Boletim Tributário | Março de 2026
Na edição de março de 2026 do Boletim Tributário, apresentamos os principais temas da agenda tributária recente. O destaque desta edição é a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 6/2026, que regulamenta a Lei Complementar nº 225/2026 e estabelece os critérios e procedimentos para a caracterização do devedor contumaz, com previsão de medidas aplicáveis aos contribuintes enquadrados […]
TST amplia estabilidade gestacional e eleva risco trabalhista em contratos temporários
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) alterou de forma significativa sua jurisprudência ao passar a reconhecer a estabilidade provisória da gestante também nos contratos de trabalho temporário. A decisão, divulgada em março de 2026, não apenas revê entendimento anterior da própria Corte, como também impõe uma mudança imediata na forma como empresas devem gerir contratações […]
Boletim de Energia | Março de 2026
Já está disponível a edição de março de 2026 do Boletim de Energia do TAGD Advogados. A publicação apresenta um panorama das principais movimentações regulatórias do setor elétrico no período, incluindo atos da ANEEL, Ministério de Minas e Energia e Presidência da República, além de informações sobre consultas públicas, leilões e temas relevantes para os […]
MP nº 1.340/2026 impõe imposto de exportação e abre espaço para judicialização
A publicação da Medida Provisória nº 1.340, de 12 de março de 2026, introduziu alterações relevantes no ambiente regulatório e econômico do setor de petróleo e combustíveis no Brasil. Entre seus principais dispositivos, destaca-se a instituição de imposto sobre a exportação de petróleo bruto classificado no código NCM 2709, à alíquota de 12%, bem como […]
Mais um capítulo da novela sobre a regulamentação da figura do armazenador de energia
Na 5ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria da ANEEL, realizada ontem, a Diretoria Colegiada analisou o Resultado da Consulta Pública nº 39/2023[1] (“CP”), que trata do aprimoramento da regulação para o armazenamento de energia elétrica. O tema foi amplamente discutido na reunião, que durou mais de três horas, mas ao final o processo foi retirado […]
Prêmios por Desempenho e Contribuição Previdenciária: O Novo Entendimento da Receita Federal e Seus Impactos na Folha de Pagamento
A publicação da Solução de Consulta COSIT nº 10/2026[1] representa uma mudança relevante no tratamento tributário dos prêmios[2] pagos a empregados. O novo entendimento adotado pela Receita Federal do Brasil (RFB) altera um cenário que, até então, vinha sendo marcado por forte rigor interpretativo quanto à incidência de contribuições previdenciárias sobre essas verbas. Historicamente, a […]
Boletim Tributário | Fevereiro de 2026
Na edição de fevereiro de 2026 do Boletim Tributário, apresentamos os principais temas da agenda tributária recente. O destaque desta edição é o Decreto nº 12.861/2026, que regulamenta a Lei Complementar nº 222/2025 e estabelece as condições, limites e procedimentos para a concessão, ampliação e prorrogação de incentivos fiscais destinados ao apoio a projetos esportivos […]
Boletim de Energia | Fevereiro de 2026
Já está disponível a edição de fevereiro de 2026 do Boletim de Energia do TAGD Advogados. A publicação apresenta um panorama das principais movimentações regulatórias do setor elétrico no período, incluindo atos da ANEEL e do Ministério de Minas e Energia, além de informações sobre consultas públicas, leilões e temas relevantes para os agentes do […]
A importância de um contrato de trabalho bem estruturado
Em um mercado de trabalho cada vez mais dinâmico e multifacetado, a relação entre empregador e empregado deixou de ser tão simples quanto a execução de tarefas previamente definidas. Funções híbridas, demandas que transitam entre plataformas digitais, atuação em múltiplos canais e o crescimento do trabalho por metas tornam mais complexa a definição do que […]
Pejotização em foco: o debate jurídico e os rumos das relações de trabalho no Brasil
Desde a edição da Lei n° 13.467/17 (Reforma Trabalhista), modelos de trabalho alternativos vêm ganhando força no Brasil, influenciando profundamente a dinâmica do emprego formal no país. Entre 2022 e 2025, cerca de 5,5 milhões de trabalhadores deixaram o regime tradicional da CLT para atuarem sob contratos de pessoa jurídica (PJ) — e desse total, […]