07/04/2026
A partir desta segunda-feira (6), a Declaração de Conteúdo Eletrônica (DC-e) torna-se exigência nacional para o transporte de mercadorias nas hipóteses em que não há obrigatoriedade de emissão de nota fiscal. A medida, implementada com base no Ajuste Sinief 05/2021, editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), encerra a validade do modelo em papel e institui o documento digital como único instrumento válido para essa finalidade.
A obrigação alcança pessoas físicas e empresas não contribuintes do ICMS, que devem emitir a DC-e antes do início do transporte. O documento possui validade jurídica assegurada por autorização de uso e assinatura eletrônica, podendo ser emitido por aplicativo disponível para Android e iOS ou por plataforma web. A solução tecnológica foi desenvolvida pela Receita Estadual do Paraná em parceria com a Celepar, sendo o estado responsável também pela operação do ambiente autorizador nacional e pela coordenação do projeto em âmbito federal.
Para a emissão, é necessário informar os dados do remetente e do destinatário, a descrição detalhada dos itens transportados — com quantidade, peso, valor e demais características — e a modalidade de envio, que pode ser pelos Correios, por transportadora ou por meios próprios. Após a autorização, o transporte deve ser acompanhado da DACE (Documento Auxiliar da Declaração de Conteúdo Eletrônica), representação gráfica da DC-e a ser apresentada em eventuais fiscalizações durante o trajeto.
A nova obrigação integra o processo de modernização das obrigações acessórias e fortalece o controle fiscal sobre o transporte de bens em território nacional, com efeitos diretos na redução de fraudes, na padronização de informações e na segurança jurídica das operações. A recomendação da Receita Estadual do Paraná é a adoção imediata dos sistemas oficiais de emissão para garantir conformidade com a legislação vigente. Com informações da Sefaz-PR.
Fonte: Notíciais Fiscais
