A proteção de dados pessoais como direito fundamental do cidadão brasileiro
No dia 10/02/2022, foi promulgada a Emenda Constitucional (EC) nº 115/2022, que incluiu, no rol de direitos fundamentais, a proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais. Dessa forma, o art. 5º da Constituição Federal de 88 (CF/88) passou a contar com esse novo inciso: “Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção […]
