No dia 9 de setembro de 2024, a ANPD publicou relatório informando os status dos projetos de normatização de temas prioritários para estudo ou tratamento pela Agência e que serão objeto de estudo ou tratamento (a Agenda Regulatória).
Alguns dos temas que já foram inteiramente regulados são o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas e, mais recentemente, o Regulamento sobre o Encarregado de Proteção de Dados Pessoais (o DPO).
Um tema cuja regulamentação é aguardada com bastante ansiedade por quem trabalha com privacidade e proteção de dados pessoais é o Regulamento sobre o Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais. (RIPD).
Em abril de 2023 a ANPD publicou diretrizes sobre o RIPD, mas a regulamentação integral ainda não foi editada. Até que haja tal regulamentação, existe maior flexibilidade para escolha das estruturas, formatos e detalhamento de conteúdo do RIPD – mas as diretrizes já divulgadas devem ser observadas, pois detalham o que está na legislação, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, LGPD, Lei 13.709/208.
O TAGD Advogados está capacitado a assessorar sua empresa em temas de privacidade e proteção de dados pessoais, exercendo também as funções de encarregado de dados pessoais (DPO).
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