ADC nº 49: controvérsia sobre a inexigibilidade do ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte
O Supremo Tribunal Federal (“STF”) finalizou, em 12.4.2023, o julgamento dos Embargos de Declaração na Ação Declaratória de Constitucionalidade (“ADC”) nº 49, na qual se discutiu a inexigibilidade do ICMS sobre as transferências de mercadorias entre filiais. A discussão é antiga e já foi objeto de súmula editada pelo Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) em […]
Decreto e Portaria Estadual desburocratizam obrigações acessórias do ICMS em São Paulo
O Governo do ESTADO DE SÃO PAULO e sua Receita Estadual editaram o Decreto Estadual nº 67.568/2023 e a Portaria SRE nº 20/2023 estabelecendo que os contribuintes obrigados a efetuar a Escrituração Fiscal Digital – EFD ficam dispensados de apresentar GIA, nas seguintes hipóteses: As medidas objetivam desburocratizar as obrigações acessórias do ICMS aos contribuintes […]
Fisco Paulista edita resposta à consulta sobre os aspectos de ITCMD relacionados com trusts estrangeiros
Em 4 de abril de 2023, a Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo (SEFAZ-SP) publicou a Resposta à Consulta Tributária nº 25343/2022, manifestando entendimento acerca da incidência do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) na hipótese de trusts estrangeiros quando seus beneficiários (aqueles que recebem os ativos de titularidade do trust) […]