06/08/2026
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2079/26, da deputada Geovania de Sá (Republicanos-SC), que eleva para R$ 250 mil o limite de preço para a compra de veículos novos com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados por pessoas com deficiência ou transtorno do espectro autista. A proposta altera a Lei 8.989/95, que atualmente restringe o benefício a automóveis com preço de venda ao consumidor de até R$ 200 mil.
Segundo a autora, o encarecimento recente dos veículos novos tornou o benefício inacessível na prática, o que justificaria a atualização do teto. Para a deputada, a mobilidade constitui pré-condição para a inclusão social e a autonomia das pessoas beneficiadas pela isenção.
A proposta está sujeita a análise conclusiva pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, ainda precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Com informações Agência Câmara de Notícias.
Fonte: Notíciais Fiscais
