Deliberação da ANEEL sobre Desconto Tarifário e Cumprimento das Determinações do TCU
Na Reunião Pública realizada no último dia 07 de outubro de 2025, a Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) aprovou a emissão de Resolução Normativa, nos termos do voto da Diretora Agnes da Costa no âmbito do processo nº 48500.007320/2022-08, sobre o uso indevido dos descontos nas tarifas de uso dos sistemas […]
Eficiência e reputação: o avanço do Uruguai como centro de operações de trading
O Uruguai vem se consolidando, ano após ano, como um centro relevante de investimentos e de intermediação comercial no contexto internacional. A estabilidade institucional, a segurança jurídica e a previsibilidade regulatória — marcas distintivas de sua política econômica — têm tornado o país um ambiente atrativo tanto para estruturas de gestão patrimonial quanto para operações […]
A Interface entre o Compliance e o Direito do Trabalho
O termo compliance vem galgando cada vez mais notoriedade, não apenas no meio jurídico, com enfoque na Administração Pública, mas especialmente no mundo corporativo. Na etimologia, a palavra “compliance” vem do verbo em inglês “to comply”, que significa “cumprir”, “obedecer” ou “estar em conformidade”. No entanto, por influência estadunidense, o vocábulo vem sendo ressignificado e […]
A Inteligência Artificial e a Transformação do Ambiente de Trabalho: impactos, ética e necessidade de regulamentação
A Inteligência Artificial (IA) tem se consolidado como um dos marcos mais relevantes da revolução tecnológica contemporânea. Sua aplicação no ambiente de trabalho não apenas redefine a forma como as tarefas são executadas, mas também gera profundas transformações na estrutura organizacional, na qualificação da mão de obra e nas relações trabalhistas. Este avanço, ao mesmo […]
JCP sob pressão: A remuneração do capital próprio ainda é vantajosa?
Recentemente, diversos veículos de imprensa passaram a discutir a continuidade da viabilidade econômica da distribuição de Juros sobre Capital Próprio (JCP), notadamente após a publicação da Medida Provisória MP nº 1.303/2025, que elevou a alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) de 15% para 20%. Ainda que a medida dependa de aprovação legislativa, […]
Quando o aluguel entra na mira do Fisco: O novo cerco Tributário
Com a entrada em vigor da Lei Complementar nº 214, de 2025 — originada do Projeto de Lei Complementar nº 68 —, tudo indica que chegará ao fim a chamada “sonegação fiscal” nas locações de imóveis. A partir de 2026, todos os contratos de aluguel, sejam firmados por intermédio de imobiliárias ou diretamente entre particulares, […]
Casos Tributários Recentes Chave para as empresas do setor de seguros nos Tribunais Superiores
Maurício Terciotti I Introdução O Brasil é um país que, ao longo de sua história, tem se destacado por um sistema jurídico robusto e complexo, onde o contencioso desempenha um papel central na resolução de conflitos e na interpretação das leis. A cultura do litígio é profundamente enraizada na sociedade brasileira, refletindo a busca por […]
Nova Legislação para as Seguradoras
E a Taxa de Fiscalização dos Mercados de Seguro e Resseguro, de Proteção Patrimonial Mutualista, de Capitalização e de Previdência Complementar Aberta Maurício Terciotti I – A Lei Complementar 213/2025 A Lei Complementar 213/2025 introduz novas diretrizes para as cooperativas de seguros, permitindo que suas atividades se estendam além dos setores agrícola, de saúde e […]
Nova Legislação de Preços de Transferência e impacto nos contratos de seguros
Maurício Terciotti I – A Legislação de Preços de Transferência Brasileira e suas Alterações As regras de preços de transferência no Brasil foram introduzidas pela Lei 9.430/1996, na época que o Brasil começou a adotar a tributação universal de seus residentes. Embora tenha sido defendido que as regras estavam alinhadas com as diretrizes da OCDE, […]
Reforma Tributária e Impactos nos Planos de Assistência à Saúde
Maurício Terciotti I Introdução Como exposto no texto anterior, a reforma tributária tem diversas facetas – em Âmbito internacional, com as novas regras de preços de transferência, do ponto de vista da tributação direta e do contencioso. Em continuidade aos comentários sobre o impacto da reforma da tributação indireta no setor securitário, este artigo abordará […]
