Atualizações sobre a Regulação dos Sistemas de Armazenamento de Energia Elétrica (SAE)
A ANEEL publicou a Nota Técnica Conjunta nº 3/2026, que complementa a análise da NT nº 13/2025 à luz da Lei nº 15.269/2025, responsável por reconhecer o armazenamento de energia elétrica como atividade passível de regulação no Setor Elétrico e atribuir competência regulatória expressa à Agência. O processo¹ estava parado desde agosto de 2025, quando houve pedido de vista […]
Boletim Tributário | Janeiro de 2026
Na edição de janeiro de 2026 do Boletim Tributário, apresentamos os principais temas da agenda tributária recente. O destaque desta edição é a sanção da Lei Complementar nº 227/2026, que conclui a segunda etapa de regulamentação da Reforma Tributária. A norma institui o Comitê Gestor do IBS, disciplina o novo contencioso administrativo fiscal e estabelece […]
Boletim de Energia | Janeiro de 2026
Já está disponível a edição de janeiro de 2026 do Boletim de Energia do TAGD Advogados. A publicação apresenta um panorama das principais movimentações regulatórias do setor elétrico no período, incluindo atos da ANEEL, do Ministério de Minas e Energia e dos poderes Executivo e Legislativo, além de informações sobre consultas públicas, leilões e temas […]
Regime Simplificado de ICMS para restaurantes e empresas de fornecimento de refeições coletivas e os limites dos Convênios do CONFAZ
A tributação do ICMS incidente sobre as empresas que atuam no setor de alimentação é palco de controvérsias relevantes em diversos Estados da Federação, especialmente quando analisada à luz dos limites estabelecidos pelos Convênios celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). Longe de se tratar de uma discussão isolada ou restrita a […]
A exigência de ICMS antecipado nas aquisições interestaduais de insumos por restaurantes e empresas de fornecimento de refeições coletivas
O setor de alimentação, que abrange empresas responsáveis pela preparação e distribuição de alimentos em ambientes empresariais, hospitalares, educacionais e similares, além de bares e restaurantes, tem sido alvo de autuações fiscais recorrentes relacionadas à exigência de ICMS antecipado na aquisição de insumos advindos de outras unidades da Federação e utilizados em sua atividade econômica. […]
Boletim Tributário | Dezembro de 2025
Na terceira edição do Boletim Tributário do TAGD Advogados, referente a dezembro de 2025, apresentamos os principais temas da agenda tributária recente. O destaque desta edição é a sanção da Lei Complementar nº 224/2025, que estabelece medidas amplas de ajuste fiscal, com foco na redução de incentivos tributários e aumento da arrecadação em setores específicos, […]
PLP 128/2025: aumento da carga tributária no lucro presumido e redução de incentivos fiscais
O Projeto de Lei Complementar nº 128/2025 (“PLP”) dispõe sobre a redução e os critérios de concessão de incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia concedidos no âmbito da União. O PLP foi aprovado pelo Congresso Nacional e está pendente de sanção presidencial. Entre as principais alterações, está a equiparação do regime de […]
Boletim Tributário | Novembro de 2025
Na segunda edição do Boletim Tributário do TAGD Advogados, referente a novembro de 2025, apresentamos os principais temas da agenda tributária recente. O destaque desta edição é a sanção da Lei nº 15.270/2025, que promove alterações na legislação do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF), com efeitos a partir de 1º de janeiro de […]
REFIS/RJ: Abertura do Programa Especial de Parcelamento de Débitos no Estado do Rio de Janeiro com Possibilidade de Compensação com Precatórios
Publicou o Decreto nº 50.040/2025, que regulamenta a Lei Complementar nº 225, de 27 de outubro de 2025, que institui o Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários do Estado do Rio de Janeiro (“REFIS/RJ”), autorizado pelo Convênio ICMS nº 69/2025. O REFIS/RJ permite a inclusão de débitos, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 28/02/2025, como ICMS, IPVA, FEEF, […]
Tema 1419 de Repercussão Geral e Emenda Constitucional 136/2025: dos critérios de atualização das condenações impostas à Fazenda Pública
A Emenda Constitucional (EC) nº 113/2021, publicada em 9.12.2021, instituiu em seu artigo 3º que nas condenações impostas à Fazenda Pública, “independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice […]