TRT-15 afasta dano moral por apelido vexatório originado de conduta do próprio trabalhador
07/02/2026 O empregador não possui responsabilidade sobre apelidos pejorativos provocados pela conduta do trabalhador. Para que exista dano moral, é preciso a comprovação da participação ou da omissão da empresa. Com esse entendimento, o juízo da 3ª Câmara (2ª Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP) negou pedido de indenização por danos […]
Entrega de declaração mensal é o marco inicial para contagem de prescrição no Simples Nacional
08/02/2026 A entrega do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), feita mensalmente pelo contribuinte, é o marco inicial do prazo prescricional para cobrança de tributos sujeitos ao regime simplificado, conforme a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Para o colegiado, é esse documento que traz as informações necessárias para o lançamento do crédito tributário, e […]
Incide PIS/Cofins-Importação no arrendamento mercantil com admissão temporária, com crédito mensal proporcional e aproveitamento extemporâneo
06/02/2026 Esse entendimento consta em Solução de Consulta analisada que envolveu empresa prestadora de serviços de tecnologia, notadamente atividades de data center, que importa equipamentos sob contrato de arrendamento mercantil operacional, submetidos ao regime aduaneiro de admissão temporária para utilização econômica. A controvérsia concentrou-se na incidência do PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação na entrada desses bens […]
ICMS inclui IBS e CBS na base de cálculo, com exceção operacional em 2026
08/02/2026 ASEFAZ-SP mais uma vez, agora por meio da Resposta à Consulta Tributária 32903/2025, de 04 de fevereiro de 2026, examinou a composição da base de cálculo do ICMS diante da instituição do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) pela Lei Complementar nº 214/2024, no contexto da […]
Receita Federal lança chatbot com IA Generativa sobre a Reforma Tributária
06/02/2026 Oatendimento aos cidadãos feito pela Receita Federal deu mais um importante passo! Junto com o Portal da Reforma Tributária, também foi lançado o BotRTC. Ele é um simpático robozinho que sabe muita coisa sobre o novo modelo de tributação do consumo no Brasil. O BotRTC foi treinado com as informações gerais mais importantes sobre Reforma Tributária. Ele […]
CNM divulga Nota Técnica sobre o Regime Específico de Bens Imóveis na LC 214/2025
07/02/2026 Confederação Nacional de Municípios (CNM) divulga a publicação da Nota Técnica 01/2026 com o tema “Bens Imóveis à Luz da Lei Complementar 214/2025”. O documento analisa o Regime Específico de Bens Imóveis no âmbito da Reforma Tributária, instituída pela Emenda Constitucional 132/2023. Além disso, o material reúne a transcrição integral dos artigos 251 a 270 da […]
FENACON solicita solução urgente para instabilidade no e-CAC e possível prorrogação de prazos
08/02/2026 Nesta sexta-feira (6), a FENACON encaminhou ofício à Receita Federal solicitando a resolução da instabilidade registrada no e-CAC. Profissionais da contabilidade de diversas regiões relataram que o sistema permanece indisponível há dias, comprometendo rotinas fiscais essenciais e o cumprimento de obrigações legais. No documento, a Federação também solicita a previsão de normalização do sistema […]
Receita Federal esclarece processamento das solicitações ao Simples Nacional e ao Simei
06/02/2026A Receita Federal informa que o prazo para solicitação de opção pelo Simples Nacional e pelo Simei (MEI) foi encerrado às 23h59min59s do dia 30 de janeiro de 2026, conforme previsto em lei. Durante todo o período, inclusive no último dia, os sistemas permaneceram operantes, permitindo o envio de solicitações. O último dia registrou pico histórico de acessos, decorrente da elevada concentração […]