Na edição de março de 2026 do Boletim Tributário, apresentamos os principais temas da agenda tributária recente.
O destaque desta edição é a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 6/2026, que regulamenta a Lei Complementar nº 225/2026 e estabelece os critérios e procedimentos para a caracterização do devedor contumaz, com previsão de medidas aplicáveis aos contribuintes enquadrados nessa condição.
