18/06/2026
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3.083/2012, de autoria do Senado, que disciplina o marco temporal para aplicação do abatimento no Imposto Territorial Rural (ITR) incidente sobre propriedades rurais afetadas por calamidade pública com perda de safra ou destruição de pastagens.
A legislação vigente — Lei 9.393/1996 — não estabelece parâmetro expresso para o início da fruição do desconto, lacuna que tem sido preenchida pela Receita Federal mediante interpretação restritiva: o benefício somente seria válido a partir da data de publicação do decreto oficial de calamidade. O PL 3.083/2012 rompe com esse entendimento ao permitir a extensão do abatimento a período anterior à formalização do decreto, alcançando, portanto, o intervalo em que os danos à propriedade rural já haviam ocorrido, mas ainda sem reconhecimento governamental formalizado.
O relator, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), emitiu parecer favorável à proposta, sustentando que o texto legislativo busca eliminar interpretações administrativas que desviam a norma de sua finalidade precípua, garantindo que o benefício fiscal alcance efetivamente as situações de sinistro que motivaram sua criação. A matéria tramitou em caráter conclusivo e está apta a seguir para sanção presidencial, salvo interposição de recurso para deliberação em Plenário. Com informações da Agência Câmara de Notícias.
Fonte: Notíciais Fiscais
