TRT-3: Advogado receberá horas extras por jornada superior a 4 horas diárias
Para 5ª turma, ausência de cláusula expressa de dedicação exclusiva no contrato não gera presunção de existência ou ajuste tácito da jornada de 8 horas. A 5ª turma do TRT da 3ª região condenou empresa especializada em controladoria jurídica, logística forense e administrativa ao pagamento de horas extras a advogado contratado para atuar internamente. O […]
Com ênfase tributária, indústria tem 70 ações de interesse no Supremo
O setor industrial brasileiro tem 70 ações de interesse em andamento no Supremo Tribunal Federal, a maioria delas relacionada a temas de Direito Tributário, área de impacto crescente para a economia brasileira. O levantamento é da Confederação Nacional da Indústria, que lançou nesta terça-feira (24/2) a 11ª edição da “Agenda Jurídica da Indústria”. O documento […]
Receita recua sobre corte linear de incentivos ao terceiro setor previsto na LC 224/2025
A Receita Federal recuou para livrar as entidades que atuam no terceiro setor de sofrer um corte linear de incentivos fiscais, conforme previsto na Lei Complementar 224/2025, que regulamenta a reforma tributária. Nesta segunda-feira (23/1), a autarquia publicou a Instrução Normativa (IN) 2.307/ 2026, que atualiza a regulamentação da norma. De acordo com a Receita, os chamados “ajustes técnicos” […]
Para Terceira Turma, Fazenda Pública pode pedir falência após execução frustrada
24/02/2026 A o superar entendimento anterior, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a legitimidade e o interesse processual da Fazenda Pública para requerer a falência do devedor quando a execução fiscal ajuizada previamente não der resultado. Para o colegiado, não se trata de privilégio, mas de assegurar ao ente público uma ferramenta processual adequada em […]
Sefaz-SP delimita competência do Comitê Gestor do IBS
24/02/2026 A Secretaria da Fazenda paulista esclareceu, na Resposta à Consulta Tributária 32960/2025, publicada em 19 de fevereiro de 2026, que a interpretação e a aplicação da legislação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) competem exclusivamente ao Comitê Gestor do IBS (CGIBS), restringindo-se a manifestação do órgão estadual às regras relativas ao ICMS. A […]
Receita Federal esclarece interpretação sobre tributação relativa às organizações esportivas sem fins lucrativos
24/02/2026 OMinistério da Fazenda e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil orientam a população sobre a interpretação apresentada pelo Comitê Brasileiro de Clubes (CBC) e a Confederação Nacional de Clubes (Fenaclubes), em nota divulgada, neste sábado (21/02), em redes sociais. Tal nota aventa a possibilidade de incidir nova tributação sobre as organizações esportivas […]
Projeto trata de benefícios tributários para empresas estrangeiras de cibersegurança
24/02/2026 Um projeto apresentado no Senado altera as condições para que empresas estrangeiras de segurança cibernética sejam beneficiadas com a redução das alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). O projeto de lei (PLP 246/2025) é de autoria do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR). Atualmente, a Lei Complementar […]
Averbar quitação de venda afasta responsabilidade por tributo municipal, afirma TJ-SC
A averbação do termo de quitação de um compromisso de compra e venda na matrícula do imóvel comprova que o antigo dono não exerce mais os atributos da propriedade. Com isso, ele perde a condição de sujeito passivo e fica isento dos tributos municipais. Com base nesse entendimento, a 5ª Câmara de Direito Público do […]
Receita Federal disponibiliza atualização da minuta da primeira fase dos manuais e leiautes da nova Declaração de Regimes Específicos (DeRE)
24/02/2026 AReceita Federal do Brasil (RFB) comunica a disponibilização da nova versão da documentação técnica, da primeira fase, referente à Declaração de Regimes Específicos (DeRE). Embora o arquivo publicado ainda contenha a indicação “MINUTA”, esclarece-se que esta corresponde à versão destinada à utilização no ambiente de apuração restrita. O referido ambiente de apuração restrita consiste no ambiente de testes da Tributação sobre Consumo, no […]
CNI acompanha 70 casos no STF com impacto bilionário
A maioria dos processos é tributário e só três deles somam R$ 117,6 bilhões24/02/2026 A Confederação Nacional da Indústria (CNI) está acompanhando 70 processos que tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF) e podem gerar repercussões relevantes para o setor este ano. A maioria dos casos é tributário e só em três deles, relacionados à “tese […]
