Autor: TAGD Advogados

Boletim Tributário | Fevereiro de 2026

Na edição de fevereiro de 2026 do Boletim Tributário, apresentamos os principais temas da agenda tributária recente. O destaque desta edição é o Decreto nº 12.861/2026, que regulamenta a Lei Complementar nº 222/2025 e estabelece as condições, limites e procedimentos para a concessão, ampliação e prorrogação de incentivos fiscais destinados ao apoio a projetos esportivos […]

Boletim de Energia | Fevereiro de 2026

Já está disponível a edição de fevereiro de 2026 do Boletim de Energia do TAGD Advogados. A publicação apresenta um panorama das principais movimentações regulatórias do setor elétrico no período, incluindo atos da ANEEL e do Ministério de Minas e Energia, além de informações sobre consultas públicas, leilões e temas relevantes para os agentes do […]

A importância de um contrato de trabalho bem estruturado

Em um mercado de trabalho cada vez mais dinâmico e multifacetado, a relação entre empregador e empregado deixou de ser tão simples quanto a execução de tarefas previamente definidas. Funções híbridas, demandas que transitam entre plataformas digitais, atuação em múltiplos canais e o crescimento do trabalho por metas tornam mais complexa a definição do que […]

Pejotização em foco: o debate jurídico e os rumos das relações de trabalho no Brasil

Desde a edição da Lei n° 13.467/17 (Reforma Trabalhista), modelos de trabalho alternativos vêm ganhando força no Brasil, influenciando profundamente a dinâmica do emprego formal no país. Entre 2022 e 2025, cerca de 5,5 milhões de trabalhadores deixaram o regime tradicional da CLT para atuarem sob contratos de pessoa jurídica (PJ) — e desse total, […]

NR-1: inclusão de riscos psicossociais no PGR e debate sobre vigência

A atualização da NR-1 prevê a obrigatoriedade de inclusão dos riscos psicossociais no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) e no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), que, a partir de 26 de maio de 2026, deverá contemplar de forma estruturada fatores relacionados à organização do trabalho, modelo de gestão, metas, clima organizacional e demais elementos […]

ICMS no fornecimento de refeições coletivas: violação ao princípio da isonomia

A análise da tributação incidente sobre as empresas preparadoras de refeições coletivas em alguns Estados da federação revela a existência de relevante distorção normativa, com potencial impacto negativo tanto na carga tributária estadual quanto na tributação federal suportada por esse segmento econômico. No Estado do Rio de Janeiro, por exemplo, tais empresas usufruem do benefício […]

Atualizações sobre a Regulação dos Sistemas de Armazenamento de Energia Elétrica (SAE)

A ANEEL publicou a Nota Técnica Conjunta nº 3/2026, que complementa a análise da NT nº 13/2025 à luz da Lei nº 15.269/2025, responsável por reconhecer o armazenamento de energia elétrica como atividade passível de regulação no Setor Elétrico e atribuir competência regulatória expressa à Agência. O processo¹ estava parado desde agosto de 2025, quando houve pedido de vista […]

Boletim Tributário | Janeiro de 2026

Na edição de janeiro de 2026 do Boletim Tributário, apresentamos os principais temas da agenda tributária recente. O destaque desta edição é a sanção da Lei Complementar nº 227/2026, que conclui a segunda etapa de regulamentação da Reforma Tributária. A norma institui o Comitê Gestor do IBS, disciplina o novo contencioso administrativo fiscal e estabelece […]

Boletim de Energia | Janeiro de 2026

Já está disponível a edição de janeiro de 2026 do Boletim de Energia do TAGD Advogados. A publicação apresenta um panorama das principais movimentações regulatórias do setor elétrico no período, incluindo atos da ANEEL, do Ministério de Minas e Energia e dos poderes Executivo e Legislativo, além de informações sobre consultas públicas, leilões e temas […]