Regulamentado o Plano de Regularização do Estado de Minas Gerais – REFIS ICMS MG 2024
Um novo parcelamento incentivado, denominado Plano de Regularização do Estado de Minas Gerais (ou REFIS ICMS MG 2024), foi regulamentado através do Decreto nº 48.790, de 27.3.2024, e prevê a possibilidade de pagamento, à vista ou parcelado, com reduções e condições especiais, de créditos tributários de ICMS. O programa alcança a totalidade de créditos tributários […]
Publicada Medida Provisória que estende prazo para início de operação dos empreendimentos beneficiados com a redução na TUSD e TUST
Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, 10/04/2024, a Medida Provisória n. 1.212/2024 (“MP 1.212”), que, dentre outras alterações, promove a extensão do prazo previsto na Lei n. 9.427/96 para que os empreendimentos que pretendam a manutenção do benefício de redução de 50% nas tarifas de uso dos sistemas de distribuição e transmissão […]
Governo Federal regulamenta Lei das debêntures de infraestrutura – Minigeração Distribuída é Considerada Projeto Prioritário
Foi publicado hoje no Diário Oficial da União o Decreto nº 11.964/2024, que regulamenta os critérios e as condições para enquadramento e acompanhamento dos projetos de investimento considerados como prioritários na área de infraestrutura para o fim de emissão das debêntures incentivadas e debêntures de infraestrutura, conforme tratadas nas Leis nº 12.431/2011 e 14.801/2024. Como […]
STJ decide que TUST/TUSD compõem a base de cálculo do ICMS
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), de forma unânime, deliberou que a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (“TUSD”) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (“TUST”) são componentes da base de cálculo do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (“ICMS”) incidente sobre o fornecimento de energia […]
Desoneração da folha de pagamento será mantida até 2027
No dia 28.2.2024, o Governo Federal publicou a Medida Provisória – MP nº 1.208, revogando parcialmente a Medida Provisória – MP nº 1.202/2023, especificamente com relação à extinção da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB. A CPRB é uma forma de recolhimento substitutiva das contribuições previdenciárias, incidindo sobre a receita bruta ao invés […]
ANEEL abre Consulta Pública para tratar de aprimoramentos da Regulação sobre situações de inversão de fluxo de potência
Na última quinta-feira (08/02), a Agência Nacional de Energia Elétrica (“ANEEL”) deu início à Consulta Pública nº 03/2024, que trata sobre a inversão de fluxo de potência e a aplicação do artigo 73 da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021 (“REN nº 1.000/2021”). Foi incluída também na Consulta Pública a regulamentação dos aspectos relacionados à microgeração […]
Canadá passa a fazer parte da Convenção da Apostila de Haia
Desde o dia 11/1/24, o Canadá passou a ser um dos países signatários da Convenção da Apostila de Haia. O apostilamento de um documento significa o reconhecimento, por autoridades locais, por meio de uma anotação (apostila ou apostille, em francês, expressão mundialmente utilizada), de que determinado documento é autêntico. A Convenção da Apostila de Haia, […]
Mudança na escolha do regime de tributação de planos VGBL e PGBL favorece o contribuinte
Os participantes, beneficiários e assistidos de planos Vida Gerador de Benefício Livre – VGBL e Previdência Gerador de Benefício Livre – PGBL obtiveram uma importante vitória no campo tributário, passando a ser permitido alterar o regime de tributação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas – IRPF incidente sobre os benefícios e resgates destes […]
Governo Federal limita a compensação de créditos tributários federais decorrentes de decisões judiciais
Foi publicado no Diário Oficial da União, em edição do dia 5 de janeiro de 2024, a Portaria Normativa do Ministério da Fazenda nº 14/2024, com o objetivo de estabelecer limites para a utilização de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado para compensar débitos tributários junto à Receita Federal do Brasil. A referida […]
Cidade de São Paulo firma proposta de Transação Municipal
No dia 11.12.2023, a Procuradoria do Município de São Paulo publicou Edital de Transação PGM nº 2/2023, para adesão a transação na cobrança da dívida ativa municipal. São elegíveis à transação os créditos inscritos em dívida ativa na data da formalização da transação, dos seguintes tributos: O prazo para adesão vai de 11.12.2023 até 30.04.2024. […]