Nova Legislação para as Seguradoras
E a Taxa de Fiscalização dos Mercados de Seguro e Resseguro, de Proteção Patrimonial Mutualista, de Capitalização e de Previdência Complementar Aberta Maurício Terciotti I – A Lei Complementar 213/2025 A Lei Complementar 213/2025 introduz novas diretrizes para as cooperativas de seguros, permitindo que suas atividades se estendam além dos setores agrícola, de saúde e […]
Nova Legislação de Preços de Transferência e impacto nos contratos de seguros
Maurício Terciotti I – A Legislação de Preços de Transferência Brasileira e suas Alterações As regras de preços de transferência no Brasil foram introduzidas pela Lei 9.430/1996, na época que o Brasil começou a adotar a tributação universal de seus residentes. Embora tenha sido defendido que as regras estavam alinhadas com as diretrizes da OCDE, […]
Reforma Tributária e Impactos nos Planos de Assistência à Saúde
Maurício Terciotti I Introdução Como exposto no texto anterior, a reforma tributária tem diversas facetas – em Âmbito internacional, com as novas regras de preços de transferência, do ponto de vista da tributação direta e do contencioso. Em continuidade aos comentários sobre o impacto da reforma da tributação indireta no setor securitário, este artigo abordará […]
Reforma Tributária e Impactos no Setor de Seguros
Maurício Terciotti I Introdução A reforma tributária que está em curso tem diversas facetas, incluindo algumas de âmbito nacional e outras com alcance internacional. A reforma tributária aprovada até aqui traz grande modificação na tributação sobre o consumo no Brasil e procuraremos abordar neste e em textos futuros os impactos imediatos que já podem ser […]
MME abre Consulta Pública sobre a Abertura Total do Mercado Livre de Energia
O Ministério de Minas e Energia (MME) publicou, em 1º de setembro de 2025, a Consulta Pública nº 196/2025, fundamentada na Nota Técnica nº 13/2025-SE, que apresenta as propostas de regulamentação para a abertura total do mercado livre de energia elétrica e para a criação do Supridor de Última Instância (SUI). Trata-se de um passo […]
Tema 1367 de Repercussão Geral: Modulação de efeitos relativos à não incidência do ICMS quando do deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte
Finalizando a sessão de julgamento virtual de 15 a 22.8.2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para acolher os Embargos de Declaração opostos por contribuinte no Tema 1367 da Repercussão Geral, para definir que “a modulação dos efeitos estabelecida no julgamento da ADC nº 49/RN-ED não autoriza a cobrança do ICMS lá debatido quanto […]
STF valida devolução de tributos na tarifa de energia e fixa prazo prescricional de 10 anos
Em 14.8, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu julgar parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7324, proposta pela Associação Brasileira das Distribuidoras de Energia Elétrica (Abradee), para dar interpretação conforme (a Constituição Federal) à Lei nº 14.385/2022, que autoriza a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) a definir como as distribuidoras de energia […]
A Licitude da Contratação de Trabalhador Autônomo ou de Pessoa Jurídica para Prestação de Serviços
À luz da jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal I. Introdução A contratação de profissionais na forma de autônomos ou por meio de pessoa jurídica tem se tornado prática comum em diversos setores da economia brasileira. O crescimento desse modelo contratual levanta debates quanto à sua licitude à luz do ordenamento jurídico trabalhista e constitucional, […]
Nova NR-1 e Gestão de Riscos Ocupacionais: um Novo Marco para a Saúde e Segurança no Trabalho
A recente atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), promovida pela Portaria MTE nº 1.419, de 27 de dezembro de 2024, representa uma importante transformação no cenário da Segurança e Saúde no Trabalho (SST) no Brasil. Tradicionalmente reconhecida como a norma-base do sistema regulatório trabalhista, a NR-1 ganha agora um papel ainda mais estratégico e […]
“Festa estranha com gente esquisita”: falta de consenso na ANEEL adia a regulação dos SAEs
O processo regulatório instaurado pela Consulta Pública nº 39/2023¹ tem por objetivo a definição do marco regulatório aplicável aos Sistemas de Armazenamento de Energia (SAEs), incluindo os denominados SAEs Autônomos conectados diretamente à rede de distribuição para absorção da energia elétrica e posterior injeção na rede. O fechamento da segunda fase dessa consulta pública foi […]