STF limita atuação do TCU sobre agências reguladoras e anula veto à tarifa portuária
13/04/2026 A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo da União e manteve a anulação de acórdão do Tribunal de Contas da União que havia proibido a cobrança do Serviço de Segregação e Entrega (SSE) por terminais portuários. A decisão no MS 40.087, sob relatoria do ministro Dias Toffoli, consolidou o entendimento […]
Carf afasta contribuições de terceiros sobre indenização por perda de estabilidade no emprego
13/04/2026 A 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por unanimidade, que os pagamentos efetuados a empregados a título de indenização pela supressão de estabilidade contratual no emprego não integram a base de cálculo das contribuições devidas a terceiros. A decisão foi proferida no processo nº 15504.001563/2007-04, com […]
Justiça Federal suspende aplicação de Instrução Normativa e veda restrição de créditos tributários coletivos
13/04/2026 A 10ª Vara Cível Federal de São Paulo deferiu medida liminar em mandado de segurança coletivo impetrado pelo Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (CIESP), suspendendo a aplicação das restrições introduzidas pela Instrução Normativa RFB nº 2.288/2025 que condicionam a habilitação administrativa de créditos tributários decorrentes de decisões judiciais coletivas à comprovação […]
Carf adota inteligência artificial para acelerar julgamentos tributários
Previsão do órgão é de a ferramenta, batizada de Iara, estar em funcionamento a partir da segunda quinzena de maio13/04/2026 O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) está fazendo os últimos ajustes na sua inteligência artificial, batizada de “Iara” (Inteligência Artificial em Recursos Administrativos), para que esteja em funcionamento a partir da segunda quinzena de […]
