25/02/2026
Solução de Consulta Cosit nº 22, de 24 de fevereiro de 2026
Publicado(a) no DOU de 25/02/2026, seção 1, página 49
Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI
IPI Registro especial de controle de papel imune (Regpi). Renovação. Prazo de validade.
A renovação da inscrição no REGPI ocorrida em agosto de 2021, sob a égide da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018, com redação da Instrução Normativa RFB nº 2.037, de 2021, é válida por 3 (três) anos, produzindo efeitos a partir da publicação, no Diário Oficial da União – DOU, do Ato Declaratório Executivo – ADE que concedeu a referida renovação.
Dispositivos Legais: Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018, arts. 5º, 10 e 19.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral
https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/#/consulta/externa/149500
