Autor: TAGD Advogados

MP nº 1.340/2026 impõe imposto de exportação e abre espaço para judicialização

A publicação da Medida Provisória nº 1.340, de 12 de março de 2026, introduziu alterações relevantes no ambiente regulatório e econômico do setor de petróleo e combustíveis no Brasil. Entre seus principais dispositivos, destaca-se a instituição de imposto sobre a exportação de petróleo bruto classificado no código NCM 2709, à alíquota de 12%, bem como […]

Mais um capítulo da novela sobre a regulamentação da figura do armazenador de energia

Na 5ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria da ANEEL, realizada ontem, a Diretoria Colegiada analisou o Resultado da Consulta Pública nº 39/2023[1] (“CP”), que trata do aprimoramento da regulação para o armazenamento de energia elétrica. O tema foi amplamente discutido na reunião, que durou mais de três horas, mas ao final o processo foi retirado […]

Prêmios por Desempenho e Contribuição Previdenciária: O Novo Entendimento da Receita Federal e Seus Impactos na Folha de Pagamento

A publicação da Solução de Consulta COSIT nº 10/2026[1] representa uma mudança relevante no tratamento tributário dos prêmios[2] pagos a empregados. O novo entendimento adotado pela Receita Federal do Brasil (RFB) altera um cenário que, até então, vinha sendo marcado por forte rigor interpretativo quanto à incidência de contribuições previdenciárias sobre essas verbas. Historicamente, a […]

Boletim Tributário | Fevereiro de 2026

Na edição de fevereiro de 2026 do Boletim Tributário, apresentamos os principais temas da agenda tributária recente. O destaque desta edição é o Decreto nº 12.861/2026, que regulamenta a Lei Complementar nº 222/2025 e estabelece as condições, limites e procedimentos para a concessão, ampliação e prorrogação de incentivos fiscais destinados ao apoio a projetos esportivos […]

Boletim de Energia | Fevereiro de 2026

Já está disponível a edição de fevereiro de 2026 do Boletim de Energia do TAGD Advogados. A publicação apresenta um panorama das principais movimentações regulatórias do setor elétrico no período, incluindo atos da ANEEL e do Ministério de Minas e Energia, além de informações sobre consultas públicas, leilões e temas relevantes para os agentes do […]

A importância de um contrato de trabalho bem estruturado

Em um mercado de trabalho cada vez mais dinâmico e multifacetado, a relação entre empregador e empregado deixou de ser tão simples quanto a execução de tarefas previamente definidas. Funções híbridas, demandas que transitam entre plataformas digitais, atuação em múltiplos canais e o crescimento do trabalho por metas tornam mais complexa a definição do que […]

Pejotização em foco: o debate jurídico e os rumos das relações de trabalho no Brasil

Desde a edição da Lei n° 13.467/17 (Reforma Trabalhista), modelos de trabalho alternativos vêm ganhando força no Brasil, influenciando profundamente a dinâmica do emprego formal no país. Entre 2022 e 2025, cerca de 5,5 milhões de trabalhadores deixaram o regime tradicional da CLT para atuarem sob contratos de pessoa jurídica (PJ) — e desse total, […]

NR-1: inclusão de riscos psicossociais no PGR e debate sobre vigência

A atualização da NR-1 prevê a obrigatoriedade de inclusão dos riscos psicossociais no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) e no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), que, a partir de 26 de maio de 2026, deverá contemplar de forma estruturada fatores relacionados à organização do trabalho, modelo de gestão, metas, clima organizacional e demais elementos […]

ICMS no fornecimento de refeições coletivas: violação ao princípio da isonomia

A análise da tributação incidente sobre as empresas preparadoras de refeições coletivas em alguns Estados da federação revela a existência de relevante distorção normativa, com potencial impacto negativo tanto na carga tributária estadual quanto na tributação federal suportada por esse segmento econômico. No Estado do Rio de Janeiro, por exemplo, tais empresas usufruem do benefício […]