Contribuições do contribuinte individual podem integrar a autorregularização incentivada
09/02/2026 A controvérsia ora analisada decorre de consulta formulada por pessoa física na condição de contribuinte individual, em face da instituição do Programa de Autorregularização Incentivada pela Lei nº 14.740, de 2023. A empresa buscou esclarecer se os débitos de contribuições previdenciárias incidentes sobre o salário de contribuição, ainda não constituídos, poderiam ser incluídos no […]
Condições para apropriação, transferência e utilização de crédito acumulado de ICMS diante do encerramento de filial
09/02/2026 A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 32929/2025, examinou questionamento formulado por contribuinte enquadrada no Regime Periódico de Apuração do ICMS, atuante no ramo de fabricação de aparelhos e equipamentos para distribuição e controle de energia elétrica. A controvérsia surgiu em razão […]
Nova regra fiscal impõe carga inédita a clubes de futebol e levanta debate sobre modelo societário
09/02/2026 Uma alteração legislativa aprovada no fim de 2025 começou a produzir efeitos práticos já no início de 2026 e promete impactar de forma direta o caixa dos principais clubes de futebol do país. Entidades que ainda operam como associações civis sem fins lucrativos passaram a ser obrigadas a simular a tributação pelo regime do […]
Repetitivo veta dupla condenação em honorários de quem desiste de embargos para aderir ao Refis
09/02/2026 A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, sob o rito dos recursos repetitivos, que a extinção dos embargos à execução fiscal em razão da desistência do contribuinte ou de sua renúncia ao direito, para fins de adesão a programa de recuperação fiscal (Refis) que já inclui verba honorária pela cobrança da dívida, […]
Convênio do Confaz exclui exportações e combustíveis da transferência de créditos entre estabelecimentos
09/02/2026 OConvênio ICMS nº 7/2026, publicado em 29 de janeiro de 2026 no Diário Oficial da União, acrescentou a Cláusula nona-A ao Convênio ICMS nº 109/2024 para esclarecer o alcance do mecanismo de transferência de créditos de ICMS nas remessas entre estabelecimentos de mesma titularidade. A nova cláusula estabelece que esse mecanismo não se aplica […]
Liminar veda IR sobre dividendos de empresa no Simples
Juíza entendeu que cabe à lei complementar veicular regras para o tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte09/02/2026 Uma liminar da 26ª Vara Cível Federal de São Paulo proibiu a incidência de 10% de Imposto de Renda (IRPF) sobre dividendos distribuídos aos sócios de um escritório de advocacia, inscrito no Simples Nacional – […]
AGU passa a conceder maiores descontos nas negociações de dívidas não tributária
Objetivo das novas condições de parcelamento é aumentar a arrecadação deste ano09/02/2026 A Advocacia-Geral da União (AGU) flexibilizou as regras para negociação de dívidas federais não tributárias com pessoas físicas e jurídicas – débitos relacionados, por exemplo, a contratos descumpridos ou multas de agências reguladoras. O objetivo é aumentar a arrecadação da União neste ano. […]
Brookfield reforça aposta em escritórios e hotéis no Rio de Janeiro
Brookfield amplia em 30% seu portfólio corporativo e busca oportunidades para prédios de locação na zona sul, afirma presidente09/02/2026 Com a conclusão da aquisição de 78% de participação no edifício comercial Aqwa Corporate, no Rio de Janeiro, anunciada no final de janeiro, a Brookfield Properties reforça sua aposta no mercado imobiliário da cidade, a despeito […]
Roadmap pelo fim dos combustíveis fósseis terá apoio da AIE
Presidência da COP30 inicia périplo pela Europa para acertar apoio de IEA, Opep, Irena e FAO para mapas do caminho09/02/2026 A presidência brasileira da COP30 está trabalhando simultaneamente em três mapas do caminho – do afastamento dos combustíveis fósseis, do fim do desmatamento global até 2030 e no aprimoramento do roteiro para que o mundo […]
Neoenergia Cosern registra mais de 4,7 mil raios em 24 horas
Maioria das descargas atmosféricas foi registrada no Oeste do Rio Grande do Norte, região atingida por fortes chuvas na madrugada e início da manhã de quinta-feira06/02/2026 O Rio Grande do Norte foi atingido por 4.740 raios em aproximadamente 24 horas (entre 17h da quarta-feira, dia 4, e 15h da quinta-feira, dia 5), conforme levantamento realizado […]
