Agenda Regulatória da ANPD – Relatório do Primeiro Semestre de 2024
No dia 9 de setembro de 2024, a ANPD publicou relatório informando os status dos projetos de normatização de temas prioritários para estudo ou tratamento pela Agência e que serão objeto de estudo ou tratamento (a Agenda Regulatória). Alguns dos temas que já foram inteiramente regulados são o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas e, […]
Regulamento da ANPD sobre Encarregado de Dados (DPO)
Desde julho/2024 vigora a Resolução CD/ANPD n. 18 da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, a ANPD, dispondo sobre a atuação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais (Resolução 18/2024 ANPD). O encarregado de dados pessoais é figura já conhecida desde a publicação da LGPD, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018). […]
Regulamento sobre Comunicação de Incidentes de Segurança
Em 26/4/24, foi publicada a esperada Resolução CD/ANPD nº 15/24, por meio da qual a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aprova regulamento (“Regulamento”) sobre a comunicação, por parte do Controlador de dados pessoais, à ANPD e aos titulares, da ocorrência de incidentes de segurança que possam ocasionar risco ou dano relevante ao respectivo […]
ANPD: Resolução sobre Comunicação de Incidentes de Segurança (em consulta pública)
Em 2/5/23, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) submeteu à consulta pública, em seu sítio eletrônico, a minuta de resolução que regulamenta o tema da comunicação, por parte do Controlador de dados pessoais, à ANPD e aos titulares, sobre a ocorrência de incidentes de segurança que possam ocasionar risco ou dano relevante ao […]
Perguntas e Respostas ANPD sobre o RIPD-DPIA
Em 6/4/23, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou em seu website uma série de Perguntas e Respostas sobre o Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RPID). Tais Perguntas e Repostas têm como objetivo orientar e esclarecer a sociedade sobre o RIPD (em inglês, Data Processing Impact Assessment – DPIA), visto […]