O Comitê-Executivo de Gestão (Gecex), em publicação extra ao Diário Oficial da União do dia 27/02/2026, reduziu a zero a tarifa de importação de 105 produtos classificados como bens de capital (BK) e de informática e telecomunicações (BIT), por meio de ex-tarifários.
Além disso, manteve a alíquota de outros produtos de informática nos patamares anteriores. São produtos que entrariam na Lista de Exceções à TEC, cuja alíquota do I.I. seria elevada, o que deixou de ser aplicado, mantendo a alíquota menor.
A alteração foi publicada por meio da Resolução Gecex nº 866, acolhendo os pedidos protocolados até o dia 25/02/2026.
A publicação dos ex-tarifários veio em cumprimento ao cronograma de deliberações estabelecido pelas Resoluções Gecex nº 852/2026 e nº 853/2026. De acordo com a alteração à Resolução Gecex nº 512/2023, que trata sobre o pleito de Ex-tarifários, excepcionalmente, os pleitos de redução da alíquota do Imposto de Importação de BK e BIT, apresentados no período de 09/02/2026 a 31/03/2026, relativos a produtos classificados nos códigos da NCM, cuja Tarifa Externa Comum seja equivalente a 0%, que constem da decisão formalizada por meio da Resolução Gecex nº 852/2026, desde que cumpridos os requisitos mínimos de conteúdo, deverão ser encaminhados ao Gecex com proposta de concessão provisória da redução, por até 120 dias do início da vigência.
As alterações ao Anexo VI da TEC – Lista de Exceções LEBIT/BK passam a valer a partir da publicação da Resolução do Gecex no Diário Oficial da União. Entretanto, vale observar que os ex-tarifários publicados têm vigência de 01/03/2026 a 28/06/2026.
Novas etapas de deliberações da Camex sobre realinhamento tarifário seguirão o cronograma previsto pelas Resoluções Gecex nº 852/2026 e nº 853/2026. A elevação ou redução das alíquotas ocorrem em reuniões mensais do Gecex.
Fonte: Aduaneiras
