STF valida percentuais do REINTEGRA
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (“STF”) julgou as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (“ADI”) nº 6040 e 6055 em 2.10.2024 e considerou constitucional o artigo 22 da Lei nº 13.043/2014, que delega ao Poder Executivo a competência para fixar os percentuais do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – “REINTEGRA”. […]
Tributação Mínima Global é instituída no Brasil
No último dia 3 de outubro de 2024, através da Medida Provisória 1.262, no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária – Regras GloBE, de que trata o nosso texto BEPS “Pillar 2” e consequências práticas para a atividade empresarial no Brasil, o Governo Federal instituiu Adicional […]
Informativo MP nº 1262 e IN RFB nº 2228, ambas de 3 de outubro de 2024
O Governo Federal publicou, no dia 03 de outubro de 2024, a Medida Provisória n.º 1.262, instituindo as Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária (GloBE), um padrão internacional para combater a evasão fiscal por parte de grandes empresas multinacionais no Brasil. Em resumo, a Medida Provisória visa garantir que grandes empresas multinacionais paguem […]
BEPS “Pillar 2” e consequências práticas para a atividade empresarial no Brasil
Com a digitalização dos negócios, os países viram um enfraquecimento em sua soberania fiscal e muito se discutiu acerca da tributação da renda na nova era digital, a consequente erosão das bases tributárias e alteração do lugar onde os lucros eram tributáveis para países com baixas alíquotas de imposto de renda. Assim, em 2013, iniciou-se […]
REVOGAÇÃO PROGRESSIVA DA CPRB – LEI 14.973/2024
A Lei nº 14.973, de 16.9.2024, traz a redução gradual da Contribuição Previdenciária incidente sobre a Receita Bruta (CPRB) e correspondente retorno gradual à Contribuição Previdenciária sobre a Folha de Pagamentos (CPP). A modificação atinge setores como TI e TIC, construção civil, transporte de carga e passageiros, empresas de radiodifusão, dentre outros segmentos. De acordo […]
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça julga a natureza jurídica das “Stock Options” para fins de imposto de renda
O plano de opção de compra de ações, conhecido como “stock option plan”, é uma relação contratual que concede a profissionais o direito de futuramente adquirir ações da empresa onde trabalham. Após atenderem aos requisitos estipulados, os profissionais têm a opção de exercer tal direito, pagando valor previamente determinado. O ponto em discussão é a […]
Governo Federal cria novo programa de transação tributária
O Ministério da Fazenda editou a Portaria Normativa MF nº 1.383, de 29 de agosto de 2024, instituindo o Programa de Transação Integral (PTI) com o objetivo de reduzir o contencioso judicial e administrativo e regularizar o passivo tributário dos contribuintes. O PTI contempla duas modalidades de transação, referentes a: (i) créditos judicializados de alto […]
STJ – verbas descontadas dos empregados devem ser incluídas na base de cálculo da contribuição patronal, das contribuições destinadas a terceiros e ao SAT/RAT
O Superior Tribunal de Justiça, de forma desfavorável aos contribuintes decidiu manter algumas verbas lançadas pelos empregadores como desconto na folha de pagamento dos empregados na base de cálculo da contribuição patronal, das contribuições destinadas a terceiros e ao SAT/RAT. São elas: parcelas relativas ao vale-transporte, vale-refeição/alimentação, plano de assistência à saúde (auxílio-saúde, odontológico e […]
ITCMD sobre os planos de previdência VGBL e PGBL: julgamento pelo STF e aprovação do PLP 108/2024 pela Câmara
A incidência do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre o plano Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) e o Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) na hipótese de falecimento do titular do plano é fonte de insegurança jurídica. Isso porque as alíquotas do ITCMD podem variar entre 2% e 8%, ou seja, […]
Nova declaração para beneficiários do REIDI e outros incentivos fiscais
A Receita Federal do Brasil (“RFB”) editou a Instrução Normativa (“IN”) RFB nº 2.198, de 17 de junho de 2024, que impôs nova obrigação acessória aos contribuintes que usufruem de benefícios fiscais, como o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (“REIDI”). A nova norma determina que as empresas deverão apresentar a Declaração […]
