O ministério de Minas e Energia (MME) abriu uma consulta pública para formular a política que estabelecerá diretrizes gerais para a antecipação dos contratos de projetos vencedores dos leilões de reserva de capacidade (LRCAP).
Segundo Felipe Zaratini, head de energia do Felsberg Advogados, o objetivo é que os agentes de planejamento do sistema elétrico tenham diretrizes pré-definidas sobre como e quando a antecipação desses contratos pode ocorrer, independentemente de previsão específica nos certames – como ocorreu no LRCAP de 2021, em meio a uma grave crise hídrica.
“Considerando o atual cenário energético brasileiro e a expectativa de que a disparidade entre energia e potência se mantenha nos curto e médio prazos, a regulamentação do tema é de suma importância para que o planejamento setorial tenha mais mecanismos para endereçar as necessidades sistêmicas”, disse à BNamericas.
A disparidade mencionada pelo advogado reflete um cenário de sobreoferta de energia de natureza majoritariamente intermitente, como eólica e solar.
“Isso significa que, embora haja momentos de excesso de energia, há cenários em que essas fontes não são capazes de atender às necessidades do sistema em termos de capacidade e potência”, explicou Zaratini.
O próximo LRCAP está programado para março, com a participação de projetos termelétricos e hidrelétricos. Ao todo, 368 empreendimentos, somando 126,3GW de potência, foram cadastrados.
Luiz Felipe Seixas, consultor do Bocater Advogados, afirmou que a intenção do governo é se preparar para a demanda futura de energia sem esperar o prazo regular dos contratos.
“Por exemplo, em vez de a empresa somente começar a produzir energia em dezembro de 2026, ela começaria a gerar essa energia já no meio do ano, em junho”, disse à BNamericas.
Seixas lembrou que já houve situações pontuais em que geradoras puderam antecipar contratos, mas se tratava de decisões pontuais, sem regras claras.
“Caso essa resolução venha a ser aprovada, teremos um planejamento mais adequado da oferta de energia e potência, evitando medidas emergenciais no futuro”, avaliou.
Marvin Menezes, sócio da área de energia do TAGD Advogados, e Patrícia Dayrell, advogada sênior da mesma área, ressaltaram que as condições hidrológicas desfavoráveis previstas para este ano também motivaram a iniciativa do MME.
“A proposta é que o MME tenha a flexibilidade de trazer essa energia para o sistema mais cedo se os sinais de risco monitorados pelo ONS e pelo Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE) indicarem necessidade”, disseram à BNamericas por email.
Segundo os advogados, o principal efeito será a entrada antecipada dos projetos vencedores que já estejam aptos a fornecer energia ou potência em agosto de cada ano, a partir de 2026.
“Na prática, isso traz um aumento de receita para o investidor, visto que configurará uma extensão do prazo original do contrato, uma vez que a data final de vigência não será alterada”, explicaram.
Vitor Sarmento de Mello, sócio do Rolim Goulart Cardoso Advogados, observou que a medida também visa reduzir o custo de operação, uma vez que as usinas só serão despachadas se seu custo for inferior ao custo do despacho de usinas térmicas para atender às necessidades do sistema naquele momento.
“Isso representa uma otimização de recursos e um tratamento mais isonômico e mais transparente”, disse à BNamericas.
Ele destacou que o agente que fizer a oferta de antecipação e tiver o pedido aprovado pelo ONS assumirá responsabilidade em relação ao novo prazo de entrada.
“Caso ele não entre em operação nessa data antecipada, ficará sujeito a penalidades contratuais importantes. E se esse atraso superar 30 dias, a autorização de antecipação perde os efeitos automaticamente”, afirmou Mello.
(A versão original deste conteúdo foi redigida em português)
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