ANEEL autoriza primeiro projeto de BESS colocalizado com usina solar no país
Sistema de armazenamento por baterias terá potência de 1.250 kW, colocalizado a UFV Sol de Brotas 7, na Bahia06/04/2026 A ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) autorizou a instalação do primeiro projeto de armazenamento de energia (BESS) colocalizado com uma usina solar no país, inaugurando um modelo que tende a ganhar escala no mercado brasileiro. […]
MME convoca 14 distribuidoras para renovar concessões por mais 30 anos
Despacho publicado no DOU (Diario Oficial da União) prevê prazo de 60 dias para assinatura dos contratos06/04/2026 O MME (Ministério de Minas e Energia) publicou, no DOU (Diário Oficial da União) desta segunda-feira (06), um despacho que convoca 14 distribuidoras de energia elétrica para a assinatura da renovação de seus contratos de concessão. As empresas […]
Regulamentação de baterias sofre nova postergação na ANEEL
08/04/2026 Pedido de vista adia decisão e amplia debate sobre custos, tarifas e enquadramento regulatório A regulamentação dos sistemas de armazenamento de energia por baterias (BESS) voltou a ser adiada na ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica), após novo pedido de vista, desta vez apresentado pelo diretor Willamy Frota. A decisão, tomada em reunião desta […]
Arnaldo Jardim apresenta PLP com regras para subsídios no setor elétrico
13/04/2026 O deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) apresentou, na quinta-feira (9), o PLP (Projeto de Lei Complementar) 100/2026, que estabelece regras para a aprovação de novos subsídios no setor elétrico. O texto traz definições para a execução do teto da CDE (Conta de Desenvolvimento Energético), criado pela Lei 15.269/2025. A proposta, segundo o parlamentar, cria uma “lei […]
Enel nega negociações para troca de controle da concessão em SP
13/04/2026 A Enel Brasil divulgou nota nesta sexta-feira (10) negando especulações sobre a venda da concessão em São Paulo ou qualquer negociação envolvendo a troca de controle da distribuidora. A empresa também reafirmou seu interesse em conseguir renovar o contrato. Nos últimos dias, autoridades mencionaram a possibilidade de uma saída negociada da Enel da concessão em São […]
PGFN aponta erro em decisão que suspendeu imposto de exportação de petróleo
13/04/2026 Em recurso apresentado ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região na última quinta-feira (9/4), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aponta que a suspensão liminar da cobrança do Imposto de Exportação a cinco petroleiras se baseou em trechos inexistentes de uma medida provisória. A desembargadora Carmen Silvia Lima de Arruda, do TRF-2, já negou, na última […]
Migração de plano BD para CD reinicia contagem do prazo de acumulação no regime regressivo do IRPF
13/04/2026 Acontrovérsia ora analisada decorre de consulta formulada por pessoa física participante de plano de previdência complementar, envolvendo o Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), especificamente quanto à aplicação do regime de tributação regressivo previsto na Lei nº 11.053/2004. A dúvida surge após a migração de plano estruturado na modalidade de benefício definido […]
PGFN admite quitação de juros e multa com prejuízo fiscal antes da conversão de depósitos no REFIS da Lei nº 11.941/2009
13/04/2026 A PGFN, por meio de Parecer SEI examinou a possibilidade de inclusão, em lista de dispensa de contestar e recorrer, da controvérsia relativa à forma de quitação de débitos no âmbito do parcelamento instituído pela Lei nº 11.941, de 2009, especificamente quanto ao uso combinado de depósitos judiciais ou extrajudiciais e de créditos de […]
STF afasta incidência do SAT sobre pagamentos a autônomos e avulsos antes da EC 20/1998 por ausência de lei complementar
13/04/2026 O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido da inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) sobre valores pagos por empresas a pessoas físicas sem vínculo empregatício no período anterior à Emenda Constitucional nº 20/1998. A controvérsia foi analisada conjuntamente no julgamento do RE 1.073.380 AgR-ED-EDv/SP e do ARE […]
OAB questiona no STF “efeito degrau” na tributação de lucros e dividendos da Lei 15.270/2025
13/04/2026 O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil protocolou, em 8 de abril de 2026, Ação Direta de Inconstitucionalidade com pedido de medida cautelar no Supremo Tribunal Federal, impugnando dispositivos da Lei nº 15.270/2025 que instituem o chamado “efeito degrau” — ou notch effect — na tributação de lucros e dividendos. A ação […]
