02/02/2026
São Paulo
COMUNICADO Nº 1, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 – Dispõe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.
Minas Gerais
DECRETO Nº 49.169, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 – Fica acrescentado o art. 128-A do RICMS, bem como o § 2º ao art. 28 do Decreto nº 44.747/2008, para disciplinar na hipótese de pagamento a maior do imposto, correspondente à diferença entre a alíquota interna estabelecida para a mercadoria neste Estado e a alíquota interestadual, por contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS ou no Cadastro Simplificado de Contribuintes do ICMS (Difal), o valor excedente será, independentemente de requerimento, considerado crédito para quitação de débito decorrente do mesmo fato gerador relativo a período subsequente.
PORTARIA Nº 285, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 – Estabelece os requisitos para a opção pela apuração do ICMS a partir de informações lançadas na Escrituração Fiscal Digital (EFD), em substituição à Declaração de Apuração e Informação do ICMS, modelo 1 (DAPI 1), dispõe sobre a obrigatoriedade de apuração do imposto da referida forma e revoga a Portaria SRE nº 177/2020.
PORTARIA Nº 286, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 – Divulga o percentual de redução de base de cálculo a ser utilizado nas operações internas com Gás Natural Veicular (GNV) realizadas no mês de fevereiro de 2026 no montante de 16%.
Pará
DECRETO Nº 5.180, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 – Altera o Decreto nº 5.100/2025 que regulamenta o Programa de Regularização Fiscal (PROREFIS) relacionado com o ICMS, IPVA, ITCD, Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM) e com a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos (TFRH).
Paraíba
DECRETO Nº 47.808, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 – Altera o Decreto nº 41.270/2021 que dispõe sobre a Declaração de Conteúdo Eletrônica (DC-e) e a Declaração Auxiliar de Conteúdo Eletrônica (DACE).
DECRETO Nº 47.809, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 – Altera dispositivo do RICMS que trata do CFOP na saída de combustíveis/lubrificantes a consumidor final, e acrescenta dispositivo referente à Nota Fiscal Eletrônica do Gás (NFGas), modelo 76, que será utilizada pelos contribuintes do ICMS, nas operações com gás canalizado distribuído em redes urbanas.
PORTARIA Nº 21, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 – Altera a Portaria nº 79/2025 que estabelece a lista, inframencionada, de mercadorias e operações não abrangidas pelos benefícios concedidos nos termos do Decreto nº 40.211/2020, e do Decreto nº 40.447/2020, salvo previsão expressa em Termo de Acordo.
PORTARIA Nº 22, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 – Dispõe que as operações e prestações com produtos laticínios derivados de leite de origem animal estarão sujeitas à aplicação de pauta fiscal, e revoga o grupo de pauta fiscal “leite, queijos e manteiga” do Anexo da Portaria nº 82/2013.
Paraná
RESOLUÇÃO Nº 53, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 – Disponibiliza a consulta aos bilhetes eletrônicos gerados aos consumidores e às entidades sociais para fins de participação nos sorteios de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná.
Pernambuco
DECRETO Nº 60.077, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 – Altera prazos relativos ao Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários e não Tributários, exceto ICMS.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2026 – Estabelece dos valores da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações com cerveja, refrigerante e outras bebidas, aos preços praticados no mercado, e tendo em vista a ocorrência de problema operacional quando da disponibilização dos mencionados valores no site da Secretaria da Fazenda na Internet.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 20, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 – Estabelece que os valores de bases de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e de importação do exterior com bebidas quentes, nos termos do inciso I do artigo 58 do Anexo 37 do Decreto nº 44.650/2017, são aquelas relacionadas na página da Sefaz na Internet.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 – Adota medidas de política tributária que permitam a adequação dos valores da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações com bebidas quentes, aos preços a consumidor final praticados no Estado.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 4, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 – Adota medidas de política tributária que permitam a adequação dos valores da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações com cerveja, refrigerante e outras bebidas, aos preços praticados no mercado.
Rio Grande do Norte
EDITAL Nº 1, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 – Prorroga prazos para adesão às propostas de transação previstas nos Editais PGE/SEFAZ nº 01/2025 (Processo nº 01110059.000690/2024-41), PGE/SEFAZ nº 02/2025 (Processo nº 01110059.000690/2024-41), PGE/SEFAZ nº 03/2025 (Processo nº 01110059.000690/2024-41) e PGE/SEFAZ nº 04/2025 (Processo nº 01110059.000690/2024-41).
Alagoas
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 5, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 – Altera a Instrução Normativa SEF nº 84/2025, que trata da base de cálculo e dos prazos de pagamento do IPVA referentes ao exercício de 2026, para alterar a data de vencimento da cota única.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 6, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 – Dispõe sobre o modelo do documento de arrecadação da receita estadual (DAR) e sobre o sistema de arrecadação, credenciamento e contratação de instituições bancárias para prestação de serviços de arrecadação de impostos e demais receitas do Estado de Alagoas.
Espírito Santo
PORTARIA Nº 10-R, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 – Altera as Portarias nº 10-R/2018, nº 15-R/2018, e nº 22-R/2018, que dispõem sobre empresas credenciadas como substitutos tributários nas aquisições internas e interestaduais e exclui empresas do credenciamento como substitutas tributárias.
PORTARIA Nº 8-R, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 – Altera a Portaria nº 32-R/2021, que autoriza os fabricantes de aguardente (cachaça), gim e uísque artesanais relacionados no Anexo Único ao recolhimento do imposto devido nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária, nas condições que especifica.
PORTARIA Nº 9-R, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 – Altera a Portaria nº 13-R/2022, que estabelece a relação de autopeças sujeitas ao regime de antecipação parcial e credencia empresas do ramo de autopeças para que seja desconsiderado o regime de antecipação parcial de recolhimento do imposto nas operações com autopeças.
Goiás
DECRETO Nº 10.862, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 – Altera dispositivos do RCTE que tratam da Nota Fiscal Eletrônica e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
INSTRUÇÃO NORMATIVA INTERSECRETARIAL Nº 1, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 – Dispõe sobre os procedimentos relativos à convalidação da utilização de incentivo financeiro-fiscal sem o cumprimento de condicionantes previstas na legislação tributária, bem como a extinção de crédito tributário conexo, nos termos da Lei nº 23.975/2025.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.619, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 – Altera a Instrução Normativa GSE nº 1.608/2025, que dispõe sobre a vinculação entre as transações efetuadas por meio de pagamento eletrônico e a emissão do correspondente documento fiscal nos casos que especifica.
Mato Grosso
PORTARIA Nº 13, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 – Institui a prorrogação de prazo para o envio de informações de monitoramento dos benefícios fiscais PRODEIC, PRODER e PROALMAT em 2026 referente ao exercício do ano de 2025, no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico.
PORTARIA Nº 2, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 – Torna público e homologa o resultado do Sorteio Mensal de dezembro de 2025 do Programa Nota MT.
Fonte: Notícias Fiscais
