Sancionada nova lei paulista que estabelece a transação de débitos inscritos em dívida ativa com o Estado de São Paulo
No dia 9.11.2023, foi publicada no Diário Oficial a Lei nº 17.843, através da qual, dentre outras regras, dispõe sobre os requisitos para a realização de transação tributária entre contribuintes e o Estado de São Paulo, relativamente a débitos inscritos em dívida ativa. A lei foi apelidada pelo Governo de São Paulo como “Transaciona SP” […]
Iniciado pela ANEEL procedimento para analisar os modelos de negócios envolvendo a geração distribuída e a eventual necessidade de intervenção
A Agência Nacional de Energia Elétrica (“ANEEL”) iniciou a Tomada de Subsídios nº 18/2023 (“TS nº 18/23”), que busca avaliar a necessidade de regular a aplicação do art. 28 da Lei nº 14.300/2022, conhecida como o marco legal da micro e da minigeração distribuída, devido a indícios de modelos de negócios que, em desacordo com […]
Superior Tribunal de Justiça inicia o julgamento do Tema Repetitivo nº 1079
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu início a um julgamento de extrema importância, discutindo o Tema nº 1079, que versa sobre a definição do limite de 20 salários-mínimos aplicável à apuração da base de cálculo das “contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros”, conforme estabelecido pelo artigo 4º da Lei nº 6.950/1981, juntamente com […]
O PERS da Lei n. 14.300/2022: medida que pode contribuir para a segurança, sustentabilidade ambiental e acessibilidade econômica (o trilema energético)
A crescente demanda por energia, impulsionada pela expansão da economia, torna a segurança energética uma preocupação crítica. Depender de uma única fonte de energia ou de fontes estrangeiras sem diversificação adequada pode expor um país a riscos realmente significativos, sendo o fornecimento confiável de energia essencial para manter a estabilidade econômica e a segurança nacional. […]
Município do Rio de Janeiro publica regulamento dos benefícios fiscais para o mercado de créditos de carbono e de certificação ambiental
A Prefeitura do Rio de Janeiro publicou o Decreto nº 53.288/2023, regulamentando o Programa ISS Neutro, que foi instituído pela Lei nº 7.907/2023 e gera créditos tributários de ISS decorrentes das compras de créditos de carbono pelos contribuintes cariocas. Como publicamos neste Blog, a Lei nº 7.907/2023 também reduziu de 5% para 2% a alíquota […]
STJ define o conceito de produtos intermediários e reconhece o direito ao uso de créditos de ICMS
No último dia 11 de outubro, o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) proferiu decisão na qual foi admitido o uso de crédito de ICMS sobre aquisição de produtos intermediários, inclusive os que são consumidos ou desgastados gradativamente no processo de produção, desde que comprovada a utilização dos referidos produtos para o objeto social do estabelecimento. […]
Contrato de Afretamento por Tempo
O Ministério da Fazenda, em parceria com a Receita Federal, publicou, na última terça-feira, dia 16/10, alterações no Manual do REPETRO no que diz respeito aos Contratos de Afretamento por Tempo. A Lei nº 9.432/97 estabeleceu em nosso ordenamento jurídico a existência de três espécies de afretamento para a regulação do transporte aquaviário no Brasil: […]
STJ julgará importantes controvérsias de matéria tributária no próximo dia 25 de outubro
O Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) julgará em 25 de outubro relevantes controvérsias de matéria tributária, submetidas ao rito dos recursos repetitivos e de grande impacto para os contribuintes e para o fisco. Na ocasião, a Primeira Seção do STJ discutirá os seguintes temas: Tema Repetitivo nº 986 – Recursos Especiais (“REsps”) nº 1699851/TO; nº […]
Parcelamento de ICMS no Estado de São Paulo
Considera-se débito, para o Estado de São Paulo, passíveis de parcelamento, a soma do imposto, das multas e demais acréscimos, calculados até a data do deferimento do pedido de parcelamento (art. 1§, §1º da Resolução Conjunta SFP/PGE nº 02/2021). Assim, podem ser parcelados os débitos: O número máximo de parcelamentos permitido pelo Estado de São […]
IN RFB nº 2163/2023: alterações nas obrigações acessórias
Foi publicada em 10.10.2023 a Instrução Normativa (“IN”) RFB nº 2.163/2023, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais – “EFD-Reinf”. A Receita Federal do Brasil (“RFB”) manifestou que a alteração tem por objetivo “simplificar as obrigações acessórias, com especial atenção às necessidades das pequenas e médias empresas, representando um passo […]