Tribunal verificou a ausência de funcionamento efetivo do Comitê de Monitoramento do Setor de Gás Natural, e determinou, à ANP, que elabore plano de ação para implementar Portal Eletrônico Único
01/04/2026
O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou, sob a relatoria do ministro Augusto Nardes, acompanhamento com o objetivo de identificar riscos e oportunidades de melhoria na condução da política pública “Gás para Empregar” e mapear iniciativas correlacionadas ao tema, bem como identificar os elementos críticos na execução do arcabouço normativo estabelecido pela Nova Lei do Gás e seus decretos regulamentares.
Na auditoria, houve a detecção de três situações de desconformidade. A primeira diz respeito à dificuldade de acesso às informações das infraestruturas essenciais requeridas em lei e a inexistência do Portal Eletrônico Único, que consta no Decreto 12.153/2024, cuja fiscalização é de responsabilidade da ANP.
Além disso, o acompanhamento apontou a ausência de um Código de Conduta e Prática para acesso às infraestruturas essenciais, que deve ser elaborado pelos proprietários dessas infraestruturas, em conjunto com terceiros interessados, conforme estabelecido na Lei 14.134/2021.
Por fim, o TCU verificou a ausência de funcionamento efetivo do Comitê de Monitoramento do Setor de Gás Natural, que tem a finalidade de assessoramento, articulação, monitoramento de políticas públicas, formulação de propostas e deliberações para o setor de gás natural. “Aliás, esse Comitê entrou em funcionamento apenas após o envio do relatório preliminar da equipe de fiscalização, em dezembro de 2025”, comentou Nardes, segundo o comunicado.
A deliberação do Tribunal
Foi determinado à ANP que, no prazo de 180 dias, elabore plano de ação com vistas à implementação do Portal Eletrônico Único, bem como disponibilize informações das infraestruturas essenciais da indústria de gás natural pelos seus operadores.
Para reduzir a ampla lacuna temporal e os riscos de novos atrasos, o TCU recomendou que a ANP adote medidas para impelir os agentes responsáveis a elaborarem e apresentarem tempestivamente os Códigos de Conduta e Prática de acesso às respectivas infraestruturas.
Outra recomendação do TCU foi ao Ministério de Minas e Energia (MME), com vistas a atingir a harmonização regulatória, para o alcance da qual deverá ser elaborado plano de ação orientativo e interno ao Ministério, com foco na celebração do Pacto Nacional para Desenvolvimento do Mercado de Gás Natural.
Fonte: Brasil Energia
