TRT10 reintegra funcionária que denunciou importunação sexual e manda indenizar em R$ 200 mil
Em um dos episódios relatados no processo, um colega chegou a jogar uma cueca no rosto da funcionária10/11/2026 Por unanimidade, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10), que abrange o Distrito Federal e o Tocantins, condenou o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) a indenizar em R$ 200 mil uma […]
TJ-SP suspende decisões que afastavam IBS e CBS da base do ICMS
10/11/2026 O risco de grave lesão à economia pública e o perigo de efeito multiplicador de controvérsia jurídica recente, que não está pacificada na transição da reforma tributária, autorizam a manutenção do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de […]
STJ definirá limites da rescisória para adequar posição sobre tributação
10/11/2026 A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça começou a debater quais os limites para rescindir uma decisão definitiva sobre relação tributária de trato continuado. O caso concreto é de acórdão da 1ª Turma do STJ que, em 2020, autorizou uma distribuidora a aproveitar o crédito de PIS e Cofins na aquisição de combustíveis […]
Refeição precária e proibição de marmita geram dano moral a empregado
10/11/2026 O fornecimento de alimentação em condições precárias de higiene e a omissão patronal diante de queixas de trabalhadores descumprem a obrigação de preservar a higidez no ambiente de trabalho e geram o dever de indenizar por dano moral. Com base nesse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) […]
Justiça do Trabalho não julga ação de comissionada contra câmara municipal
Assinatura da CTPS não muda a relação jurídica de administrativa para celetista10/11/2026 A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma trabalhadora que pedia o reconhecimento de vínculo de emprego com uma câmara municipal de vereadores. Segundo o colegiado, a Justiça do Trabalho não tem competência constitucional para julgar relação de […]
Hospital não terá de recolher novamente valores repassados de boa-fé a outro sindicato
3ª Turma definiu como marco inicial a data em que a empresa foi notificada oficialmente sobre a mudança do sindicato representante10/11/2026 A Real Sociedade Portuguesa de Beneficência de Campinas (SP) deverá repassar as contribuições sindicais dos seus enfermeiros ao Sindicato dos Enfermeiros do Estado de São Paulo a partir da data em que foi formalmente […]
Associações acionam governo por aprovação de PL que muda rateio de custos de baterias
09/11/2026 Sete associações do setor elétrico afirmam que os custos da contratação de sistemas de armazenamento de energia em baterias serão repassados aos consumidores de qualquer forma, mesmo que a cobrança seja concentrada nos agentes de geração. Com esse argumento, as entidades solicitaram ao governo federal apoio à tramitação e à aprovação do Projeto de […]
ANEEL deverá incluir energia solar em tarifa horária para a baixa tensão
Proposta apresentada nesta segunda-feira (9) prevê implantação gradual da nova modalidade tarifária, que poderá alcançar 5,7 milhões de consumidores até 203110/11/2026 A nova Tarifa Hora Certa, proposta pelas áreas técnicas da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica), deverá alcançar também consumidores que possuem sistemas próprios de geração de energia e instalações comerciais de recarga de […]
Negociações do Redata avançam e decreto deve sair até fim do mês
10/11/2026 As negociações dentro do governo em torno do Redata (Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter) avançaram, segundo relataram interlocutores à Agência iNFRA. No entanto, há alguns aspectos relacionados ao setor elétrico que ainda precisam ser pacificados, dentre eles, a possível exigência de aquisição de energia nova para abastecimento dos data centers. A […]
