15/04/2026
Integrantes do Comitê Gestor do IBS avaliam que o split payment — mecanismo de segregação automática do tributo no momento da liquidação financeira, considerado essencial para o funcionamento pleno do IVA Dual — não deve ser implementado nem mesmo em 2027, prazo originalmente previsto pela Receita Federal. O tema foi debatido durante o evento Diálogos Tributários, promovido pelo JOTA em 6 de abril, com participação da secretária Pricilla Santana, da Fazenda do Rio Grande do Sul, e de Giovanna Victer, de Finanças de Salvador, que indicaram que o mecanismo deve ficar para etapa posterior da implementação da reforma tributária.
A principal barreira apontada é a complexidade operacional do modelo, que exige integração em larga escala entre sistemas fiscais e financeiros. O volume de operações esperado pode ser até 20 vezes superior ao registrado pelo Pix, ampliando significativamente o grau de dificuldade técnica. Somam-se a isso limitações estruturais do país: regiões com falhas de conectividade e infraestrutura energética poderiam ficar em desvantagem, criando assimetrias indesejadas no novo sistema tributário e comprometendo a compensação de créditos ao longo da cadeia produtiva. O desenvolvimento do modelo envolve articulação entre o Ministério da Fazenda, o Banco Central, estados, municípios e o setor financeiro, incluindo a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), mas o entendimento é de que o país ainda não possui maturidade tecnológica suficiente para sustentar a operação em escala nacional.
Outro fator que contribui para o adiamento é a priorização de outras frentes da reforma. A regulamentação do IBS e da CBS, a adaptação dos sistemas fiscais e a reorganização das administrações tributárias têm consumido a capacidade técnica dos entes federativos. Nesse contexto, o regulamento do IBS e da CBS, com cerca de 600 artigos elaborados por grupo técnico formado por representantes de estados e municípios em articulação com o Ministério da Fazenda, está em fase final de elaboração e deve ser publicado até o fim de abril.
No campo da governança do Comitê Gestor, Victer chamou atenção para a necessidade de criação de mecanismos internos de consenso e bancas de mediação por tema, setor ou entes federativos, com o objetivo de conferir celeridade às votações e equilibrar as funções políticas e técnicas do colegiado. A expectativa é que as relações institucionais e federativas sejam coordenadas pela primeira vice-presidência do órgão, ocupada pelo secretário municipal da Fazenda de São Paulo, Luis Felipe Vidal Arellano. A representante gaúcha aconselhou o setor privado a concentrar esforços na construção de espaços de mediação, em vez de disputar influência nos órgãos decisórios, destacando que a mediação serve para evitar litígios e não para multiplicar recursos.
As tensões internas ao Comitê Gestor também foram abordadas. Disputas históricas entre a Confederação Nacional de Municípios (CNM) e a Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) ainda influenciam o funcionamento do colegiado. Grandes cidades resistiram à reforma até os momentos finais de sua tramitação, enquanto municípios menores aderiram ao novo modelo após negociações sobre repartição de receitas — movimento que conferiu maior peso político aos pequenos municípios dentro do Comitê. O desafio de representatividade também foi destacado: os representantes municipais respondem por universo amplo e heterogêneo de cidades, exigindo postura de delegados em vez de consultas caso a caso ao conjunto dos municípios representados. Com informações do JOTA.
Fonte: Notíciais Fiscais
