PLP 128/2025: aumento da carga tributária no lucro presumido e redução de incentivos fiscais
O Projeto de Lei Complementar nº 128/2025 (“PLP”) dispõe sobre a redução e os critérios de concessão de incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia concedidos no âmbito da União. O PLP foi aprovado pelo Congresso Nacional e está pendente de sanção presidencial. Entre as principais alterações, está a equiparação do regime de […]
Boletim Tributário | Novembro de 2025
Na segunda edição do Boletim Tributário do TAGD Advogados, referente a novembro de 2025, apresentamos os principais temas da agenda tributária recente. O destaque desta edição é a sanção da Lei nº 15.270/2025, que promove alterações na legislação do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF), com efeitos a partir de 1º de janeiro de […]
REFIS/RJ: Abertura do Programa Especial de Parcelamento de Débitos no Estado do Rio de Janeiro com Possibilidade de Compensação com Precatórios
Publicou o Decreto nº 50.040/2025, que regulamenta a Lei Complementar nº 225, de 27 de outubro de 2025, que institui o Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários do Estado do Rio de Janeiro (“REFIS/RJ”), autorizado pelo Convênio ICMS nº 69/2025. O REFIS/RJ permite a inclusão de débitos, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 28/02/2025, como ICMS, IPVA, FEEF, […]
Tema 1419 de Repercussão Geral e Emenda Constitucional 136/2025: dos critérios de atualização das condenações impostas à Fazenda Pública
A Emenda Constitucional (EC) nº 113/2021, publicada em 9.12.2021, instituiu em seu artigo 3º que nas condenações impostas à Fazenda Pública, “independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice […]
Regularizar para Avançar: A Tributação de 30% e o Desafio Jurídico dos Criptoativos Não Declarados
A aprovação da Lei nº 15.265/2025, que instituiu o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (REARP), marca um ponto decisivo na política fiscal brasileira voltada para ativos digitais. Em um ambiente em que o Brasil busca se aproximar dos padrões internacionais de transparência estabelecidos pela OCDE e fortalece a integração entre Banco Central, Receita […]
MP 1.304/2025 SANCIONADA COM VETOS: destaque para os impactos da nova Lei 15.269/2025
Os vetos que redesenham o alcance da reforma e seus impactos setoriais A MP 1.304 foi sancionada e convertida na Lei nº 15.269/2025, com vetos relevantes em temas sensíveis para o setor elétrico. Embora o texto final preserve pontos centrais da reforma, como a abertura do mercado, ajustes na autoprodução e novas bases para armazenamento, […]
Reino Unido considera introduzir um “Exit Tax” para contribuintes de alta renda
O governo britânico, liderado pela chanceler do Tesouro Rachel Reeves, avalia incluir na Autumn Budget 2025 uma medida inédita na história fiscal recente do país: a instituição de um “exit tax”, ou imposto de saída, aplicável a indivíduos de alto patrimônio que decidam transferir sua residência fiscal para o exterior. A proposta, ainda em fase […]
Boletim Tributário | Outubro de 2025
O TAGD Advogados inaugura hoje seu Boletim Tributário, publicação mensal dedicada à análise das principais novidades legislativas, decisões judiciais e movimentações do fisco. A primeira edição, referente a outubro de 2025, traz como destaque a aprovação, pelo Senado, do PLP nº 108/2024, que regulamenta parte essencial da reforma tributária do consumo, além de temas relevantes […]
Comissão Mista da MP 1.304/2025 divulga parecer relatório
1. Contexto e objetivos da Medida Provisória A Medida Provisória nº 1.304, de 11 de julho de 2025 (“MP 1.304/2025”), inicialmente foi editada com o propósito de estabelecer um teto para a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) e obrigar a contratação de centrais hidrelétricas de até 50 MW no leilão de reserva de capacidade. Contudo, […]
Itália e o aumento da “Flat Tax”
A Itália pretende elevar de forma significativa o imposto fixo sobre a renda estrangeira pago por novos residentes de alta renda, passando dos atuais €200.000 para €300.000 por ano — um aumento de 50%. A proposta, segundo fontes do governo italiano, deve ser incorporada à lei orçamentária de 2026, e reflete uma tentativa de equilibrar […]