Tema 985 de Repercussão Geral: Contribuições sobre o terço constitucional de férias e modulação dos efeitos da decisão
A controvérsia sobre a natureza do terço constitucional de férias para fins de incidência de contribuição previdenciária patronal foi julgada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que por ocasião do julgamento datado em 26.2.2014, firmou a tese de que “a importância paga a título de terço constitucional de férias possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui […]
Governo de SP libera R$ 1,5 bilhão em créditos de ICMS para exportadores: oportunidades e cuidados para empresas beneficiárias
Em resposta às recentes adversidades enfrentadas por exportadores brasileiros, com destaque ao cenário tarifário imposto pelos Estados Unidos, o Governo do Estado de São Paulo anunciou a liberação de R$ 1,5 bilhão em créditos acumulados de ICMS. Trata-se da maior liberação já registrada no âmbito do ProAtivo, programa voltado à ampliação da liquidez de créditos […]
MP 1.304/2025: Governo propõe reestruturação dos subsídios do setor elétrico
Foi publicada no Diário Oficial da União, em 11 de julho de 2025, a Medida Provisória nº 1.304 (“MP 1.304/2025”), que traz ajustes relevantes na política energética nacional. A medida tem como foco central a racionalização dos subsídios setoriais, com vistas à preservação da modicidade tarifária, à sustentabilidade da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) e […]
Depósitos judiciais corrigidos pelo IPCA a partir de 2026: o que muda para os contribuintes
A partir de 1º de janeiro de 2026, os depósitos judiciais e administrativos realizados nos processos em que figure a União, suas autarquias, fundações e estatais dependentes, deixarão de ser corrigidos pela taxa SELIC, aplicando-se o IPCA. Tal mudança decorre da Portaria MF nº 1.430/2025, que regulamentou a Lei nº 14.973/2024. Para efeito de comparação, […]
ANEEL publica resolução que estabelece metodologia para análise do “máximo esforço” das transmissoras na cobrança dos encargos rescisórios dos CUST
Foi publicada no Diário Oficial da União a Resolução Normativa nº 1.125/2025 que estabelece a metodologia para análise do “máximo esforço” das concessionárias de transmissão na cobrança dos encargos rescisórios decorrentes dos Contratos de Uso do Sistema de Transmissão (CUST). A compreensão dos fundamentos e diretrizes da norma requer a análise do histórico que levou […]
ANP avança na revisão do Preço de Referência do Petróleo (PR)
A Agência Nacional do Petróleo, Gás e Biocombustíveis (“ANP”) aprovou em sua última reunião colegiada ordinária, realizada em 29 de maio de 2025, a agenda regulatória para os anos 2025 e 2026. Entre os temas aprovados pela autarquia, está a continuação da revisão do Preço de Referência (“PR”). O PR é utilizado como base de […]
Publicada MP de Modernização do Setor Elétrico
Ontem, dia 21.05.2025, foi publicada, em edição extra do Diário Oficial da União, a Medida Provisória 1.300/2025 que foi apelidada de MP de Modernização ou Reforma do Setor Elétrico (“MP 1.300/2025”). O possível texto da MP 1.300/2025 já vinha circulando no Setor, mas a versão final publicada trouxe algumas alterações significativas. A MP 1.300/2025 contempla […]
Tema Repetitivo n.º 1283 – PERSE (Simples Nacional e CADASTUR)
O Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) incluiu diversas controvérsias de grande repercussão no âmbito do direito tributário para julgamento no mês de abril de 2025. Um desses casos é o Tema Repetitivo nº 1283, no qual se discute a necessidade (ou não) que o contribuinte esteja previamente inscrito no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos […]
Consulta Pública nº 07/2025 da ANEEL: Detalhamento das Propostas para o Mercado Livre de Energia
A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) iniciou a Consulta Pública nº 07/2025 com o objetivo de aprimorar o desenho regulatório do mercado livre de energia. Esta iniciativa busca simplificar processos, aumentar a segurança, fomentar a competitividade e preparar a inclusão de consumidores do Grupo B, que abrange consumidores residenciais, no mercado livre de energia. […]
Emissão obrigatória de recibos digitais para despesas com saúde
A Receita Federal do Brasil (“RFB”) editou em 11.12.2024, a Instrução Normativa (“IN”) nº 2.240/2024, que determinou a obrigatoriedade na emissão de recibos eletrônicos para efeito de comprovação das despesas incorridas com saúde para dedução no Imposto de Renda (“IR”). A IN atribuiu a obrigatoriedade na emissão dos recibos digitais, no momento da efetivação da […]