A Inteligência Artificial e a Transformação do Ambiente de Trabalho: impactos, ética e necessidade de regulamentação
A Inteligência Artificial (IA) tem se consolidado como um dos marcos mais relevantes da revolução tecnológica contemporânea. Sua aplicação no ambiente de trabalho não apenas redefine a forma como as tarefas são executadas, mas também gera profundas transformações na estrutura organizacional, na qualificação da mão de obra e nas relações trabalhistas. Este avanço, ao mesmo […]
JCP sob pressão: A remuneração do capital próprio ainda é vantajosa?
Recentemente, diversos veículos de imprensa passaram a discutir a continuidade da viabilidade econômica da distribuição de Juros sobre Capital Próprio (JCP), notadamente após a publicação da Medida Provisória MP nº 1.303/2025, que elevou a alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) de 15% para 20%. Ainda que a medida dependa de aprovação legislativa, […]
Quando o aluguel entra na mira do Fisco: O novo cerco Tributário
Com a entrada em vigor da Lei Complementar nº 214, de 2025 — originada do Projeto de Lei Complementar nº 68 —, tudo indica que chegará ao fim a chamada “sonegação fiscal” nas locações de imóveis. A partir de 2026, todos os contratos de aluguel, sejam firmados por intermédio de imobiliárias ou diretamente entre particulares, […]
Casos Tributários Recentes Chave para as empresas do setor de seguros nos Tribunais Superiores
Maurício Terciotti I Introdução O Brasil é um país que, ao longo de sua história, tem se destacado por um sistema jurídico robusto e complexo, onde o contencioso desempenha um papel central na resolução de conflitos e na interpretação das leis. A cultura do litígio é profundamente enraizada na sociedade brasileira, refletindo a busca por […]
Nova Legislação para as Seguradoras
E a Taxa de Fiscalização dos Mercados de Seguro e Resseguro, de Proteção Patrimonial Mutualista, de Capitalização e de Previdência Complementar Aberta Maurício Terciotti I – A Lei Complementar 213/2025 A Lei Complementar 213/2025 introduz novas diretrizes para as cooperativas de seguros, permitindo que suas atividades se estendam além dos setores agrícola, de saúde e […]
Nova Legislação de Preços de Transferência e impacto nos contratos de seguros
Maurício Terciotti I – A Legislação de Preços de Transferência Brasileira e suas Alterações As regras de preços de transferência no Brasil foram introduzidas pela Lei 9.430/1996, na época que o Brasil começou a adotar a tributação universal de seus residentes. Embora tenha sido defendido que as regras estavam alinhadas com as diretrizes da OCDE, […]
Reforma Tributária e Impactos nos Planos de Assistência à Saúde
Maurício Terciotti I Introdução Como exposto no texto anterior, a reforma tributária tem diversas facetas – em Âmbito internacional, com as novas regras de preços de transferência, do ponto de vista da tributação direta e do contencioso. Em continuidade aos comentários sobre o impacto da reforma da tributação indireta no setor securitário, este artigo abordará […]
Reforma Tributária e Impactos no Setor de Seguros
Maurício Terciotti I Introdução A reforma tributária que está em curso tem diversas facetas, incluindo algumas de âmbito nacional e outras com alcance internacional. A reforma tributária aprovada até aqui traz grande modificação na tributação sobre o consumo no Brasil e procuraremos abordar neste e em textos futuros os impactos imediatos que já podem ser […]
MME abre Consulta Pública sobre a Abertura Total do Mercado Livre de Energia
O Ministério de Minas e Energia (MME) publicou, em 1º de setembro de 2025, a Consulta Pública nº 196/2025, fundamentada na Nota Técnica nº 13/2025-SE, que apresenta as propostas de regulamentação para a abertura total do mercado livre de energia elétrica e para a criação do Supridor de Última Instância (SUI). Trata-se de um passo […]
Tema 1367 de Repercussão Geral: Modulação de efeitos relativos à não incidência do ICMS quando do deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte
Finalizando a sessão de julgamento virtual de 15 a 22.8.2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para acolher os Embargos de Declaração opostos por contribuinte no Tema 1367 da Repercussão Geral, para definir que “a modulação dos efeitos estabelecida no julgamento da ADC nº 49/RN-ED não autoriza a cobrança do ICMS lá debatido quanto […]
