Tema 1367 de Repercussão Geral: Modulação de efeitos relativos à não incidência do ICMS quando do deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte
Finalizando a sessão de julgamento virtual de 15 a 22.8.2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para acolher os Embargos de Declaração opostos por contribuinte no Tema 1367 da Repercussão Geral, para definir que “a modulação dos efeitos estabelecida no julgamento da ADC nº 49/RN-ED não autoriza a cobrança do ICMS lá debatido quanto […]
STF valida devolução de tributos na tarifa de energia e fixa prazo prescricional de 10 anos
Em 14.8, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu julgar parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7324, proposta pela Associação Brasileira das Distribuidoras de Energia Elétrica (Abradee), para dar interpretação conforme (a Constituição Federal) à Lei nº 14.385/2022, que autoriza a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) a definir como as distribuidoras de energia […]
A Licitude da Contratação de Trabalhador Autônomo ou de Pessoa Jurídica para Prestação de Serviços
À luz da jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal I. Introdução A contratação de profissionais na forma de autônomos ou por meio de pessoa jurídica tem se tornado prática comum em diversos setores da economia brasileira. O crescimento desse modelo contratual levanta debates quanto à sua licitude à luz do ordenamento jurídico trabalhista e constitucional, […]
Nova NR-1 e Gestão de Riscos Ocupacionais: um Novo Marco para a Saúde e Segurança no Trabalho
A recente atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), promovida pela Portaria MTE nº 1.419, de 27 de dezembro de 2024, representa uma importante transformação no cenário da Segurança e Saúde no Trabalho (SST) no Brasil. Tradicionalmente reconhecida como a norma-base do sistema regulatório trabalhista, a NR-1 ganha agora um papel ainda mais estratégico e […]
“Festa estranha com gente esquisita”: falta de consenso na ANEEL adia a regulação dos SAEs
O processo regulatório instaurado pela Consulta Pública nº 39/2023¹ tem por objetivo a definição do marco regulatório aplicável aos Sistemas de Armazenamento de Energia (SAEs), incluindo os denominados SAEs Autônomos conectados diretamente à rede de distribuição para absorção da energia elétrica e posterior injeção na rede. O fechamento da segunda fase dessa consulta pública foi […]
Tema 985 de Repercussão Geral: Contribuições sobre o terço constitucional de férias e modulação dos efeitos da decisão
A controvérsia sobre a natureza do terço constitucional de férias para fins de incidência de contribuição previdenciária patronal foi julgada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que por ocasião do julgamento datado em 26.2.2014, firmou a tese de que “a importância paga a título de terço constitucional de férias possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui […]
Governo de SP libera R$ 1,5 bilhão em créditos de ICMS para exportadores: oportunidades e cuidados para empresas beneficiárias
Em resposta às recentes adversidades enfrentadas por exportadores brasileiros, com destaque ao cenário tarifário imposto pelos Estados Unidos, o Governo do Estado de São Paulo anunciou a liberação de R$ 1,5 bilhão em créditos acumulados de ICMS. Trata-se da maior liberação já registrada no âmbito do ProAtivo, programa voltado à ampliação da liquidez de créditos […]
MP 1.304/2025: Governo propõe reestruturação dos subsídios do setor elétrico
Foi publicada no Diário Oficial da União, em 11 de julho de 2025, a Medida Provisória nº 1.304 (“MP 1.304/2025”), que traz ajustes relevantes na política energética nacional. A medida tem como foco central a racionalização dos subsídios setoriais, com vistas à preservação da modicidade tarifária, à sustentabilidade da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) e […]
Depósitos judiciais corrigidos pelo IPCA a partir de 2026: o que muda para os contribuintes
A partir de 1º de janeiro de 2026, os depósitos judiciais e administrativos realizados nos processos em que figure a União, suas autarquias, fundações e estatais dependentes, deixarão de ser corrigidos pela taxa SELIC, aplicando-se o IPCA. Tal mudança decorre da Portaria MF nº 1.430/2025, que regulamentou a Lei nº 14.973/2024. Para efeito de comparação, […]
ANEEL publica resolução que estabelece metodologia para análise do “máximo esforço” das transmissoras na cobrança dos encargos rescisórios dos CUST
Foi publicada no Diário Oficial da União a Resolução Normativa nº 1.125/2025 que estabelece a metodologia para análise do “máximo esforço” das concessionárias de transmissão na cobrança dos encargos rescisórios decorrentes dos Contratos de Uso do Sistema de Transmissão (CUST). A compreensão dos fundamentos e diretrizes da norma requer a análise do histórico que levou […]
