ITCMD sobre os planos de previdência VGBL e PGBL: julgamento pelo STF e aprovação do PLP 108/2024 pela Câmara
A incidência do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre o plano Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) e o Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) na hipótese de falecimento do titular do plano é fonte de insegurança jurídica. Isso porque as alíquotas do ITCMD podem variar entre 2% e 8%, ou seja, […]
ANEEL abre tomada de subsídios no âmbito da comercialização varejista de energia elétrica
A Agência Nacional de Energia Elétrica (“ANEEL”) iniciou a Tomada de Subsídios (“TS”) nº 14/2024, que busca obter subsídios para a avaliação de possíveis medidas com vistas a aprimorar o arcabouço regulatório, o monitoramento e a fiscalização dos temas que envolvem aspectos concorrenciais no âmbito da comercialização varejista de energia elétrica. O problema regulatório ora […]
CNJ aprova a realização extrajudicial de inventário e divórcio envolvendo herdeiros ou filhos menores e afasta a exigência de que não haja testamento
Em sessão realizada no dia 20.8.2024, o Conselho Nacional de Justiça – CNJ aprovou o pedido da Associação Brasileira de Direito de Família – ABDFAM para autorizar a realização de divórcio e inventário extrajudiciais quando há menores envolvidos, bem como inventário extrajudicial quando existir testamento. O divórcio e o inventário extrajudiciais foram introduzidos através da […]
Presidente Lula sanciona Marco Legal do Hidrogênio de Baixo Carbono (Lei nº 14.948/2024)
Em 02/08/2024, o Presidente Lula sancionou o Marco Legal do Hidrogênio de Baixo Carbono, em cerimônia realizada no Complexo do Porto de Pecém, no Ceará. O hidrogênio pode ser obtido de diversas formas, tendo em vista sua abundância na natureza. Atualmente, no entanto, a demanda mundial pela descarbonização está incentivando os países a buscarem fontes […]
Nova Lei: Uniformização de Juros e Correção Monetária em Contratos sem Taxa Convencionada
Em 1º de julho de 2024, foi publicada a Lei nº 14.905/24, que introduziu mudanças importantes no Código Civil Brasileiro. A nova legislação, que entra em vigor 60 dias após sua publicação (exceto pela nova redação do parágrafo 2º do artigo 406 do Código Civil, que produzirá efeitos imediatamente), visa a uniformizar a atualização monetária […]
ANEEL decide aprovar novas regras para inversão de fluxo, após consulta pública nº 03/2024 (Resolução Normativa nº 1.098/2024)
A ANEEL decidiu ontem, 23/07/2024, em sua 26ª Reunião Ordinária, por aprovar a primeira versão do manual de instruções para elaboração e apresentação dos estudos de inversão de fluxo, além de alterar a Resolução Normativa nº 1.000/2021, incluindo o art. 73-A, que trata de hipóteses em que não será necessária a análise de inversão de […]
ANEEL determina aplicação de prazo de dez anos para hipótese de devolução ao consumidor por faturamento a maior
Foi publicado na última sexta-feira (12/07) pela ANEEL o Despacho nº 2.006, que determina a observância ao prazo de dez anos previsto no art. 205 do Código Civil na hipótese de devolução ao consumidor de faturamento a maior. Assim, afastou-se a aplicação do prazo de 60 (sessenta) ciclos, estabelecido no inciso II do artigo 323 […]
Incentivo fiscal do REIDI para projetos de biogás e biometano
O Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (“REIDI”), criado pela Lei Federal nº 11.488, de 15 de junho de 2007 e regulamentada pelo Decreto Federal nº 6.144/2007, tem como objetivo a desoneração da implantação de projetos de infraestrutura. Em 22 de março de 2022, o Ministério de Minas e Energia (“MME”), por […]
Nova declaração para beneficiários do REIDI e outros incentivos fiscais
A Receita Federal do Brasil (“RFB”) editou a Instrução Normativa (“IN”) RFB nº 2.198, de 17 de junho de 2024, que impôs nova obrigação acessória aos contribuintes que usufruem de benefícios fiscais, como o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (“REIDI”). A nova norma determina que as empresas deverão apresentar a Declaração […]
Governo Federal regulamenta a licitação e a prorrogação das concessões de distribuição de energia elétrica (Decreto nº 12.068/2024)
O Governo Federal publicou hoje, 21/06/2024, o Decreto nº 12.068/24 que estabeleceu diretrizes mais rígidas para a prorrogação de concessões de distribuição de energia elétrica e critérios objetivos para medir a qualidade da prestação de serviço pelas distribuidoras. As concessões poderão ser prorrogadas ou licitadas por 30 (trinta) anos, desde que não tenham sido objeto […]