ANEEL publica resolução que estabelece metodologia para análise do “máximo esforço” das transmissoras na cobrança dos encargos rescisórios dos CUST
Foi publicada no Diário Oficial da União a Resolução Normativa nº 1.125/2025 que estabelece a metodologia para análise do “máximo esforço” das concessionárias de transmissão na cobrança dos encargos rescisórios decorrentes dos Contratos de Uso do Sistema de Transmissão (CUST). A compreensão dos fundamentos e diretrizes da norma requer a análise do histórico que levou […]
ANP avança na revisão do Preço de Referência do Petróleo (PR)
A Agência Nacional do Petróleo, Gás e Biocombustíveis (“ANP”) aprovou em sua última reunião colegiada ordinária, realizada em 29 de maio de 2025, a agenda regulatória para os anos 2025 e 2026. Entre os temas aprovados pela autarquia, está a continuação da revisão do Preço de Referência (“PR”). O PR é utilizado como base de […]
Publicada MP de Modernização do Setor Elétrico
Ontem, dia 21.05.2025, foi publicada, em edição extra do Diário Oficial da União, a Medida Provisória 1.300/2025 que foi apelidada de MP de Modernização ou Reforma do Setor Elétrico (“MP 1.300/2025”). O possível texto da MP 1.300/2025 já vinha circulando no Setor, mas a versão final publicada trouxe algumas alterações significativas. A MP 1.300/2025 contempla […]
Tema Repetitivo n.º 1283 – PERSE (Simples Nacional e CADASTUR)
O Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) incluiu diversas controvérsias de grande repercussão no âmbito do direito tributário para julgamento no mês de abril de 2025. Um desses casos é o Tema Repetitivo nº 1283, no qual se discute a necessidade (ou não) que o contribuinte esteja previamente inscrito no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos […]
Consulta Pública nº 07/2025 da ANEEL: Detalhamento das Propostas para o Mercado Livre de Energia
A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) iniciou a Consulta Pública nº 07/2025 com o objetivo de aprimorar o desenho regulatório do mercado livre de energia. Esta iniciativa busca simplificar processos, aumentar a segurança, fomentar a competitividade e preparar a inclusão de consumidores do Grupo B, que abrange consumidores residenciais, no mercado livre de energia. […]
Emissão obrigatória de recibos digitais para despesas com saúde
A Receita Federal do Brasil (“RFB”) editou em 11.12.2024, a Instrução Normativa (“IN”) nº 2.240/2024, que determinou a obrigatoriedade na emissão de recibos eletrônicos para efeito de comprovação das despesas incorridas com saúde para dedução no Imposto de Renda (“IR”). A IN atribuiu a obrigatoriedade na emissão dos recibos digitais, no momento da efetivação da […]
Aumento das Taxas para Obtenção da Cidadania Italiana
Uma proposta que encarece o reconhecimento da cidadania italiana por direito de sangue — jus sanguinis — avançou no Parlamento Italiano e deve entrar em vigor a partir de 2025. A medida integra o projeto de Lei Orçamentária do governo da premiê Giorgia Meloni, recentemente aprovado pela Comissão de Orçamento da Câmara dos Deputados. O […]
PGBL e VGBL: STF consolida a não incidência do ITCMD sobre valores recebidos em razão da morte do titular
Na última sexta-feira, 13 de dezembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou o Tema 1.214 (RE 1.363.013) firmando a tese de que “É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) quanto ao repasse, para os beneficiários, de valores e direitos relativos ao plano Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) ou […]
IRPF: Proposta de alíquota efetiva mínima de até 10% sobre rendimentos acima de R$ 50 mil mensais e aumento da faixa de isenção deve ser enviada ao Congresso ainda em 2024
No final do mês de novembro, o Ministro da Fazenda Fernando Haddad detalhou a proposta do Governo de ampliar o limite de isenção do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) e criar uma tributação efetiva mínima para contribuintes com rendimentos acima de R$ 50 mil por mês. Na última terça-feira, 10 de dezembro, […]
Reforma Tributária: um balanço de fim de ano
Sem dúvidas, um dos assuntos mais comentados não só entre tributaristas, mas também nas manchetes dos jornais, é a reforma tributária. Embora existam muitas propostas e reformas em curso (como da renda, dos preços de transferência, contencioso, etc.), nesse informativo serão abordadas as relevantes alterações na tributação indireta (sobre o consumo). A reforma começou a […]