A Zona Franca de Manaus e o ICMS exigido nas operações realizadas dentro dos limites geográficos da área incentivada
Com o objetivo de amenizar os efeitos da grande distância da região amazônica dos grandes centros consumidores, foi editado o Decreto-lei nº 288/1967, que criou e regulamentou a Zona Franca de Manaus, cuja manutenção foi assegurada até 2073 por meio dos artigos 40 e 92-A do ADCT. Diversos benefícios fiscais foram instituídos pelo mencionado Decreto-lei, […]
Como evitar prejuízos na ruptura societária?
A ruptura societária ou saída de sócios é sempre um desafio para as empresas/sociedades. Inicialmente, temos que distinguir entre as sociedades anônimas e as sociedades limitadas. Como a sociedade anônima é a sociedade de capitais por excelência, ou seja, na qual a identidade do sócio/acionista é irrelevante, o acionista não tem direito a pedir a dissolução […]