28/04/2026
O Conselho Superior do Comitê Gestor do IBS aprovou, por unanimidade, o texto-base do Regulamento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), na 4ª Reunião Extraordinária do colegiado, realizada em 27 de abril de 2026. O documento disciplinará o funcionamento e a aplicabilidade do novo tributo compartilhado entre estados e municípios, instituído pela Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, no âmbito da reforma tributária.
A publicação do regulamento ocorrerá em conjunto com o da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), cuja elaboração é de responsabilidade da Receita Federal. Os dois instrumentos normativos compartilharão um núcleo comum de disposições, diferenciando-se nas especificidades de cada tributo.
A sessão foi conduzida pelo presidente do CGIBS, Flávio César, que destacou o caráter histórico da deliberação e reconheceu o trabalho técnico desenvolvido ao longo dos meses de elaboração do texto. A aprovação marca etapa central na estruturação do novo sistema tributário nacional, oferecendo balizas normativas para as administrações fazendárias estaduais e municipais e para os contribuintes sujeitos ao novo regime.
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Editorial Notícias Fiscais
