18/05/2026
A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) ajuizou Ação Civil Pública na Justiça Federal de São Paulo para suspender os efeitos do leilão de reserva de capacidade na forma de potência (LRCap). A entidade defende a realização de um novo leilão, “ainda este ano, com parâmetros tecnicamente adequados, maior competição e preços mais vantajosos para o consumidor”.
A Fisep também submeteu representação com pedido de medida cautelar contra o certame junto ao Ministério Público Federal (MPF) para garantir a suspensão imediata da homologação e a assinatura final dos contratos do certame.
Em outra frente, o movimento União pela Indústria, que reúne 70 associações industriais de diferentes setores, classifica como ‘insustentável’ o resultado do LRCap, e avalia ser necessária uma revisão do certame, mas defende a manutenção do leilão para evitar insegurança institucional e agravamento da instabilidade do setor elétrico.
Questionamentos da Fiesp
A Fiesp questiona, principalmente, o aumento repentino nos preços-teto do leilão, que subiram até 100% “em apenas três dias e sem justificativa clara”.
Na ocasião, o Ministério de Minas e Energia (MME) subiu os preços-teto após questionamentos da indústria, que alegava que os valores não refletiam os custos da indústria e poderiam comprometer a competitividade do certame. O aumento foi questionado pela Justiça e pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que acabou liberando a realização do certame.
A Fiesp também avalia que a contratação pode ter sido superior à real necessidade do país, com custo adicional nas contas de energia de todos os consumidores.
“A Fiesp defende que a segurança do sistema elétrico é fundamental para o país, mas ressalta que essa proteção não pode ser usada como desculpa para contratações ineficientes, sem transparência e sem concorrência”, diz comunicado da federação.
Indústria questiona resultado do LRCap, mas defende manutenção após revisão
O movimento União pela Indústria, que reúne 70 associações industriais de diferentes setores, classifica como ‘insustentável’ o aumento projetado no custo de energia caso o resultado do leilão de reserva de capacidade na forma de potência (LRCap) seja integralmente homologado. Apesar disso, a instituição defende a manutenção do certame para evitar insegurança institucional e agravamento da instabilidade do setor elétrico, mas avalia ser necessária uma revisão dos resultados do leilão.
A União pela Indústria avalia que o impacto econômico do leilão no formato atual seria de “ao menos R$ 515 bilhões” e aumento na tarifa para o setor industrial de até 12%. Assim, a entidade propõe suspender a homologação dos contratos até que haja esclarecimentos sobre as premissas e execução o LRCap.
Segundo o movimento, houve volume excessivo de contratações sem comprovação técnica, e apenas as contratações entre 2026 e 2028 deveriam ser mantidas. “Há tempo para se buscar alternativas mais sustentáveis para os anos seguintes”, diz o posicionamento da entidade. Entre as soluções possíveis e menos custosas, estão as baterias, a modernização das tarifas de energia e o estímulo à resposta da demanda,
avalia a associação.
A entidade enumera dez questionamentos para orientar a revisão proposta no LRCap (veja abaixo). Entre eles, está a pergunta sobre qual é a premissa principal do certame e que estudos demonstram que os recursos existentes seriam insuficientes para garantir o atendimento; qual a duração horária efetiva da necessidade de potência e qual é a sazonalidade identificada desta necessidade; os fundamentos técnicos, regulatórios ou econômicos para o preço-teto para usinas existentes, com aumento de 78% em relação ao LRCap de 2021; e por que não houve redução da demanda durante a realização do leilão após a identificação de deságios reduzidos ao longo das rodadas competitivas.
Os dez questionamentos da União pela Energia
Qual a premissa predominante que fundamenta a necessidade do leilão de reserva de capacidade de 2026: (i) atendimento à ponta de carga e aos requisitos de potência nas horas críticas do sistema; ou (ii) reforço estrutural de segurança energética de de médio e longo prazo? Que estudos técnicos demonstram a insuficiência dos recursos existentes para atendimento dessa necessidade específica?
Quais critérios operativos e restrições técnicas foram considerados como mínimos necessários para definição dos produtos de potência contratados no LRCap 2026? Especificamente: qual a duração horária efetiva da necessidade de potência identificada pelo operador; em quais meses e horários essa necessidade se materializa com maior criticidade; qual o nível de flexibilidade operativa efetivamente requerido; eprincipalmente quais entidades foram responsáveis pela definição técnica detalhada dessas premissas e requisitos?
No caso das termelétricas existentes, quais fundamentos técnicos, regulatórios e econômicos justificaram a definição do preço-teto em R$ 2.250.000/MW-ano? Considerando que o valor representa elevação aproximada de 78% em relação ao LRCap de 2021, quais variáveis explicam essa diferença, especialmente diante da existência de ativos já amortizados ou previamente instalados?
No caso das termelétricas novas, quais fundamentos técnicos, econômicos e metodológicos justificaram a definição do preço-teto em R$ 2.900.000/MW-ano? Quais premissas de capex, opex, financiamento e risco foram consideradas para suportar um preço-teto aproximadamente 130% superior ao observado no certame de 2021, que também contratou empreendimento novo?
Qual instituição possuía atribuição formal de monitorar a efetiva competitividade econômica do leilão e zelar pela modicidade tarifária durante a realização do certame? Considerando os reduzidos deságios ao longo das rodadas competitivas, especialmente após a contratação dos produtos de atendimento mais imediato (2026 e 2027), quais elementos técnicos e econômicos justificaram a continuidade da contratação dos produtos com suprimento a partir de 2028, 2029, 2030 e 2031? Qual o motivo do leilão não ter sido encerrado após a verificação dos primeiros resultados? Ou, por que não foram aplicados os mecanismos tradicionais dos leilões do setor elétrico que permitem a redução da demanda para promover a competição em casos de deságios insatisfatórios?
Qual a expectativa oficial de despacho das termelétricas contratadas no LRCap 2026 nos próximos cinco anos? Qual a estimativa consolidada de custo variável de operação dessas usinas; qual a projeção de impacto tarifário total aos consumidores considerando receita fixa e CVU; e quais cenários hidrológicos e de operação embasaram essas estimativas?
Quais alternativas de suprimento de potência de menor custo sistêmico — incluindo programas de resposta da demanda, armazenamento e soluções locacionais — foram avaliadas previamente à definição do escopo do LRCap 2026, e quais critérios técnicos e econômicos justificaram sua não priorização?
Os estudos técnicos do governo, para fundamentar as necessidades de potência adicional, levaram em consideração todas as contratações compulsórias aprovadas pelo Congresso Nacional, como PCHs, biomassa e carvão?
Nos estudos técnicos do governo e na definição das restrições operativas das térmicas (rampas/tempo mínimo de despacho) foi considerado o efeito sobre o curtailment das usinas renováveis? A possibilidade de cortes adicionais foi precificada?
Qual a comparação feita com outras alternativas como bateria e outras tecnologias renováveis, em função da alteração de preço-teto?
Fonte: MegaWhat
