Encargo de reserva ameaça exportação de energia
Em simulação enviada ao MME e à Aneel, Enel indica custo potencial de até R$ 3.206/MWh23/02/2026 A Enel Brasil solicitou ao MME e à Aneel, em carta enviada aos órgãos reguladores na última sexta (20), a revisão das regras de cobrança do Encargo de Reserva de Capacidade (ERCAP), alegando que a metodologia atual impõe custos […]
Nunes Marques suspende ação envolvendo contrato de franquia
Para relator, Tribunal contrariou decisão do ministro Gilmar Mendes, no julgamento do Tema 1.389, que suspendeu todos as ações sobre o tema.23/02/2026 O ministro Nunes Marques, do STF, cassou decisão do TST sobre vínculo de emprego em contrato de franquia da Prudential do Brasil Seguros S.A e determinou o interrompimento do processo na origem. Na […]
Trabalho em feriados exigirá acordo coletivo a partir de 1º de março
Portaria revoga regra que permitia autorização por acordo individual entre as partes.23/02/2026 A partir de 1º de março de 2026, entrará em vigor a portaria 3.665/23, que estabelece novas regras para o trabalho em feriados no setor do comércio. A norma revoga dispositivos da portaria 671/21, que autorizava o funcionamento em feriados com base em […]
Participação de empregado em programa da empresa afasta demissão discriminatória
23/02/2026 A ciência da dependência química e a participação do empregado em programas de recuperação oferecidos pela empresa afastam a tese de dispensa discriminatória. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um operador de uma montadora de veículos de Mauá (SP) que afirmava ter sido demitido por ser dependente químico. […]
Comitê Gestor do IBS aguarda repasse de R$ 150 milhões da União e depende de contrato de crédito para liberação
23/02/2026 A Lei Complementar nº 214/2025 autorizou o repasse de até R$ 600 milhões ao Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) no exercício de 2025, com previsão de redução proporcional do valor em caso de atraso mensal na liberação. O dispositivo instituiu o suporte financeiro da União para viabilizar a estruturação do […]
STF decide que limitação de anuidade de conselhos profissionais não se aplica à OAB
23/02/2026 O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a limitação do valor da anuidade aplicada aos diversos conselhos profissionais não se aplica à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A decisão unânime foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1336047, com repercussão geral (Tema 1.180), na sessão virtual encerrada em 13/2. O recurso foi apresentado pela Seccional da OAB do Estado […]
Isenção do ITBI é garantida se atividade principal de empresa não for imobiliária
23/02/2026 Aimunidade tributária do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis na integralização de capital social deve ser garantida quando a empresa não tiver atividade imobiliária preponderante. Além disso, uma autoridade fazendária não pode desconsiderar o valor do bem declarado e exigir tributo sobre valor arbitrado sem instauração de procedimento legal adequado. Com esse entendimento, o […]
Proposta cria incentivos fiscais para empresas que investirem em creches
23/02/2026 O Projeto de Lei 7023/25 cria incentivos fiscais para empresas que investirem na construção, na manutenção ou no custeio de creches para os filhos de seus funcionários. A Câmara dos Deputados analisa a proposta. O projeto, do deputado Duda Ramos (MDB-RR), busca facilitar a permanência de pais e mães no mercado de trabalho e […]