Em resposta às recentes adversidades enfrentadas por exportadores brasileiros, com destaque ao cenário tarifário imposto pelos Estados Unidos, o Governo do Estado de São Paulo anunciou a liberação de R$ 1,5 bilhão em créditos acumulados de ICMS. Trata-se da maior liberação já registrada no âmbito do ProAtivo, programa voltado à ampliação da liquidez de créditos vinculados a investimentos em bens do ativo imobilizado.
A medida, anunciada pela Sefaz-SP tem como foco preservar a competitividade das empresas paulistas no comércio internacional e mitigar eventuais impactos sobre o PIB estadual. Com efeito, a 12ª rodada do ProAtivo trará condições especiais para empresas que exportaram produtos aos Estados Unidos, estabelecendo dois tetos distintos para a liberação de créditos:
- Empresas que exportaram mais de R$ 20 milhões aos EUA nos últimos quatro anos poderão solicitar até R$ 120 milhões;
- As demais empresas terão limite de R$ 30 milhões por contribuinte.
Os valores liberados serão disponibilizados em até 10 parcelas, com início previsto para setembro de 2025. O pedido deverá ser protocolado de 12/08 a 02/09, por meio do Sistema de Peticionamento Eletrônico da Sefaz-SP.
Aspectos legais e oportunidades estratégicas
Instituído pelo Decreto nº 66.398/2021 e regulamentado pela Resolução SFP nº 67/2021, o ProAtivo se consolidou como um importante instrumento de política econômica e tributária do Estado. A liberação de créditos acumulados de ICMS — um dos passivos fiscais mais relevantes para empresas exportadoras — oferece não apenas um alívio financeiro, como também abre espaço para planejamento tributário eficiente, possibilitando o reinvestimento dos ativos.
No entanto, é essencial que os interessados observem cuidadosamente os requisitos legais e operacionais para adesão à nova rodada. A correta demonstração do direito creditório, o cumprimento de obrigações acessórias e a compatibilidade dos créditos com os critérios estabelecidos são fundamentais para evitar indeferimentos ou exigências posteriores.
A equipe da área tributária do TAGD Advogados está à disposição para esclarecer eventuais dúvidas – tributario@tagdlaw.com.br.
Este informativo tributário destina-se exclusivamente a propor o debate dos assuntos que são aqui tratados, não devendo ser considerado como aconselhamento jurídico formal.
Colaborou com a elaboração deste texto Gabriela Sodré.
