18/03/2026
São Paulo
PORTARIA SRE Nº 8, DE 17 DE MARÇO DE 2026 – Disciplina o controle e as condições para a fruição da isenção do ICMS nas operações internas com bens e mercadorias destinados à implantação do Trem Intercidades – TIC Eixo Norte.
PORTARIA SRE Nº 9, DE 17 DE MARÇO DE 2026 – Revoga dispositivos da Portaria CAT nº 68/2019, das Portarias SRE nºs 88 e 89/2025, revoga a Portaria SRE nº 29/2024, e dá outras providências. Com efeitos a partir de 01/07/2026.
Distrito Federal
PORTARIA Nº 61, DE 17 DE MARÇO DE 2026 – Promove alteração na Portaria nº 110/2024, que regulamenta os limites e os procedimentos do Programa de Incentivo Fiscal à Cultura do Distrito Federal, previstos no art. 68 da Lei Complementar nº 934/2017.
Goiás
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 29, DE 17 DE MARÇO DE 2026 – Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.
Mato Grosso do Sul
PORTARIA Nº 3.790, DE 17 DE MARÇO DE 2026 – Dispõe sobre a alteração de descrições e valores, da lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), para açúcar.
Minas Gerais
DECRETO Nº 49.192, DE 17 DE MARÇO DE 2026 – Acrescenta o item 199 na Parte 1 do Anexo X do RICMS, que trata da concessão da isenção do imposto na entrada, decorrente de importação do exterior, ou operação de saída interna ou interestadual com o medicamento Elevidys (delandistrogene moxeparvovec) destinado ao tratamento de distrofia muscular de Duchenne (DMD).
DECRETO Nº 49.193, DE 17 DE MARÇO DE 2026 – Promove alterações no item 198 e o subitem 198.1 da Parte 1 do Anexo X do RICMS-MG/2023, que trata da aplicação da isenção do imposto para os produtos classificados nos códigos 9406.20.00, 8421.21.00, 8421.39.90, 9406.90.20, 8415.81.90 e 8421.39.90 da NBM/SH.
RESOLUÇÃO Nº 6.012, DE 16 DE MARÇO DE 2026 – Promove alteração nos Anexos Únicos das Resoluções nº 5.333/2019, nº 5.498/2021, nº 5.541/2022, nº 5.645/2022, nº 5.749/2023, e nº 5.866/2024, que divulgam os VAF e fixam os índices do VAF dos municípios, em caráter definitivo, na parcela do ICMS que lhes pertence para os exercícios de 2020, 2021, 2022, 2023, 2024 e 2025 respectivamente.
Paraíba
DECRETO Nº 48.000, DE 17 DE MARÇO DE 2026 – Dispensa a emissão de documento fiscal na operação e na prestação de serviço de transporte relativa à remessa de mercadorias doadas para assistência às vítimas de calamidade pública localizadas no Estado de Minas Gerais.
PORTARIA Nº 50, DE 17 DE MARÇO DE 2026 – Dispõe sobre procedimentos a serem adotados pelos contribuintes do segmento das agroindústrias produtoras de Álcool Etílico Anidro Carburante (AEAC) para lançamento na Escrituração Fiscal Digital (EFD) do crédito presumido.
Tocantins
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 10, DE 17 DE MARÇO DE 2026 – Altera a Lei nº 1.287/2001, para dispor sobre isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), redução de base de cálculo e alíquota aplicáveis aos veículos que especifica.
Fonte: Notíciais Fiscais
