O edital atualmente em vigor autoriza o parcelamento dos débitos em até 120 prestações, ampliando o horizonte de pagamento e permitindo adequação ao fluxo de caixa do contribuinte. Além dos descontos sobre encargos moratórios e honorários, o programa admite a utilização de créditos de precatórios e créditos acumulados de ICMS para a quitação dos débitos, mecanismo que amplia as alternativas de liquidação e favorece contribuintes com créditos reconhecidos perante o Estado.
Outra previsão relevante é a dispensa de garantias para dívidas classificadas como de difícil recuperação, desde que o parcelamento seja pactuado em prazo curto. Na prática, essa medida reduz barreiras para adesão por contribuintes que não dispõem de bens ou instrumentos para oferecer em garantia, facilitando a formalização do acordo e a regularização do passivo.
Resultados alcançados e adesões na quarta fase
Desde o lançamento do programa, em 2024, mais de 60 mil contribuintes aderiram ao Acordo Paulista para regularizar suas situações fiscais. Apenas na quarta fase, iniciada com o edital de setembro de 2025, foram registradas mais de 36 mil adesões, com a negociação de R$ 6,8 bilhões destinados aos cofres públicos estaduais.
O montante total renegociado, que atinge R$ 58,4 bilhões, evidencia a dimensão do passivo inscrito em dívida ativa e o alcance do programa como instrumento de recuperação de créditos. Para o Estado, os valores recuperados ampliam a capacidade de arrecadação e reforçam o caixa público. Para os contribuintes, as condições diferenciadas representam oportunidade de encerrar litígios e regularizar pendências com redução significativa de encargos.
A Procuradora-Geral do Estado de São Paulo, Inês Coimbra, afirmou que o programa constitui política de Estado voltada à recuperação de receitas e à dinamização da economia, ao permitir que empresas e cidadãos regularizem seus débitos e retomem plenamente suas atividades. O prazo para adesão à fase atual se encerra em 27 de fevereiro, devendo o interessado formalizar o pedido exclusivamente pela internet, no portal oficial do Acordo Paulista. Clique aqui.
Editorial Noticias Fiscais
