O PERS da Lei n. 14.300/2022: medida que pode contribuir para a segurança, sustentabilidade ambiental e acessibilidade econômica (o trilema energético)
A crescente demanda por energia, impulsionada pela expansão da economia, torna a segurança energética uma preocupação crítica. Depender de uma única fonte de energia ou de fontes estrangeiras sem diversificação adequada pode expor um país a riscos realmente significativos, sendo o fornecimento confiável de energia essencial para manter a estabilidade econômica e a segurança nacional. […]
Município do Rio de Janeiro publica regulamento dos benefícios fiscais para o mercado de créditos de carbono e de certificação ambiental
A Prefeitura do Rio de Janeiro publicou o Decreto nº 53.288/2023, regulamentando o Programa ISS Neutro, que foi instituído pela Lei nº 7.907/2023 e gera créditos tributários de ISS decorrentes das compras de créditos de carbono pelos contribuintes cariocas. Como publicamos neste Blog, a Lei nº 7.907/2023 também reduziu de 5% para 2% a alíquota […]
STJ define o conceito de produtos intermediários e reconhece o direito ao uso de créditos de ICMS
No último dia 11 de outubro, o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) proferiu decisão na qual foi admitido o uso de crédito de ICMS sobre aquisição de produtos intermediários, inclusive os que são consumidos ou desgastados gradativamente no processo de produção, desde que comprovada a utilização dos referidos produtos para o objeto social do estabelecimento. […]