Regime Simplificado de ICMS para restaurantes e empresas de fornecimento de refeições coletivas e os limites dos Convênios do CONFAZ
A tributação do ICMS incidente sobre as empresas que atuam no setor de alimentação é palco de controvérsias relevantes em diversos Estados da Federação, especialmente quando analisada à luz dos limites estabelecidos pelos Convênios celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). Longe de se tratar de uma discussão isolada ou restrita a […]
A exigência de ICMS antecipado nas aquisições interestaduais de insumos por restaurantes e empresas de fornecimento de refeições coletivas
O setor de alimentação, que abrange empresas responsáveis pela preparação e distribuição de alimentos em ambientes empresariais, hospitalares, educacionais e similares, além de bares e restaurantes, tem sido alvo de autuações fiscais recorrentes relacionadas à exigência de ICMS antecipado na aquisição de insumos advindos de outras unidades da Federação e utilizados em sua atividade econômica. […]
Boletim Tributário | Dezembro de 2025
Na terceira edição do Boletim Tributário do TAGD Advogados, referente a dezembro de 2025, apresentamos os principais temas da agenda tributária recente. O destaque desta edição é a sanção da Lei Complementar nº 224/2025, que estabelece medidas amplas de ajuste fiscal, com foco na redução de incentivos tributários e aumento da arrecadação em setores específicos, […]
PLP 128/2025: aumento da carga tributária no lucro presumido e redução de incentivos fiscais
O Projeto de Lei Complementar nº 128/2025 (“PLP”) dispõe sobre a redução e os critérios de concessão de incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia concedidos no âmbito da União. O PLP foi aprovado pelo Congresso Nacional e está pendente de sanção presidencial. Entre as principais alterações, está a equiparação do regime de […]
Boletim Tributário | Novembro de 2025
Na segunda edição do Boletim Tributário do TAGD Advogados, referente a novembro de 2025, apresentamos os principais temas da agenda tributária recente. O destaque desta edição é a sanção da Lei nº 15.270/2025, que promove alterações na legislação do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF), com efeitos a partir de 1º de janeiro de […]
REFIS/RJ: Abertura do Programa Especial de Parcelamento de Débitos no Estado do Rio de Janeiro com Possibilidade de Compensação com Precatórios
Publicou o Decreto nº 50.040/2025, que regulamenta a Lei Complementar nº 225, de 27 de outubro de 2025, que institui o Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários do Estado do Rio de Janeiro (“REFIS/RJ”), autorizado pelo Convênio ICMS nº 69/2025. O REFIS/RJ permite a inclusão de débitos, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 28/02/2025, como ICMS, IPVA, FEEF, […]
Tema 1419 de Repercussão Geral e Emenda Constitucional 136/2025: dos critérios de atualização das condenações impostas à Fazenda Pública
A Emenda Constitucional (EC) nº 113/2021, publicada em 9.12.2021, instituiu em seu artigo 3º que nas condenações impostas à Fazenda Pública, “independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice […]
Regularizar para Avançar: A Tributação de 30% e o Desafio Jurídico dos Criptoativos Não Declarados
A aprovação da Lei nº 15.265/2025, que instituiu o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (REARP), marca um ponto decisivo na política fiscal brasileira voltada para ativos digitais. Em um ambiente em que o Brasil busca se aproximar dos padrões internacionais de transparência estabelecidos pela OCDE e fortalece a integração entre Banco Central, Receita […]
MP 1.304/2025 SANCIONADA COM VETOS: destaque para os impactos da nova Lei 15.269/2025
Os vetos que redesenham o alcance da reforma e seus impactos setoriais A MP 1.304 foi sancionada e convertida na Lei nº 15.269/2025, com vetos relevantes em temas sensíveis para o setor elétrico. Embora o texto final preserve pontos centrais da reforma, como a abertura do mercado, ajustes na autoprodução e novas bases para armazenamento, […]
Reino Unido considera introduzir um “Exit Tax” para contribuintes de alta renda
O governo britânico, liderado pela chanceler do Tesouro Rachel Reeves, avalia incluir na Autumn Budget 2025 uma medida inédita na história fiscal recente do país: a instituição de um “exit tax”, ou imposto de saída, aplicável a indivíduos de alto patrimônio que decidam transferir sua residência fiscal para o exterior. A proposta, ainda em fase […]