03/02/2026
ASecretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG), por meio das delegacias fiscais, tem feito um trabalho intenso para a recuperação da receita do ICMS que deixou de ser recolhido sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD).
Ambas as tarifas compõem a base de cálculo do ICMS, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tema 986, cujo acórdão foi publicado em 29 de maio de 2024. Até janeiro de 2026, foram apurados R$ 760 milhões devidos por contribuintes trabalhados pela SEF e já recuperados R$ 230 milhões aos cofres do Estado.
Entenda
O ICMS incide sobre a circulação de mercadorias e serviços de transporte e comunicação, sendo a energia elétrica considerada mercadoria para fins tributários.
Por um tempo houve controvérsia jurídica, com alguns contribuintes defendendo que o ICMS só deveria ser cobrado sobre o valor da energia consumida (custo de geração) e não sobre a TUST e TUSD. Contribuintes diversos entraram na justiça, conseguiram liminares e deixaram de recolher as tarifas durante anos.
Após ser provocado por diversos Estados contestando as perdas, o STJ trouxe em sua decisão: “A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, ‘a’, da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS”.
Considerando a modulação dos efeitos da sentença, a SEF solicitou à Advocacia- Geral do Estado de Minas Gerais (AGE/MG) orientação para conduzir ações de recuperação do ICMS não recolhido em razão das liminares concedidas. Definido o critério temporal, segundo a situação jurídica de cada contribuinte, passou-se a organização das ações fiscais e obtenção das informações necessárias para recuperação do ICMS não recolhido.
Recursos levantados
A partir daí, a SEF/MG desenvolve trabalho focado em ações fiscais exploratórias, por meio das delegacias fiscais de Belo Horizonte 2 e 3, Ipatinga, Juiz de Fora-1, Poços de Caldas, Sete Lagoas e Uberlândia. Esse esforço das unidades é coordenado pela Superintendência de Fiscalização (SUFIS).
Os R$ 760 milhões apurados e os R$ 230 milhões recolhidos são resultado dessas ações fiscais de cobrança, entre autos de infração e denúncias espontâneas.
SEFAZ MG
