Cidade de São Paulo firma proposta de Transação Municipal
No dia 11.12.2023, a Procuradoria do Município de São Paulo publicou Edital de Transação PGM nº 2/2023, para adesão a transação na cobrança da dívida ativa municipal. São elegíveis à transação os créditos inscritos em dívida ativa na data da formalização da transação, dos seguintes tributos: O prazo para adesão vai de 11.12.2023 até 30.04.2024. […]
Congresso aprova novas regras para a dedução de Juros sobre Capital Próprio (JCP)
O JCP é um instrumento financeiro que, como o nome diz, remunera o capital próprio da empresa, isto é, os aportes realizados pelos sócios. Portanto, o JCP pode ser considerado uma despesa de capital, tal como os juros de uma dívida contraída pela pessoa jurídica. No entanto, na prática, o JCP mais se assemelha à […]
▪️ Mercado Livre de Energia Elétrica
▪️ Microgeração e Minigeração Distribuída de Energia Elétrica
▪️ Comercialização Varejista de Energia Elétrica
Na TV, no rádio e na internet se tem falado sobre isso e muitos já devem ter ouvido falar, embora possam até não ter dado atenção, seja por achar complicado ou por acreditar que o assunto não lhe diz respeito. Seja como for, o que se pode afirmar com certeza é que o jeito de […]
Lei nº 14.740/2023: nova oportunidade para regularização de débitos tributários federais
O Governo Federal adotou nova medida objetivando o incremento da arrecadação, concedendo descontos aos contribuintes que aderirem ao programa de autorregularização incentivada. A Lei nº 14.740, publicada em 29.11.2023, estabelece que o contribuinte o poderá aderir à autorregularização por meio de confissão e do pagamento (ou parcelamento) do valor integral dos tributos por ele confessados, […]
ADIs nº 7066, 7070 e 7078 e o diferencial de alíquotas do ICMS
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (“STF”) julgou as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (“ADI”) nº 7066, 7070 e 7078 em 29.11.2023 e considerou que é constitucional a cobrança do diferencial de alíquotas (“Difal”) do ICMS pelos Estados nas vendas interestaduais com destino a não contribuintes do imposto após o prazo de 90 (noventa) dias após […]
Veto à desoneração de folha de pagamentos afeta mais de 17 setores no Brasil
O Projeto de Lei 334/2023 (“PL 334/2023”), que prorrogava por mais quatro anos a desoneração da folha de salários em 17 setores da economia, foi vetado em 24.11.2023 pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. De acordo com Fernando Haddad, Ministro da Fazenda, o entendimento do governo é que a desoneração na folha de pagamentos não […]
ANEEL estabelece regras para transferência de controle societário como alternativa à extinção de autorizações e concessões de geração e transmissão
Embora a possibilidade de “o autorizado de serviços e instalações de energia elétrica […] apresentar plano de transferência de controle societário como alternativa à extinção da autorização” já estivesse prevista na Lei n. 9.074/1995, desde 2016, e na Resolução Normativa nº 846/2019 (“REN 846/2019”), desde a sua edição, somente agora a Agência Nacional de Energia […]
REFIS-ICMS: Possibilidade de parcelamento de débitos do ICMS em diferentes Estados
Neste fim do ano de 2023, diversos Estados da Federação editaram programas que concedem parcelamentos especiais de débitos do ICMS, com redução de juros e multas. Os seguintes Estados possuem programas de parcelamento abertos para adesão: ESTADO CONVÊNIO/CONFAZ INTERNALIZAÇÃO REDUÇÕES ABRANGÊNCIA PRAZO PARA ADESÃO Acre (AC) 139/18 Lei n° 3.673/2020 Redução de juros e multa […]
Sancionada nova lei paulista que estabelece a transação de débitos inscritos em dívida ativa com o Estado de São Paulo
No dia 9.11.2023, foi publicada no Diário Oficial a Lei nº 17.843, através da qual, dentre outras regras, dispõe sobre os requisitos para a realização de transação tributária entre contribuintes e o Estado de São Paulo, relativamente a débitos inscritos em dívida ativa. A lei foi apelidada pelo Governo de São Paulo como “Transaciona SP” […]
Iniciado pela ANEEL procedimento para analisar os modelos de negócios envolvendo a geração distribuída e a eventual necessidade de intervenção
A Agência Nacional de Energia Elétrica (“ANEEL”) iniciou a Tomada de Subsídios nº 18/2023 (“TS nº 18/23”), que busca avaliar a necessidade de regular a aplicação do art. 28 da Lei nº 14.300/2022, conhecida como o marco legal da micro e da minigeração distribuída, devido a indícios de modelos de negócios que, em desacordo com […]