Categoria: Tributário

Governo Federal cria novo programa de transação tributária

O Ministério da Fazenda editou a Portaria Normativa MF nº 1.383, de 29 de agosto de 2024, instituindo o Programa de Transação Integral (PTI) com o objetivo de reduzir o contencioso judicial e administrativo e regularizar o passivo tributário dos contribuintes. O PTI contempla duas modalidades de transação, referentes a: (i) créditos judicializados de alto […]

STJ – verbas descontadas dos empregados devem ser incluídas na base de cálculo da contribuição patronal, das contribuições destinadas a terceiros e ao SAT/RAT

O Superior Tribunal de Justiça, de forma desfavorável aos contribuintes decidiu manter algumas verbas lançadas pelos empregadores como desconto na folha de pagamento dos empregados na base de cálculo da contribuição patronal, das contribuições destinadas a terceiros e ao SAT/RAT.  São elas: parcelas relativas ao vale-transporte, vale-refeição/alimentação, plano de assistência à saúde (auxílio-saúde, odontológico e […]

Nova declaração para beneficiários do REIDI e outros incentivos fiscais

A Receita Federal do Brasil (“RFB”) editou a Instrução Normativa (“IN”) RFB nº 2.198, de 17 de junho de 2024, que impôs nova obrigação acessória aos contribuintes que usufruem de benefícios fiscais, como o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (“REIDI”). A nova norma determina que as empresas deverão apresentar a Declaração […]

PPI – Programa de Parcelamento Incentivado em São Paulo

Um novo Programa de Parcelamento Incentivado (“PPI 2024”) foi aprovado no Município de São Paulo, que permite o pagamento de débitos tributários em atraso com substanciais descontos de juros e multa, que pode ser útil aos contribuintes para sanar suas pendências fiscais. A Lei nº 18.095/2024 – regulamentada pelo Decreto nº 63.341/2024 – prevê a […]

Regulamentado o Plano de Regularização do Estado de Minas Gerais – REFIS ICMS MG 2024

Um novo parcelamento incentivado, denominado Plano de Regularização do Estado de Minas Gerais (ou REFIS ICMS MG 2024), foi regulamentado através do Decreto nº 48.790, de 27.3.2024, e prevê a possibilidade de pagamento, à vista ou parcelado, com reduções e condições especiais, de créditos tributários de ICMS. O programa alcança a totalidade de créditos tributários […]

STJ decide que TUST/TUSD compõem a base de cálculo do ICMS

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), de forma unânime, deliberou que a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (“TUSD”) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (“TUST”) são componentes da base de cálculo do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (“ICMS”) incidente sobre o fornecimento de energia […]

Desoneração da folha de pagamento será mantida até 2027

No dia 28.2.2024, o Governo Federal publicou a Medida Provisória – MP nº 1.208, revogando parcialmente a Medida Provisória – MP nº 1.202/2023, especificamente com relação à extinção da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB. A CPRB é uma forma de recolhimento substitutiva das contribuições previdenciárias, incidindo sobre a receita bruta ao invés […]

Mudança na escolha do regime de tributação de planos VGBL e PGBL favorece o contribuinte

Os participantes, beneficiários e assistidos de planos Vida Gerador de Benefício Livre – VGBL e Previdência Gerador de Benefício Livre – PGBL obtiveram uma importante vitória no campo tributário, passando a ser permitido alterar o regime de tributação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas – IRPF incidente sobre os benefícios e resgates destes […]