REFIS-ICMS: Possibilidade de parcelamento de débitos do ICMS em diferentes Estados
Neste fim do ano de 2023, diversos Estados da Federação editaram programas que concedem parcelamentos especiais de débitos do ICMS, com redução de juros e multas. Os seguintes Estados possuem programas de parcelamento abertos para adesão: ESTADO CONVÊNIO/CONFAZ INTERNALIZAÇÃO REDUÇÕES ABRANGÊNCIA PRAZO PARA ADESÃO Acre (AC) 139/18 Lei n° 3.673/2020 Redução de juros e multa […]