REFIS/RJ: Abertura do Programa Especial de Parcelamento de Débitos no Estado do Rio de Janeiro com Possibilidade de Compensação com Precatórios
Publicou o Decreto nº 50.040/2025, que regulamenta a Lei Complementar nº 225, de 27 de outubro de 2025, que institui o Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários do Estado do Rio de Janeiro (“REFIS/RJ”), autorizado pelo Convênio ICMS nº 69/2025. O REFIS/RJ permite a inclusão de débitos, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 28/02/2025, como ICMS, IPVA, FEEF, […]
Tema 1419 de Repercussão Geral e Emenda Constitucional 136/2025: dos critérios de atualização das condenações impostas à Fazenda Pública
A Emenda Constitucional (EC) nº 113/2021, publicada em 9.12.2021, instituiu em seu artigo 3º que nas condenações impostas à Fazenda Pública, “independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice […]
Regularizar para Avançar: A Tributação de 30% e o Desafio Jurídico dos Criptoativos Não Declarados
A aprovação da Lei nº 15.265/2025, que instituiu o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (REARP), marca um ponto decisivo na política fiscal brasileira voltada para ativos digitais. Em um ambiente em que o Brasil busca se aproximar dos padrões internacionais de transparência estabelecidos pela OCDE e fortalece a integração entre Banco Central, Receita […]
Reino Unido considera introduzir um “Exit Tax” para contribuintes de alta renda
O governo britânico, liderado pela chanceler do Tesouro Rachel Reeves, avalia incluir na Autumn Budget 2025 uma medida inédita na história fiscal recente do país: a instituição de um “exit tax”, ou imposto de saída, aplicável a indivíduos de alto patrimônio que decidam transferir sua residência fiscal para o exterior. A proposta, ainda em fase […]
Boletim Tributário | Outubro de 2025
O TAGD Advogados inaugura hoje seu Boletim Tributário, publicação mensal dedicada à análise das principais novidades legislativas, decisões judiciais e movimentações do fisco. A primeira edição, referente a outubro de 2025, traz como destaque a aprovação, pelo Senado, do PLP nº 108/2024, que regulamenta parte essencial da reforma tributária do consumo, além de temas relevantes […]
Itália e o aumento da “Flat Tax”
A Itália pretende elevar de forma significativa o imposto fixo sobre a renda estrangeira pago por novos residentes de alta renda, passando dos atuais €200.000 para €300.000 por ano — um aumento de 50%. A proposta, segundo fontes do governo italiano, deve ser incorporada à lei orçamentária de 2026, e reflete uma tentativa de equilibrar […]
Ramon Dino e a tributação do Mr. Olympia 2025
Recentemente, Ramon Dino, mais conhecido como o Dinossauro do Acre, consagrou-se campeão do Mr. Olympia 2025, o mais importante campeonato mundial de fisiculturismo. Para além da conquista histórica, o feito trouxe consigo uma interessante polêmica tributária: afinal, como fica a tributação da premiação recebida em território norte-americano? Um familiar do atleta comentou publicamente que a […]
Eficiência e reputação: o avanço do Uruguai como centro de operações de trading
O Uruguai vem se consolidando, ano após ano, como um centro relevante de investimentos e de intermediação comercial no contexto internacional. A estabilidade institucional, a segurança jurídica e a previsibilidade regulatória — marcas distintivas de sua política econômica — têm tornado o país um ambiente atrativo tanto para estruturas de gestão patrimonial quanto para operações […]
JCP sob pressão: A remuneração do capital próprio ainda é vantajosa?
Recentemente, diversos veículos de imprensa passaram a discutir a continuidade da viabilidade econômica da distribuição de Juros sobre Capital Próprio (JCP), notadamente após a publicação da Medida Provisória MP nº 1.303/2025, que elevou a alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) de 15% para 20%. Ainda que a medida dependa de aprovação legislativa, […]
Quando o aluguel entra na mira do Fisco: O novo cerco Tributário
Com a entrada em vigor da Lei Complementar nº 214, de 2025 — originada do Projeto de Lei Complementar nº 68 —, tudo indica que chegará ao fim a chamada “sonegação fiscal” nas locações de imóveis. A partir de 2026, todos os contratos de aluguel, sejam firmados por intermédio de imobiliárias ou diretamente entre particulares, […]