Regularizar para Avançar: A Tributação de 30% e o Desafio Jurídico dos Criptoativos Não Declarados
A aprovação da Lei nº 15.265/2025, que instituiu o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (REARP), marca um ponto decisivo na política fiscal brasileira voltada para ativos digitais. Em um ambiente em que o Brasil busca se aproximar dos padrões internacionais de transparência estabelecidos pela OCDE e fortalece a integração entre Banco Central, Receita […]
MP 1.304/2025 SANCIONADA COM VETOS: destaque para os impactos da nova Lei 15.269/2025
Os vetos que redesenham o alcance da reforma e seus impactos setoriais A MP 1.304 foi sancionada e convertida na Lei nº 15.269/2025, com vetos relevantes em temas sensíveis para o setor elétrico. Embora o texto final preserve pontos centrais da reforma, como a abertura do mercado, ajustes na autoprodução e novas bases para armazenamento, […]
Reino Unido considera introduzir um “Exit Tax” para contribuintes de alta renda
O governo britânico, liderado pela chanceler do Tesouro Rachel Reeves, avalia incluir na Autumn Budget 2025 uma medida inédita na história fiscal recente do país: a instituição de um “exit tax”, ou imposto de saída, aplicável a indivíduos de alto patrimônio que decidam transferir sua residência fiscal para o exterior. A proposta, ainda em fase […]
Boletim Tributário | Outubro de 2025
O TAGD Advogados inaugura hoje seu Boletim Tributário, publicação mensal dedicada à análise das principais novidades legislativas, decisões judiciais e movimentações do fisco. A primeira edição, referente a outubro de 2025, traz como destaque a aprovação, pelo Senado, do PLP nº 108/2024, que regulamenta parte essencial da reforma tributária do consumo, além de temas relevantes […]
Comissão Mista da MP 1.304/2025 divulga parecer relatório
1. Contexto e objetivos da Medida Provisória A Medida Provisória nº 1.304, de 11 de julho de 2025 (“MP 1.304/2025”), inicialmente foi editada com o propósito de estabelecer um teto para a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) e obrigar a contratação de centrais hidrelétricas de até 50 MW no leilão de reserva de capacidade. Contudo, […]
Itália e o aumento da “Flat Tax”
A Itália pretende elevar de forma significativa o imposto fixo sobre a renda estrangeira pago por novos residentes de alta renda, passando dos atuais €200.000 para €300.000 por ano — um aumento de 50%. A proposta, segundo fontes do governo italiano, deve ser incorporada à lei orçamentária de 2026, e reflete uma tentativa de equilibrar […]
Ramon Dino e a tributação do Mr. Olympia 2025
Recentemente, Ramon Dino, mais conhecido como o Dinossauro do Acre, consagrou-se campeão do Mr. Olympia 2025, o mais importante campeonato mundial de fisiculturismo. Para além da conquista histórica, o feito trouxe consigo uma interessante polêmica tributária: afinal, como fica a tributação da premiação recebida em território norte-americano? Um familiar do atleta comentou publicamente que a […]
ANEEL publica Nota Técnica com proposta de critérios para corte de geração (curtailment) e mecanismo de rateio – 3ª fase da CP 045/2019
Na última sexta-feira, 10 de outubro de 2025, a ANEEL publicou a Nota Técnica nº 155/2025-SGM, que apresenta a análise das contribuições recebidas na 3ª fase da Consulta Pública nº 045/2019, instaurada para discutir o estabelecimento de critérios operativos para redução ou limitação de geração (curtailment) de usinas despachadas centralizadamente pelo ONS. A CP 045/2019 […]
Aneel divulga orientações para instalação de sistemas de baterias em centrais geradoras
A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) divulgou na última sexta-feira, 10/10/2025, orientações para empreendedores interessados em requerer a instalação de Sistemas de Armazenamento de Energia Elétrica (SAE) colocalizados em centrais geradoras já outorgadas. O objetivo da iniciativa é padronizar os procedimentos administrativos e técnicos a serem observados pelos empreendedores, assegurando que a inclusão de […]
Deliberação da ANEEL sobre Desconto Tarifário e Cumprimento das Determinações do TCU
Na Reunião Pública realizada no último dia 07 de outubro de 2025, a Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) aprovou a emissão de Resolução Normativa, nos termos do voto da Diretora Agnes da Costa no âmbito do processo nº 48500.007320/2022-08, sobre o uso indevido dos descontos nas tarifas de uso dos sistemas […]