Ação individual posterior afasta efeitos de mandado de segurança coletivo sobre exclusão do ICMS da base do PIS/Cofins
13/03/2026 A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu que o ajuizamento de ação individual com o mesmo objeto de mandado de segurança coletivo implica renúncia tácita aos efeitos da coisa julgada coletiva. O colegiado concluiu que, ao optar pela demanda individual após a impetração da ação coletiva, a parte manifesta escolha […]
Convenção Brasil-Argentina impede tributação de lucros no Brasil
13/03/2026 A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu que os lucros obtidos por filial de empresa brasileira localizada na Argentina devem ser tributados exclusivamente naquele país, conforme estabelece a Convenção firmada entre Brasil e Argentina para evitar a dupla tributação em matéria de imposto de renda, promulgada pelo Decreto 87.976/1982. O […]
STF pauta ações sobre ICMS e imposto de importação
13/03/2026 O Supremo Tribunal Federal (STF) analisa, em sessão virtual entre 13 e 20 de março de 2026, dois temas tributários relevantes: a limitação de benefícios fiscais de ICMS instituída por norma paulista e a incidência de Imposto de Importação sobre mercadorias nacionais reimportadas. No primeiro conjunto de processos, relatado pela ministra Cármen Lúcia, o tribunal examina a constitucionalidade de dispositivo do Regulamento do ICMS de São Paulo que restringiu a vigência de incentivo fiscal aplicado a mercadorias destinadas às Áreas de Livre Comércio. A discussão ocorre nas ações diretas de inconstitucionalidade ADI 7.822/SP, ADI 7.848/SP, ADI 7.830/SP e ADI 7.844/SP, propostas respectivamente pelos governos de Rondônia, Roraima, Acre e Amapá. O ponto questionado é o artigo 5º, § 5º, do Anexo I do Decreto nº 65.255/2020 do Estado de São Paulo, que alterou o Decreto nº 45.490/2000, regulamento do ICMS paulista. A norma limitou o período de vigência do benefício fiscal aplicado à saída de produtos industrializados ou semielaborados de origem nacional destinados à comercialização ou industrialização nas Áreas de Livre Comércio. Os estados autores das ações sustentam que a restrição compromete o regime de incentivos destinado a essas regiões. Não houve concessão de medida cautelar. Outro tema pautado envolve a incidência do Imposto de Importação sobre mercadorias nacionais ou nacionalizadas exportadas que retornam ao país. A controvérsia será analisada na ADPF 400/DF, sob relatoria do ministro Nunes Marques, proposta pela Procuradoria-Geral da República contra ato atribuído à Presidência da República. A ação questiona o artigo 1º, § 1º, do Decreto-Lei nº 37/1966, incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472/1988, que equipara a mercadoria nacional exportada e posteriormente reimportada a produto estrangeiro para fins de cobrança do Imposto de Importação. Também é impugnado, por arrastamento, o artigo 70 do Decreto nº 6.759/2009. Assim como nas ações sobre ICMS, não houve pedido de liminar concedido. Editorial Notícias Fiscais
Prefeitura de São Paulo reafirma não incidência de ISS sobre locação pura de bens móveis e dispensa emissão de NFS-e
15/03/2026 A Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo, esclareceu o tratamento tributário aplicável às operações de locação pura de bens móveis, abordando a incidência do ISS, a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e questionamentos relacionados à futura incidência do IBS e da CBS. Inexistência de fato gerador do ISS […]
STJ fixa que IPI não recuperável não integra base de cálculo dos créditos de PIS e Cofins
15/03/2026 A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recursos repetitivos, definiu que o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente na aquisição de mercadorias para revenda, quando não recuperável pelo comerciante, não pode ser incluído na base de cálculo dos créditos das contribuições ao PIS e à Cofins. A controvérsia foi analisada […]
TRF1 entende que restituição de IR para doente grave deve retroagir à data do diagnóstico
13/03/2026 A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que a restituição do Imposto de Renda pago por contribuinte com moléstia grave deve retroagir à data do diagnóstico da doença, e não ao momento em que a ação judicial foi proposta. Na 1ª Instância, a sentença reconheceu o direito do autor […]
STF valida medidas contra devedores contumazes de ICMS em São Paulo
13/03/2026 O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, validou normas paulistas que estabelecem medidas contra devedores contumazes de ICMS no estado. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7513, na sessão virtual encerrada em 6/3. A ação foi apresentada pelo partido Solidariedade contra trechos da Lei estadual 6.374/1989, do Decreto […]
STJ fixa que PIS e Cofins integram base de cálculo do IRPJ e da CSLL no lucro presumido
14/03/2026 A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recursos repetitivos, fixou entendimento de que as contribuições ao PIS e à Cofins devem compor a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) quando apurados no regime do lucro presumido. […]
Decisões liminares suspendem majoração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL no lucro presumido
13/03/2026 A Justiça Federal concedeu cinco decisões liminares que suspendem a aplicação da majoração da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para empresas optantes pelo regime do lucro presumido, alteração instituída pela Lei Complementar nº 224/2025. As decisões foram proferidas por […]
STJ fixa que IPI não recuperável não integra base de cálculo dos créditos de PIS e Cofins
15/03/2026 A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recursos repetitivos, definiu que o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente na aquisição de mercadorias para revenda, quando não recuperável pelo comerciante, não pode ser incluído na base de cálculo dos créditos das contribuições ao PIS e à Cofins. A controvérsia foi analisada […]
