13/08/2026
Empresas que transportam mercadorias por cabotagem, navegação interior fluvial e lacustre com origem ou destino em portos do Norte e Nordeste continuarão isentas do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) por mais cinco anos. O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (12), por 327 votos a 26, a prorrogação do benefício até 8 de janeiro de 2032 — a isenção venceria em janeiro de 2027.
O texto aprovado é o substitutivo da Comissão de Finanças ao Projeto de Lei Complementar 80/26, de autoria do deputado Benes Leocádio (União-RN), e agora segue para análise do Senado.
Para o autor da proposta, a manutenção do benefício evita impacto direto em setores produtivos da região. Leocádio destacou que a economia potiguar seria diretamente afetada com o fim da isenção, mantida há décadas, e apontou efeito específico sobre a indústria salineira do Rio Grande do Norte, cujos preços do sal dependem da continuidade do regime.
A votação, no entanto, não foi isenta de críticas. O deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) questionou a ausência de contrapartidas ou de modulação entre as empresas beneficiadas pela isenção. Já Luiz Lima (Novo-RJ) contestou o recorte regional do benefício, argumentando que a desigualdade também atinge estados do Sudeste e que a medida deveria alcançar todo o território nacional, e não apenas o Norte e o Nordeste. Com informações da Agência Câmara de Notícias.
Fonte: Notíciais Fiscais
