Nova declaração para beneficiários do REIDI e outros incentivos fiscais
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A Receita Federal do Brasil (“RFB”) editou a Instrução Normativa (“IN”) RFB nº 2.198, de 17 de junho de 2024, que impôs nova obrigação acessória aos contribuintes que usufruem de benefícios fiscais, como o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (“REIDI”). A nova norma determina que as empresas deverão apresentar a Declaração […]
Governo Federal regulamenta a licitação e a prorrogação das concessões de distribuição de energia elétrica (Decreto nº 12.068/2024)
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O Governo Federal publicou hoje, 21/06/2024, o Decreto nº 12.068/24 que estabeleceu diretrizes mais rígidas para a prorrogação de concessões de distribuição de energia elétrica e critérios objetivos para medir a qualidade da prestação de serviço pelas distribuidoras. As concessões poderão ser prorrogadas ou licitadas por 30 (trinta) anos, desde que não tenham sido objeto […]
Ministério de Minas e Energia publica portaria para enquadramento de projetos de GD no REIDI
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Foi publicada ontem (05.06.2024) no Diário Oficial da União a Portaria nº 78 do Ministério de Minas e Energia (MME) que estabelece os procedimentos para o pedido de enquadramento de projetos de minigeração distribuída no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI). O incentivo fiscal consiste na suspensão da incidência das contribuições […]
ANEEL instaura consulta pública para revisão das regras relacionadas aos descontos tarifários de uso das redes (TUST/TUSD)
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A Agência Nacional de Energia Elétrica (“ANEEL”), na última terça-feira (21), decidiu pela abertura da Consulta Pública nº 13/2024 (“CP 13/2024”), com o objetivo de coletar contribuições para aprimorar as normas relativas aos descontos sobre as tarifas de uso dos sistemas elétricos de transmissão (“TUST”) e distribuição (“TUSD”) aplicáveis aos empreendimentos de geração renovável que […]
Regulamento sobre Comunicação de Incidentes de Segurança
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Em 26/4/24, foi publicada a esperada Resolução CD/ANPD nº 15/24, por meio da qual a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aprova regulamento (“Regulamento”) sobre a comunicação, por parte do Controlador de dados pessoais, à ANPD e aos titulares, da ocorrência de incidentes de segurança que possam ocasionar risco ou dano relevante ao respectivo […]
Diretrizes para valoração dos custos e dos benefícios da Micro e da Minigeração Distribuída são divulgadas pelo conselho nacional de política energética
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Foi publicada no Diário Oficial da União de ontem (07/05/2024) a Resolução nº 2/2024 do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), com as diretrizes para valoração dos custos e dos benefícios de sistemas de Micro e Minigeração Distribuída (MMGD). A Resolução se presta a cumprir determinação contida no §2º do art. 17 da Lei 14.300/2022 […]
PPI – Programa de Parcelamento Incentivado em São Paulo
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Um novo Programa de Parcelamento Incentivado (“PPI 2024”) foi aprovado no Município de São Paulo, que permite o pagamento de débitos tributários em atraso com substanciais descontos de juros e multa, que pode ser útil aos contribuintes para sanar suas pendências fiscais. A Lei nº 18.095/2024 – regulamentada pelo Decreto nº 63.341/2024 – prevê a […]
Regulamentado o Plano de Regularização do Estado de Minas Gerais – REFIS ICMS MG 2024
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Um novo parcelamento incentivado, denominado Plano de Regularização do Estado de Minas Gerais (ou REFIS ICMS MG 2024), foi regulamentado através do Decreto nº 48.790, de 27.3.2024, e prevê a possibilidade de pagamento, à vista ou parcelado, com reduções e condições especiais, de créditos tributários de ICMS. O programa alcança a totalidade de créditos tributários […]
Publicada Medida Provisória que estende prazo para início de operação dos empreendimentos beneficiados com a redução na TUSD e TUST
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Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, 10/04/2024, a Medida Provisória n. 1.212/2024 (“MP 1.212”), que, dentre outras alterações, promove a extensão do prazo previsto na Lei n. 9.427/96 para que os empreendimentos que pretendam a manutenção do benefício de redução de 50% nas tarifas de uso dos sistemas de distribuição e transmissão […]
Governo Federal regulamenta Lei das debêntures de infraestrutura – Minigeração Distribuída é Considerada Projeto Prioritário
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Foi publicado hoje no Diário Oficial da União o Decreto nº 11.964/2024, que regulamenta os critérios e as condições para enquadramento e acompanhamento dos projetos de investimento considerados como prioritários na área de infraestrutura para o fim de emissão das debêntures incentivadas e debêntures de infraestrutura, conforme tratadas nas Leis nº 12.431/2011 e 14.801/2024. Como […]