Projeto inclui ações judiciais contra a União classificadas como de relevância A e B
11/03/2026
O governo federal pretende revisar, até o fim do ano, todas as ações judiciais classificadas como de relevância A e B contra a União, em um esforço para refinar os cálculos e aumentar a confiabilidade das estimativas do Anexo de Riscos Fiscais do Orçamento. Na esteira das mudanças, o Executivo também passará a divulgar esses riscos fiscais de forma consolidada por tema, e não mais por ação individual.
Como parte desse movimento, foi publicada na semana passada uma portaria que define uma metodologia mais precisa para o cálculo dessas estimativas. O texto, no entanto, prevê restrição aos dados usados nos cálculos, o que gerou críticas de advogados por possível falta de transparência, sobretudo porque essas estimativas podem influenciar decisões judiciais. Hoje, o risco total de demandas judiciais está em R$ 2,6 trilhões.
A expectativa é que a revisão das metodologias permita um acompanhamento mais próximo das ações mais relevantes, o que, no fim, pode aumentar as chances de êxito da União nos processos e contribuir para reduzir o risco fiscal, disse ao Valor o secretário de Governança e Gestão Estratégica da Advocacia-Geral da União (AGU), Caio Castelliano de Vasconcelos.
Em dezembro de 2024, a AGU publicou uma portaria que passou a classificar as demandas judiciais envolvendo a União em três níveis de relevância – A, B e C. O A reúne ações de maior impacto jurídico, político, social ou financeiro, como as que envolvem valores a partir de R$ 1 bilhão, risco a políticas públicas ou autoridades de alto escalão. O B inclui processos com potencial de formar precedentes relevantes ou com impacto estimado a partir de R$ 100 milhões. Já o C abrange outras demandas relevantes que não se enquadram nas categorias anteriores.
A nova portaria define a metodologia para estimar o impacto financeiro ou econômico dessas demandas, estabelecendo critérios mais precisos para o cálculo dos valores envolvidos e para a classificação dos processos. Ela também diferencia o impacto direto sobre os cofres da União do impacto econômico mais amplo, que pode atingir a sociedade como um todo.
“A depender de como você faz uma conta de um processo judicial, ele pode dar R$ 300 milhões ou pode dar R$ 1 bilhão. Então, para nos ajudar no refinamento dessas classificações A e B, divulgamos essa portaria com critérios mais claros e definidos. A gente tentou criar uma portaria que desse mais segurança para todo mundo que fosse fazer esse cálculo”, afirmou Vasconcelos.
Segundo ele, a nova portaria deve provocar um exercício interno de revisão das principais ações. Um primeiro ganho é identificar com mais clareza quais são as mais relevantes e em que nível de classificação estão. O segundo é permitir um acompanhamento mais próximo desses processos após a revisão e reclassificação.
“Foi uma organização do tema para saber quais são exatamente as ações mais relevantes. Vamos monitorar e acompanhar o que está sendo feito nessas ações mais relevantes e aí queremos ganhar mais processos com isso. E aí, consequentemente, isso vai redundar no menor risco fiscal”, disse.
Já o sigilo sobre a metodologia, de acordo com Vasconcelos, busca garantir “paridade de armas” no processo judicial. Ele explicou que as informações usadas nos cálculos são repassadas pela União à AGU, que confere os valores e define a estratégia jurídica.
“Eu, a AGU, não posso ter acesso às informações internas que o cliente passou para o advogado privado, e o advogado privado não pode ter acesso às informações internas que o cliente [União] passou para mim. O que vale é o que está nos autos”, afirmou. “Na verdade, o que os privados querem é ter mais armas que a União, e aí não faria sentido nenhum.
O coordenador-geral de Detecção e Mitigação de Riscos da Secretaria de Governança e Gestão Estratégica da AGU, Leonardo Coutinho, explicou que essas estimativas de valor podem revelar a expectativa de uma eventual condenação da União, o que, segundo ele, justifica o sigilo das informações. “Então não faria o menor sentido a gente estar em um movimento de aprimorar a nossa estimativa de eventual condenação para fornecer isso para o advogado da outra parte.”
“Então não faria o menor sentido a gente estar em um movimento de aprimorar a nossa estimativa de eventual condenação para fornecer isso para o advogado da outra parte consiga identificar cada ação judicial específica.
“A gente identificou em vários processos judiciais as partes usando os valores constantes no anexo de risco fiscal para alegar alguma coisa. A gente identificou até gente criando fundo para captar recursos, levando aquilo como uma confissão de débito da União. Então era bem problemático divulgar isso em termos individualizados”, explicou.
Maria Raphaela Matthiesen, pesquisadora do Insper, avalia como positivo o esforço da AGU para mapear ações com impacto no orçamento. Mas entende que essa iniciativa seria ainda mais vantajosa se também fosse garantida a transparência das estimativas nos casos em que tais dados possam subsidiar a formação de precedentes.
Tal acesso é relevante porque, segundo ela, em julgamentos recentes no âmbito tributário, por exemplo, estimativas de impacto de temas julgados com repercussão geral ou em controle concentrado de constitucionalidade foram apresentadas como fundamento para a modulação de efeitos de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), mas sem submissão ao contraditório pelas partes ou por terceiros.
Além disso, para Matthiesen, é importante aliar as medidas de atuação estratégica nas ações judiciais a instrumentos de promoção da governança e redução de litígios. Ela cita como exemplo a criação da Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios (Sejan), pela AGU, que promove um ambiente de diálogo técnico e plural sobre temas tributários e regulatórios. “Iniciativas como essa atuam na outra ponta do problema, prevenindo que o contencioso surja ou se multiplique, reduzindo os riscos financeiros e econômicos.”
Fonte: Valor Ecômico
