Na edição de fevereiro de 2026 do Boletim Tributário, apresentamos os principais temas da agenda tributária recente.
O destaque desta edição é o Decreto nº 12.861/2026, que regulamenta a Lei Complementar nº 222/2025 e estabelece as condições, limites e procedimentos para a concessão, ampliação e prorrogação de incentivos fiscais destinados ao apoio a projetos esportivos e paraesportivos previamente aprovados pelo Ministério do Esporte.
