24/03/2026
A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou nesta segunda-feira, 24 de março, em reunião administrativa, a participação da agência na comissão de solução consensual que discutirá a flexibilização de usinas termelétricas da Eneva. A decisão atende à determinação do Tribunal de Contas da União (TCU), que havia dado prazo de 15 dias para a agência deliberar sobre o tema na semana passada.
A medida abre caminho para o início efetivo das negociações no âmbito do TCU, que analisa uma proposta de revisão contratual envolvendo quatro usinas da companhia desde outubro de 2025. A comissão será formada no contexto de um pedido de solução consensual apresentado ano passado à corte pelo Ministério de Minas e Energia (MME), com base na Instrução Normativa 91/2022.
Na semana passada, o presidente do TCU, ministro Vital do Rêgo, determinou nova diligência à Aneel para que a agência avaliasse a conveniência de submeter à sua diretoria a participação na comissão, destacando que a presença do regulador é considerada fundamental para dar segurança jurídica e viabilizar eventuais acordos.
O despacho também apontou que a abertura das discussões não deveria depender da conclusão dos estudos técnicos do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), que seguem em elaboração, e que esses estudos devem servir como subsídio às negociações, e não como condição para seu início.
Com a decisão da Aneel, o TCU poderá instaurar formalmente a comissão. A partir disso, a expectativa é que a Eneva apresente uma proposta de flexibilização das suas usinas, e o ONS deverá avaliar seus impactos sistêmicos, incluindo a viabilidade da redução da inflexibilidade das usinas e os efeitos sobre a operação do Sistema Interligado Nacional (SIN).
O que deve mudar nos contratos da Eneva
A proposta em discussão envolve quatro termelétricas da Eneva: Parnaíba II, Parnaíba VI, Azulão II e Azulão IV. Juntas, elas somam mais de 1,2 GW de capacidade instalada passível de flexibilização.
Atualmente, os contratos dessas termelétricas são parcialmente inflexíveis e determinam níveis mínimos de geração, independentemente das condições do sistema. Esse tipo de contrato foi estruturado para garantir previsibilidade no consumo combustível e estabilidade de receita para as térmicas.
Segundo a proposta apresentada, a flexibilização seria acompanhada de uma reestruturação da receita das usinas. A ideia é reduzir a parcela da receita fixa associada ao combustível e, em contrapartida, aumentar outros componentes da receita fixa, preservando o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos. Assim, a receita fixa ficará mais elevada, e caberá ao ONS calcular se o custo adicional vale a pena em troca do aumento da flexibilidade da operação.
Na prática, a redução da inflexibilidade diminui a obrigação de geração mínima das usinas, o que reduz o consumo garantido de gás natural. Isso permitiria à empresa redirecionar parte desse gás para comercialização em outros mercados.
O tema passou a ser discutido no TCU após provocação do MME, que solicitou a abertura de uma solução consensual para tratar das controvérsias contratuais envolvendo essas usinas.
Antes da decisão desta segunda-feira, a participação da Aneel ainda dependia de deliberação da diretoria colegiada, conforme informado pela própria agência ao tribunal.
A análise da proposta pelo ONS deverá considerar quais usinas podem ter a inflexibilidade reduzida e em que montante, além dos efeitos sobre a operação do sistema e os custos associados.
Fonte: MegaWhat
