09/04/2026
O segundo vice-presidente do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS), Luiz Cláudio Gomes, afirmou em 8 de abril de 2026, durante a cerimônia de posse do órgão no Congresso Nacional, que a versão inicial do regulamento infralegal do IBS deve ser publicada até 15 de abril. O documento, tratado internamente como versão “1.0”, ainda depende de aprovação formal pelo colegiado do Comitê Gestor e passará por atualizações e aperfeiçoamentos após a divulgação. A publicação havia sido prevista para o início do ano, mas foi postergada em razão de divergências entre estados, municípios e União.
O regulamento estabelecerá as normas infralegais do IBS, com base nas Leis Complementares nº 214/2025 e nº 227/2026. Por serem tributos espelhados, o IBS — de competência dos estados e municípios — e a CBS — de competência federal — compartilharão diversas disposições regulatórias. O fluxo previsto é que, após a aprovação pelo Comitê Gestor, a Receita Federal publique o regulamento da CBS, seguido imediatamente pelo documento relativo ao IBS.
A versão preliminar continha 363 páginas e 607 artigos, com anotações de auditores vinculados ao Comitê Gestor, à Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Os comentários registravam discordâncias técnicas entre os órgãos, menções a reuniões para solução de impasses e questionamentos da PGFN sobre a validade jurídica de dispositivos específicos. A versão definitiva ainda não tem data fixada para publicação e depende de acordos entre os entes federativos envolvidos.
O presidente do Comitê Gestor, Flávio César Mendes de Oliveira — também secretário de Fazenda do Mato Grosso do Sul —, destacou a complexidade operacional da implementação do IBS, que será o primeiro tributo de competência compartilhada entre os 26 estados, o Distrito Federal e os 5.569 municípios gerido de forma centralizada por um único órgão, sem paralelo em outros sistemas tributários ao redor do mundo. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, reconheceu os desafios da implementação, mas sinalizou engajamento do governo federal no processo junto ao Comitê Gestor.
Editorial Notícias Fiscais
