13/03/2026
O Supremo Tribunal Federal (STF) analisa, em sessão virtual entre 13 e 20 de março de 2026, dois temas tributários relevantes: a limitação de benefícios fiscais de ICMS instituída por norma paulista e a incidência de Imposto de Importação sobre mercadorias nacionais reimportadas.
No primeiro conjunto de processos, relatado pela ministra Cármen Lúcia, o tribunal examina a constitucionalidade de dispositivo do Regulamento do ICMS de São Paulo que restringiu a vigência de incentivo fiscal aplicado a mercadorias destinadas às Áreas de Livre Comércio. A discussão ocorre nas ações diretas de inconstitucionalidade ADI 7.822/SP, ADI 7.848/SP, ADI 7.830/SP e ADI 7.844/SP, propostas respectivamente pelos governos de Rondônia, Roraima, Acre e Amapá.
O ponto questionado é o artigo 5º, § 5º, do Anexo I do Decreto nº 65.255/2020 do Estado de São Paulo, que alterou o Decreto nº 45.490/2000, regulamento do ICMS paulista. A norma limitou o período de vigência do benefício fiscal aplicado à saída de produtos industrializados ou semielaborados de origem nacional destinados à comercialização ou industrialização nas Áreas de Livre Comércio. Os estados autores das ações sustentam que a restrição compromete o regime de incentivos destinado a essas regiões. Não houve concessão de medida cautelar.
Outro tema pautado envolve a incidência do Imposto de Importação sobre mercadorias nacionais ou nacionalizadas exportadas que retornam ao país. A controvérsia será analisada na ADPF 400/DF, sob relatoria do ministro Nunes Marques, proposta pela Procuradoria-Geral da República contra ato atribuído à Presidência da República.
A ação questiona o artigo 1º, § 1º, do Decreto-Lei nº 37/1966, incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472/1988, que equipara a mercadoria nacional exportada e posteriormente reimportada a produto estrangeiro para fins de cobrança do Imposto de Importação. Também é impugnado, por arrastamento, o artigo 70 do Decreto nº 6.759/2009. Assim como nas ações sobre ICMS, não houve pedido de liminar concedido.
Editorial Notícias Fiscais
