AProcuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) iniciou um levantamento de potenciais teses jurídicas que podem gerar disputas judiciais relacionadas à implementação da reforma tributária. A iniciativa busca antecipar possíveis questionamentos envolvendo os novos tributos e estruturar previamente a estratégia de defesa da União.
A informação foi divulgada pela procuradora-geral da Fazenda Nacional, Anelize Almeida, durante entrevista concedida em 10 de março. Segundo ela, o trabalho funciona como uma espécie de “incubadora” de teses jurídicas, voltada à identificação de controvérsias que podem surgir com a aplicação do novo modelo tributário baseado na Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
A procuradora-geral afirmou que o governo não descarta a adoção de medidas processuais no Supremo Tribunal Federal para enfrentar eventuais disputas interpretativas. Entre as possibilidades avaliadas está o ajuizamento de Ações Diretas de Constitucionalidade (ADCs), além de eventuais propostas de ajustes legislativos em pontos específicos da reforma, caso se mostrem necessários para reduzir incertezas jurídicas.
De acordo com Anelize Almeida, a adoção de ADCs dependerá da dimensão do contencioso em torno de determinados temas. Caso haja elevado volume de processos sobre uma mesma controvérsia, a tendência é que a Advocacia-Geral da União proponha a ação perante o Supremo Tribunal Federal, a partir dos estudos desenvolvidos pela PGFN.
Entre os temas já identificados no mapeamento preliminar está a vinculação do crédito tributário ao momento do pagamento do tributo. O mecanismo permite que parte do valor da operação seja automaticamente direcionada ao recolhimento do tributo durante a transação. Há discussões entre tributaristas sobre a constitucionalidade desse modelo, sob o argumento de que a vinculação do crédito ao pagamento deveria constituir exceção.
Procuradores da Fazenda Nacional, entretanto, sustentam que a previsão é compatível com o texto constitucional. Na avaliação do procurador-geral adjunto tributário, Moisés de Sousa, a lei complementar que regulamenta o sistema atende às condições previstas na emenda constitucional da reforma, especialmente quando há mecanismos como o split payment ou a possibilidade de recolhimento do tributo pelo adquirente.
Outro ponto analisado envolve a eventual inclusão da CBS e do IBS na base de cálculo do ICMS durante o período de transição do novo sistema tributário. A questão já vinha sendo apontada por especialistas como potencial foco de controvérsia e passou a integrar o conjunto de temas avaliados pela PGFN.
Segundo a procuradora-geral, a identificação dessas teses também considera debates que vêm sendo realizados em congressos, publicações especializadas e discussões entre advogados do setor privado, o que permite antecipar temas com maior probabilidade de judicialização.
O levantamento ainda está em fase de desenvolvimento e novos detalhes sobre a iniciativa devem ser divulgados posteriormente. Com informações de Portal da Reforma Tributária.
Fonte: Notíciais Fiscais
