Regulamento da ANPD sobre Encarregado de Dados (DPO)
Desde julho/2024 vigora a Resolução CD/ANPD n. 18 da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, a ANPD, dispondo sobre a atuação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais (Resolução 18/2024 ANPD). O encarregado de dados pessoais é figura já conhecida desde a publicação da LGPD, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018). […]
STJ – verbas descontadas dos empregados devem ser incluídas na base de cálculo da contribuição patronal, das contribuições destinadas a terceiros e ao SAT/RAT
O Superior Tribunal de Justiça, de forma desfavorável aos contribuintes decidiu manter algumas verbas lançadas pelos empregadores como desconto na folha de pagamento dos empregados na base de cálculo da contribuição patronal, das contribuições destinadas a terceiros e ao SAT/RAT. São elas: parcelas relativas ao vale-transporte, vale-refeição/alimentação, plano de assistência à saúde (auxílio-saúde, odontológico e […]
ITCMD sobre os planos de previdência VGBL e PGBL: julgamento pelo STF e aprovação do PLP 108/2024 pela Câmara
A incidência do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre o plano Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) e o Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) na hipótese de falecimento do titular do plano é fonte de insegurança jurídica. Isso porque as alíquotas do ITCMD podem variar entre 2% e 8%, ou seja, […]
ANEEL abre tomada de subsídios no âmbito da comercialização varejista de energia elétrica
A Agência Nacional de Energia Elétrica (“ANEEL”) iniciou a Tomada de Subsídios (“TS”) nº 14/2024, que busca obter subsídios para a avaliação de possíveis medidas com vistas a aprimorar o arcabouço regulatório, o monitoramento e a fiscalização dos temas que envolvem aspectos concorrenciais no âmbito da comercialização varejista de energia elétrica. O problema regulatório ora […]
CNJ aprova a realização extrajudicial de inventário e divórcio envolvendo herdeiros ou filhos menores e afasta a exigência de que não haja testamento
Em sessão realizada no dia 20.8.2024, o Conselho Nacional de Justiça – CNJ aprovou o pedido da Associação Brasileira de Direito de Família – ABDFAM para autorizar a realização de divórcio e inventário extrajudiciais quando há menores envolvidos, bem como inventário extrajudicial quando existir testamento. O divórcio e o inventário extrajudiciais foram introduzidos através da […]
Presidente Lula sanciona Marco Legal do Hidrogênio de Baixo Carbono (Lei nº 14.948/2024)
Em 02/08/2024, o Presidente Lula sancionou o Marco Legal do Hidrogênio de Baixo Carbono, em cerimônia realizada no Complexo do Porto de Pecém, no Ceará. O hidrogênio pode ser obtido de diversas formas, tendo em vista sua abundância na natureza. Atualmente, no entanto, a demanda mundial pela descarbonização está incentivando os países a buscarem fontes […]
Nova Lei: Uniformização de Juros e Correção Monetária em Contratos sem Taxa Convencionada
Em 1º de julho de 2024, foi publicada a Lei nº 14.905/24, que introduziu mudanças importantes no Código Civil Brasileiro. A nova legislação, que entra em vigor 60 dias após sua publicação (exceto pela nova redação do parágrafo 2º do artigo 406 do Código Civil, que produzirá efeitos imediatamente), visa a uniformizar a atualização monetária […]
ANEEL decide aprovar novas regras para inversão de fluxo, após consulta pública nº 03/2024 (Resolução Normativa nº 1.098/2024)
A ANEEL decidiu ontem, 23/07/2024, em sua 26ª Reunião Ordinária, por aprovar a primeira versão do manual de instruções para elaboração e apresentação dos estudos de inversão de fluxo, além de alterar a Resolução Normativa nº 1.000/2021, incluindo o art. 73-A, que trata de hipóteses em que não será necessária a análise de inversão de […]
ANEEL determina aplicação de prazo de dez anos para hipótese de devolução ao consumidor por faturamento a maior
Foi publicado na última sexta-feira (12/07) pela ANEEL o Despacho nº 2.006, que determina a observância ao prazo de dez anos previsto no art. 205 do Código Civil na hipótese de devolução ao consumidor de faturamento a maior. Assim, afastou-se a aplicação do prazo de 60 (sessenta) ciclos, estabelecido no inciso II do artigo 323 […]
Incentivo fiscal do REIDI para projetos de biogás e biometano
O Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (“REIDI”), criado pela Lei Federal nº 11.488, de 15 de junho de 2007 e regulamentada pelo Decreto Federal nº 6.144/2007, tem como objetivo a desoneração da implantação de projetos de infraestrutura. Em 22 de março de 2022, o Ministério de Minas e Energia (“MME”), por […]