IRPF: Proposta de alíquota efetiva mínima de até 10% sobre rendimentos acima de R$ 50 mil mensais e aumento da faixa de isenção deve ser enviada ao Congresso ainda em 2024
No final do mês de novembro, o Ministro da Fazenda Fernando Haddad detalhou a proposta do Governo de ampliar o limite de isenção do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) e criar uma tributação efetiva mínima para contribuintes com rendimentos acima de R$ 50 mil por mês. Na última terça-feira, 10 de dezembro, […]
Reforma Tributária: um balanço de fim de ano
Sem dúvidas, um dos assuntos mais comentados não só entre tributaristas, mas também nas manchetes dos jornais, é a reforma tributária. Embora existam muitas propostas e reformas em curso (como da renda, dos preços de transferência, contencioso, etc.), nesse informativo serão abordadas as relevantes alterações na tributação indireta (sobre o consumo). A reforma começou a […]
ANEEL avança com a segunda fase da Consulta Pública nº 39/2023, que tratará sobre regulação do armazenamento de energia elétrica
Ontem (11/12), a Agência Nacional de Energia Elétrica (“ANEEL”) deu início à 2ª fase da Consulta Pública nº 39/2023 (“CP 39/2023”), com vistas a elaboração da minuta de Resolução Normativa para a regulação do armazenamento de energia elétrica, incluindo as usinas hidrelétricas reversíveis. Na mesma oportunidade, foi determinada a inclusão da matéria na Agenda Regulatória […]
Novas Regras para a Obtenção do Green Card EB1-A — Profissionais com Habilidades Extraordinárias
O Green Card EB1-A, também conhecido como “Green Card por habilidades extraordinárias”, é uma categoria de visto de residência permanente nos Estados Unidos voltada para indivíduos que demonstram um nível de excelência incomum em sua área de atuação. Destinado a profissionais que apresentam contribuições significativas no campo das artes, educação, esportes, negócios ou ciências, o […]
Tributação para Pessoas Físicas no Uruguai: Alternativa para Planejamento Tributário e Sucessório
Nos últimos anos, o Uruguai tem se consolidado como um importante refúgio para empresários e investidores internacionais. A jurisdição proporciona um leque vasto de vantagens que vão da estabilidade econômica e social a baixos impostos incidentes sobre os contribuintes que residem no país. Em contraste com o Brasil, onde reformas recentes visam aumentar a tributação […]
STF decide sobre a constitucionalidade da alíquota de 25% de Imposto de Renda sobre aposentadorias de brasileiros residentes no exterior
Em 12 de outubro de 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento do Tema nº 1.174, que discute a constitucionalidade da aplicação de uma alíquota de 25% do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre aposentadorias recebidas por brasileiros residentes no exterior. A discussão não se limitou aos aspectos jurídicos, mas também […]
STF valida percentuais do REINTEGRA
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (“STF”) julgou as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (“ADI”) nº 6040 e 6055 em 2.10.2024 e considerou constitucional o artigo 22 da Lei nº 13.043/2014, que delega ao Poder Executivo a competência para fixar os percentuais do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – “REINTEGRA”. […]
Tributação Mínima Global é instituída no Brasil
No último dia 3 de outubro de 2024, através da Medida Provisória 1.262, no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária – Regras GloBE, de que trata o nosso texto BEPS “Pillar 2” e consequências práticas para a atividade empresarial no Brasil, o Governo Federal instituiu Adicional […]
Informativo MP nº 1262 e IN RFB nº 2228, ambas de 3 de outubro de 2024
O Governo Federal publicou, no dia 03 de outubro de 2024, a Medida Provisória n.º 1.262, instituindo as Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária (GloBE), um padrão internacional para combater a evasão fiscal por parte de grandes empresas multinacionais no Brasil. Em resumo, a Medida Provisória visa garantir que grandes empresas multinacionais paguem […]
Presidente Lula sanciona o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono
Em 30/09/2024, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 14.990/2024 que institui o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC), em complemento ao Marco Legal do Hidrogênio de Baixo Carbono, sancionado em agosto passado. O PHBC é um programa de concessão de créditos fiscais na comercialização de […]