Suspensão de prazos prescricionais na pandemia se aplica a ações trabalhistas, decide TST
Tese fixada em recurso repetitivo servirá de referência para os demais processos sobre o mesmo tema na Justiça do Trabalho16/03/2026 O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a suspensão dos prazos prescricionais prevista na Lei 14.010/2020, editada durante a pandemia da covid-19, também se aplica às ações trabalhistas. A tese foi fixada em […]
TST confirma validade de citação feita por WhatsApp
Mensagem foi enviada ao número correto e certificada por oficial de justiça16/03/2026 A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o pedido de um produtor rural de Chapada Gaúcha (MG) para que fosse anulada a validade de citação feita pelo WhatsApp. Segundo o colegiado, a citação é válida, mesmo que […]
Repetitivo discute honorários em execução fiscal extinta pela quitação administrativa do débito antes da citação
16/03/2026 A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.239.970, 2.215.141 e 2.215.553, de relatoria do ministro Gurgel de Faria, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A controvérsia, cadastrada como Tema 1.413 na base de dados do STJ, está em definir se é cabível a condenação do contribuinte ao […]
TJ-SP admite habilitação de crédito tributário na falência mesmo com execução fiscal em curso
16/03/2026 A 2ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a possibilidade de a Fazenda Pública habilitar crédito tributário diretamente em processo de falência mesmo quando já exista execução fiscal em andamento para a cobrança do mesmo débito. O entendimento foi aplicado no julgamento do Agravo de Instrumento nº 2225337-46.2018.8.26.0000. […]
Receita começa a receber declarações do IRPF no dia 23 de março; prazo de entrega se encerra em 29 de maio
17/03/2026 As normas e procedimentos para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) referentes ao exercício de 2026, ano-calendário 2025, foram apresentadas nesta segunda-feira, 16 de março, pela Receita Federal. O prazo para a entrega da declaração começa na segunda-feira que vem, 23 de março, e vai […]
Receita Federal atualiza Manual de Exportação após incidência de Imposto de Exportação sobre Petróleo e Diesel
16/03/2026 A Receita Federal informa que a página relativa ao Imposto de Exportação (IE) já se encontra devidamente atualizada no Manual de Exportação, refletindo as alterações trazidas pela Medida Provisória nº 1.340, de 12 de março de 2026. Historicamente restrito a casos específicos, como a exportação de cigarros para determinadas regiões da América, o Imposto de Exportação passa a […]
Por pressão de Trump, UE pode ajudar EUA a liberar Ormuz
A chefe de política externa da organização, Kaja Kallas, disse que conversou com a ONU sobre a possibilidade de se replicar para o Estreito de Ormuz o acordo de transporte de grãos que foi feito durante a guerra da Ucrânia16/03/2026 Por pressão intensa do presidente dos Estados Unidos, Donaldo Trump, os países europeus poderão se […]
Cade aprova que Tidewater adquira a Wilson Sons Ultratug Offshore
Órgão antitruste entendeu que a junção das duas empresas não acarretaria sobreposição horizontal. A conclusão da transação está prevista para o 2T2616/03/2026 O Cade aprovou sem restrições, na última sexta-feira (13), a aquisição da Wilson Sons Ultratug Offshore (joint venture entre Wilson Sons e Ultratug, do grupo chileno Ultranav) pela Tidewater. Como justificativa, o órgão antitruste […]
Produção de petróleo da União tem queda de 10,2% em janeiro
As paradas programadas para manutenção em Atapu, Sépia, Mero e no AIP de Tupi influenciaram este resultado, bem como explicam a baixa na parcela de gás natural da União16/03/2026 A produção de petróleo da União em janeiro foi de 167 mil bpd. Segundo comunicado da PPSA divulgado na segunda-feira (16), o volume foi menor (-10,2%) […]
Abpip: imposto de exportação de petróleo “é igual remédio”
Segundo o presidente da associação, Márcio Félix, a MP nº 1.340/2026 possui vários efeitos colaterais. “Entendemos que é uma situação de emergência, mas as leis de mercado não são feitas na ‘canetada’, elas têm o seu tempo”, afirmou16/03/2026 O imposto de exportação de petróleo, instituído pelo Governo Federal a partir da Medida Provisória (MP) nº […]
