Autor: TAGD Advogados

MP 1.304/2025: Governo propõe reestruturação dos subsídios do setor elétrico

Foi publicada no Diário Oficial da União, em 11 de julho de 2025, a Medida Provisória nº 1.304 (“MP 1.304/2025”), que traz ajustes relevantes na política energética nacional. A medida tem como foco central a racionalização dos subsídios setoriais, com vistas à preservação da modicidade tarifária, à sustentabilidade da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) e […]

Depósitos judiciais corrigidos pelo IPCA a partir de 2026: o que muda para os contribuintes

A partir de 1º de janeiro de 2026, os depósitos judiciais e administrativos realizados nos processos em que figure a União, suas autarquias, fundações e estatais dependentes, deixarão de ser corrigidos pela taxa SELIC, aplicando-se o IPCA. Tal mudança decorre da Portaria MF nº 1.430/2025, que regulamentou a Lei nº 14.973/2024. Para efeito de comparação, […]

ANEEL publica resolução que estabelece metodologia para análise do “máximo esforço” das transmissoras na cobrança dos encargos rescisórios dos CUST

Foi publicada no Diário Oficial da União a Resolução Normativa nº 1.125/2025 que estabelece a metodologia para análise do “máximo esforço” das concessionárias de transmissão na cobrança dos encargos rescisórios decorrentes dos Contratos de Uso do Sistema de Transmissão (CUST). A compreensão dos fundamentos e diretrizes da norma requer a análise do histórico que levou […]

ANP avança na revisão do Preço de Referência do Petróleo (PR)

A Agência Nacional do Petróleo, Gás e Biocombustíveis (“ANP”) aprovou em sua última reunião colegiada ordinária, realizada em 29 de maio de 2025, a agenda regulatória para os anos 2025 e 2026. Entre os temas aprovados pela autarquia, está a continuação da revisão do Preço de Referência (“PR”).  O PR é utilizado como base de […]

Publicada MP de Modernização do Setor Elétrico

Ontem, dia 21.05.2025, foi publicada, em edição extra do Diário Oficial da União, a Medida Provisória 1.300/2025 que foi apelidada de MP de Modernização ou Reforma do Setor Elétrico (“MP 1.300/2025”). O possível texto da MP 1.300/2025 já vinha circulando no Setor, mas a versão final publicada trouxe algumas alterações significativas. A MP 1.300/2025 contempla […]

Tema Repetitivo n.º 1283 – PERSE (Simples Nacional e CADASTUR)

O Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) incluiu diversas controvérsias de grande repercussão no âmbito do direito tributário para julgamento no mês de abril de 2025. Um desses casos é o Tema Repetitivo nº 1283, no qual se discute a necessidade (ou não) que o contribuinte esteja previamente inscrito no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos […]

Emissão obrigatória de recibos digitais para despesas com saúde

A Receita Federal do Brasil (“RFB”) editou em 11.12.2024, a Instrução Normativa (“IN”) nº 2.240/2024, que determinou a obrigatoriedade na emissão de recibos eletrônicos para efeito de comprovação das despesas incorridas com saúde para dedução no Imposto de Renda (“IR”).  A IN atribuiu a obrigatoriedade na emissão dos recibos digitais, no momento da efetivação da […]

Aumento das Taxas para Obtenção da Cidadania Italiana

Uma proposta que encarece o reconhecimento da cidadania italiana por direito de sangue — jus sanguinis — avançou no Parlamento Italiano e deve entrar em vigor a partir de 2025. A medida integra o projeto de Lei Orçamentária do governo da premiê Giorgia Meloni, recentemente aprovado pela Comissão de Orçamento da Câmara dos Deputados. O […]