Apresentação de Declaração ao Banco Central do Brasil: Atenção ao Prazo
As pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no Brasil, assim conceituadas na legislação tributária, que em 31 de dezembro de 2022 detinham bens e direitos no exterior em valor igual ou superior a USD 1.000.000,00 (um milhão de dólares), ou equivalente em outras moedas, estão obrigados a apresentar ao Banco Central do […]
Dedutibilidade integral dos pagamentos realizados a administradores e conselheiros pelos serviços prestados
No julgamento do Recurso Especial nº 1.746.268, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), por maioria de votos, decidiu que as empresas optantes pelo Lucro Real podem deduzir do cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (“IRPJ”) todos os pagamentos efetuados a administradores e conselheiros, vinculados a sua prestação de serviços. O […]