Agência afirma, em resposta a ofício do governo paulista, que a caducidade da concessão da distribuidora é “medida extrema e que exige análise criteriosa e fundamentada”
20/02/2026
Mais um capítulo em torno da renovação do contrato da Enel SP ganha espaço: em resposta a ofício enviado pelo governo paulista à Aneel e ao MME formalizando um pedido de definição de prazo para término do monitoramento da concessão da distribuidora, a agência informou que está cumprindo decisão proferida em uma ação civil pública movida pelo município de São Paulo, que determinou a suspensão de qualquer medida visando a prorrogação antecipada do contrato até a conclusão dos processos administrativos e o cumprimento das sanções eventualmente aplicadas.
Em nota enviada à Brasil Energia, a agência ressaltou que ainda está em curso processo administrativo que apura falhas e transgressões na prestação do serviço pela distribuidora, instaurado por meio de termo de intimação específico, lavrado quando do apagão ocorrido em outubro de 2024 no estado, ocasião em que 42% dos consumidores afetados ficaram sem energia por mais de 24 horas.
Após o episódio, a reguladora emitiu termo como etapa preparatória para recomendação da caducidade do contrato a ser encaminhada ao MME. Ainda segundo a Aneel, o processo sobre a renovação da concessionária, que se encontra em fase de deliberação pela diretoria colegiada, poderá resultar, a depender das conclusões técnicas e jurídicas, na recomendação de caducidade da concessão ao poder concedente, “medida considerada extrema e que exige análise criteriosa e fundamentada”.
A Enel São Paulo também informou à Brasil Energia que seguirá trabalhando para demonstrar, em todas as instâncias, que cumpriu integralmente com os critérios estabelecidos no Plano de Recuperação apresentado à Aneel em 2024. “Ao longo de todas as fiscalizações, a empresa colaborou de maneira transparente com o regulador, apresentando dados técnicos que comprovam o cumprimento dos indicadores e as ações realizadas nos recentes eventos climáticos”, aponta, em nota.
Segundo a companhia, o plano estabeleceu iniciativas concretas e mensuráveis, que foram atendidas com objetivo de buscar melhorias em três frentes: redução do tempo de atendimento a ocorrências emergenciais; redução das interrupções de longa duração (>24h) e mobilização rápida de equipes em contingências de nível extremo. A distribuidora também registra que reduziu em 86% o percentual de interrupções prolongadas em 2025 em relação a 2023. Já o Tempo Médio de Atendimento a Emergências (TMAE) apresentou uma queda aproximada de 50% no mesmo período, ficando melhor do que a média do Brasil.
“Além do volume recorde de investimentos realizados nos últimos anos, a distribuidora contratou mais de 1600 profissionais e reforçou de forma estrutural a operação. A Enel Brasil reitera sua confiança no sistema jurídico e regulatório brasileiro para garantir segurança e estabilidade aos investidores com compromissos de longo prazo no país”, finaliza o posicionamento.
Histórico
Conforme foi publicado pela imprensa, o governo de São Paulo reiterou, por meio de ofício das secretarias de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística e de Parcerias em Investimentos, a pressão que vem exercendo pela caducidade da concessão da Enel SP. No documento, as secretarias afirmam que a atuação da Enel SP vem sendo caracterizada por falhas recorrentes que deixam evidentes deficiências na manutenção preventiva, insuficiência de investimentos na modernização e renovação da rede e uma inadequação do contingente de pessoal.
As pressões do governos estadual e municipal de SP contra a prorrogação da concessão ganharam intensidade depois de um vendaval ocorrido em 10 de dezembro, que afetou 2,3 milhões de unidades consumidoras sem energia na Grande São Paulo. Em 16 de dezembro passado, após reunião no Palácio dos Bandeirantes, o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, e o prefeito da capital, Ricardo Nunes, anunciaram juntos que iriam acionar a Aneel para dar início ao processo de caducidade da concessionária.
Apontamento do MME para caducidade
Mais recentemente, Silveira falou também falou sobre a concessão da Enel em São Paulo: após participar do BTG CEO Conference, dia 11 deste mês, na capital do estado, ele destacou que a pasta aguarda a decisão da Aneel sobre a renovação contratual da concessão da companhia, que vai até 2028, mas com uma “clara definição e um apontamento do MME para que se abra um processo de caducidade”.
“Importante ressaltar, como eu já venho dizendo, que há de se ter sinergia da nova concessionária com a administração municipal, a fim de que a eficiência do serviço por parte da empresa – com sinergia na questão urbanística, que depende da prefeitura de São Paulo, naturalmente – possa assim resolver de forma definitiva a qualidade do serviço de distribuição de energia para a população de São Paulo”, disse, na ocasião.
No mesmo dia, a Justiça Federal negou pedido da Enel SP para anular ou reduzir o valor da multa de R$ 95,8 milhões aplicada à empresa em 2021 pela Aneel por conta do descumprimento de indicadores de continuidade do fornecimento de energia elétrica em 2021. A decisão da 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal atestou a legalidade do processo administrativo que culminou na aplicação da penalidade.
Por fim, após o ministro ter se manifestado sobre a possibilidade de caducidade da concessão, a Aneel concluiu, em nota técnica, que foi insatisfatória a conduta da distribuidora no enfrentamento do apagão que atingiu a Região Metropolitana do estado em 10 de dezembro do ano passado.
Fonte: Brasil Energia
