Novas Regras para a Obtenção do Green Card EB1-A — Profissionais com Habilidades Extraordinárias
O Green Card EB1-A, também conhecido como “Green Card por habilidades extraordinárias”, é uma categoria de visto de residência permanente nos Estados Unidos voltada para indivíduos que demonstram um nível de excelência incomum em sua área de atuação. Destinado a profissionais que apresentam contribuições significativas no campo das artes, educação, esportes, negócios ou ciências, o […]
Tributação para Pessoas Físicas no Uruguai: Alternativa para Planejamento Tributário e Sucessório
Nos últimos anos, o Uruguai tem se consolidado como um importante refúgio para empresários e investidores internacionais. A jurisdição proporciona um leque vasto de vantagens que vão da estabilidade econômica e social a baixos impostos incidentes sobre os contribuintes que residem no país. Em contraste com o Brasil, onde reformas recentes visam aumentar a tributação […]
STF decide sobre a constitucionalidade da alíquota de 25% de Imposto de Renda sobre aposentadorias de brasileiros residentes no exterior
Em 12 de outubro de 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento do Tema nº 1.174, que discute a constitucionalidade da aplicação de uma alíquota de 25% do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre aposentadorias recebidas por brasileiros residentes no exterior. A discussão não se limitou aos aspectos jurídicos, mas também […]
STF valida percentuais do REINTEGRA
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (“STF”) julgou as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (“ADI”) nº 6040 e 6055 em 2.10.2024 e considerou constitucional o artigo 22 da Lei nº 13.043/2014, que delega ao Poder Executivo a competência para fixar os percentuais do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – “REINTEGRA”. […]
Tributação Mínima Global é instituída no Brasil
No último dia 3 de outubro de 2024, através da Medida Provisória 1.262, no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária – Regras GloBE, de que trata o nosso texto BEPS “Pillar 2” e consequências práticas para a atividade empresarial no Brasil, o Governo Federal instituiu Adicional […]
Informativo MP nº 1262 e IN RFB nº 2228, ambas de 3 de outubro de 2024
O Governo Federal publicou, no dia 03 de outubro de 2024, a Medida Provisória n.º 1.262, instituindo as Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária (GloBE), um padrão internacional para combater a evasão fiscal por parte de grandes empresas multinacionais no Brasil. Em resumo, a Medida Provisória visa garantir que grandes empresas multinacionais paguem […]
Presidente Lula sanciona o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono
Em 30/09/2024, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 14.990/2024 que institui o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC), em complemento ao Marco Legal do Hidrogênio de Baixo Carbono, sancionado em agosto passado. O PHBC é um programa de concessão de créditos fiscais na comercialização de […]
BEPS “Pillar 2” e consequências práticas para a atividade empresarial no Brasil
Com a digitalização dos negócios, os países viram um enfraquecimento em sua soberania fiscal e muito se discutiu acerca da tributação da renda na nova era digital, a consequente erosão das bases tributárias e alteração do lugar onde os lucros eram tributáveis para países com baixas alíquotas de imposto de renda. Assim, em 2013, iniciou-se […]
REVOGAÇÃO PROGRESSIVA DA CPRB – LEI 14.973/2024
A Lei nº 14.973, de 16.9.2024, traz a redução gradual da Contribuição Previdenciária incidente sobre a Receita Bruta (CPRB) e correspondente retorno gradual à Contribuição Previdenciária sobre a Folha de Pagamentos (CPP). A modificação atinge setores como TI e TIC, construção civil, transporte de carga e passageiros, empresas de radiodifusão, dentre outros segmentos. De acordo […]
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça julga a natureza jurídica das “Stock Options” para fins de imposto de renda
O plano de opção de compra de ações, conhecido como “stock option plan”, é uma relação contratual que concede a profissionais o direito de futuramente adquirir ações da empresa onde trabalham. Após atenderem aos requisitos estipulados, os profissionais têm a opção de exercer tal direito, pagando valor previamente determinado. O ponto em discussão é a […]