Lei 14.457/22 – flexibilização das leis trabalhistas e incentivo a empregabilidade das mulheres
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A Lei 14.457/22 alterou os incisos III e X do artigo 473 da CLT e instituiu o Programa Emprega + Mulheres, a partir da conversão em lei da Medida Provisória 1.116 de 04 de maio de 2022. De mãos dadas com o conceito de parentalidade como o “vínculo socioafetivo maternal, paternal ou qualquer outro que […]