Desde o dia 11/1/24, o Canadá passou a ser um dos países signatários da Convenção da Apostila de Haia.
O apostilamento de um documento significa o reconhecimento, por autoridades locais, por meio de uma anotação (apostila ou apostille, em francês, expressão mundialmente utilizada), de que determinado documento é autêntico.
A Convenção da Apostila de Haia, assinada pelos Estados representados na 9ª sessão da Conferência de Haia de Direito Internacional Privado, realizada em 5/10/61 na Cidade de Haia, na Holanda, possui mais de 125 países membros (dentre eles o Brasil, desde 14/8/16) e se refere à eliminação da exigência de legalização de documentos públicos, ou com fé pública, estrangeiros.
Com isso, fica facilitada a utilização de documentos públicos emitidos nos países signatários da Convenção de Apostila de Haia, por meio da supressão da tradicional exigência de legalização – cujo processo é muitas vezes longo e dispendioso – pela emissão de um único certificado de apostila por uma autoridade competente no local de emissão do documento.
Assim, os documentos canadenses destinados ao uso no Brasil não precisam mais ser autenticados e legalizados por repartições consulares brasileiras naquele país: uma vez apostilados, os documentos são considerados válidos para todos os fins legais.
Neste sentido, a adoção à Convenção de Apostila de Haia pelo Canadá traz impactos positivos para os indivíduos e empresas canadenses que desejam fazer negócios no território brasileiro, na medida em que a burocracia relativa à documentação estrangeira é reduzida significativamente.
Adicionalmente, para terem efeitos legais aqui no Brasil, inclusive perante terceiros, os documentos de procedência estrangeira redigidos em outros idiomas precisam ser traduzidos para o português por um tradutor juramentado e registrados em um cartório de registro de títulos e documentos.
Em algumas juntas comerciais, como a do Rio de Janeiro e a de São Paulo, o entendimento atual é que o registro perante os cartórios de registro de títulos e documentos sequer é necessário, tendo em vista que o próprio registro perante a junta comercial já daria aos documentos estrangeiros a publicidade desejada, facilitando ainda mais a vida dos indivíduos e empresas estrangeiras no Brasil.
A Convenção da Apostila de Haia tornou-se um dos tratados multilaterais mais amplamente aplicados no campo da cooperação jurídica, com milhões de apostilas emitidas todos os anos mundo afora.
A equipe da área societária do TAGD Advogados está à disposição para esclarecer eventuais dúvidas.
Este informativo destina-se exclusivamente a propor o debate dos assuntos que são aqui tratados, não devendo ser considerado como aconselhamento jurídico formal.
Colaboraram com a elaboração deste texto Mariana Macedo e Wagner Barros.
