Objetivo original da proposta era criar uma solução fiscal para viabilizar medidas de contenção dos preços dos combustíveis
26/05/2026
O governo cedeu a parte das demandas da bancada ruralista e concordou em incorporar algumas mudanças ao Projeto de Lei Complementar (PLP) que reduz tributos sobre combustíveis em 2026. Embora o objetivo original da proposta seja criar uma solução fiscal para viabilizar medidas de contenção dos preços dos combustíveis, a relatora, deputada Marussa Boldrin (Republicanos-GO), incluiu dispositivos que atendem ao agronegócio. O parecer, ao qual o Valor teve acesso antecipado, foi fechado em acordo com a equipe econômica.
A princípio, o Executivo não ficou satisfeito com a inclusão de medidas que considerava “alheias” ao projeto original. Mas, após negociações conduzidas pelo Ministério da Fazenda e do Planejamento e Orçamento (MPO), o Executivo concordou em manter alguns pleitos. A amplitude do escopo da proposta da relatora, no entanto, foi enxugada.
Em entrevista exclusiva ao Valor, Marussa afirmou que o texto foi fruto de consenso com o governo. “Está pronto para ser votado e agora vamos fazer uma força-tarefa para fazer isso o mais rápido possível”, disse a relatora.
O texto abre uma exceção à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ao permitir que a renúncia de receita com a redução de tributos sobre combustíveis seja compensada não por aumento de outros impostos, como exige a legislação atual, mas pela arrecadação extraordinária da União gerada pelo choque do petróleo – que inclui ganhos adicionais com royalties, participação especial, receitas tributárias oriundas do setor de óleo e gás, receita da venda do excedente do óleo do pré-sal pela PPSA e dividendos da União.
O projeto também altera uma regra da reforma tributária para ampliar o número de empresas que podem acessar a suspensão do IBS e da CBS na compra de produtos agropecuários in natura destinados à industrialização para exportação.
Atualmente, esse mecanismo só pode ser utilizado por empresas cuja receita com exportações tenha representado mais de 50% da receita bruta total nos três anos anteriores. A proposta reduz esse percentual para 30%.
De acordo com a relatora, o patamar de 50% atualmente previsto na legislação produz efeito de filtro que exclui do regime de suspensão agroindústrias com vocação exportadora consolidada, mas que mantêm, simultaneamente, participação relevante no mercado interno.
“A consequência prática é a redução da competitividade do produto industrializado nacional e o estímulo à exportação de commodities in natura em detrimento do adensamento das cadeias produtivas, exatamente o oposto do que recomenda a política industrial e exportadora do País”, diz o relatório.
O texto também garante que produtores e demais agentes econômicos do setor de combustíveis recebam integralmente, em até 30 dias, os valores devidos em programas de subvenção criados pelo governo. Em caso de atraso, haverá o pagamento dos valores com acréscimo de juros equivalentes à taxa Selic.
Ela também incluiu um dispositivo que preserva o tratamento tributário favorecido aos biocombustíveis ao estabelecer que qualquer redução de tributos sobre combustíveis fósseis deverá manter uma diferença mínima que preserve sua competitividade.
A relatora previu ainda, a pedido da equipe econômica, uma mudança na janela temporal prevista na regulamentação da reforma tributária para o cálculo da alíquota da CBS sobre combustíveis a partir de 2027, como mostrou o Valor. Pelo texto, para fins de apuração da carga tributária de referência dos combustíveis no novo sistema, serão consideradas as alíquotas vigentes em fevereiro de 2026 nos meses em que houve redução tributária.
Além disso, houve uma tentativa de incluir um subsídio à cana de açúcar para o Nordeste. Segundo a deputada Marussa, no entanto, o presidente da Casa, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), atuou para que a discussão ocorresse em outro projeto.
“A gente deixou isso para outro momento. Porque não é só uma região do país que tem problemas climáticos ou de solo. Outras regiões produtoras também têm dificuldades. Então o presidente [Hugo Motta] entendeu que é melhor tratar especificamente da subvenção em outro projeto”, declarou.
Outro ponto que ficou de fora foi a discussão sobre as dívidas rurais. A relatora disse que chegou a propor a inclusão em uma versão anterior do parecer a possibilidade de que parte dos recursos arrecadados com superávit extraordinário pudessem ser destinados à renegociação de dívidas rurais. Mas, ela voltou atrás após o acordo com o governo para que o tema avance no projeto do senador Renan Calheiros (MDB-AL), no Senado Federal.
Fonte: Valor Econômico
