Governo começa a receber propostas de alteração na Nomenclatura Brasileira de Serviços
29/10/2026 Já está disponível na plataforma gov.br o formulário eletrônico para envio de propostas de alteração na Nomenclatura Brasileira de Serviços (NBS) e nas Notas Explicativas (NEBS). A NBS é o classificador nacional para a identificação dos serviços e bens intangíveis (não físicos) que produzam variações no patrimônio, enquanto as NEBS constituem documento subsidiário para sua interpretação […]
Tributação de títulos isentos ‘deve acontecer em algum momento’, diz secretário do Tesouro
Leal diz, no entanto, que não há medida pronta; área técnica prefere a taxação via Imposto de Renda29/10/2026 O secretário do Tesouro Nacional, Daniel Leal, afirmou nesta quinta-feira (29) que a discussão sobre a tributação de títulos isentos deve acontecer em algum momento, mas disse não haver uma medida pronta nesse sentido. Para ele, no entanto, […]
TJ/SP afasta ITBI na integralização de capital de imobiliária
Colegiado aplicou o Tema 1.348 do STF para reconhecer que a atividade imobiliária da empresa não afasta a imunidade na integralização de capital.29/10/2026 A 15ª câmara de Direito Público do TJ/SP afastou a cobrança de ITBI sobre a transferência de imóvel para integralização do capital social de empresa do setor imobiliário. Por unanimidade, o colegiado […]
Fisco não pode exigir comprovante de ICMS de clientes de empresa
29/10/2026 A juíza Ida Inês Del Cid, da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Bernardo do Campo (SP), concedeu tutela de urgência para que o Fisco suspenda a exigência do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE) e comprovante do recebimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos clientes de uma fabricadora de […]
Empresa pode voltar ao Simples Nacional se parcelar débitos tributários
29/10/2026 A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região determinou a reintegração de uma empresa ao regime tributário Simples Nacional, com efeitos retroativos. O acórdão reformou a sentença de primeira instância. A empresa autora da ação foi retirada do Simples Nacional em razão de débitos tributários. Ocorre que ela iniciou a regularização com a adesão […]
Depressão relacionada ao trabalho garante indenização a vendedora de plano telefônico
Ela sofria pressão de clientes e superiores29/10/2026 A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação da Claro S.A. ao pagamento de R$ 80 mil de indenização a uma vendedora que desenvolveu transtornos psiquiátricos associados às condições do ambiente de trabalho. O colegiado confirmou o entendimento de que havia relação entre a atividade […]
Testemunha indireta permite condenar empresa por assédio sexual
Trabalhadora foi assediada pelo chefe em viagem de carro a trabalho29/10/2026 A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa a pagar R$ 33 mil a uma empregada vítima de assédio sexual de seu chefe durante viagem de carro a trabalho. Embora não houvesse testemunha presencial do assédio, outros elementos de prova confirmaram […]
Danilo Forte é designado relator do PL que muda rateio das baterias
29/10/2026 O deputado federal Danilo Forte (PP-CE) foi designado na quarta-feira, 28 de outubro, relator do Projeto de Lei (PL) 3.716/2026, que propõe retirar dos geradores de energia elétrica a obrigação exclusiva de custear a contratação de sistemas de armazenamento em baterias como reserva de capacidade. A proposta está pronta para inclusão na pauta do […]
ANEEL aprova leilão de baterias, mas mudança em lei pode adiar certame
29/10/2026 A diretoria da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) aprovou na terça-feira (27) os editais do leilão de baterias, marcado para ser realizado em duas sessões nos dias 2 e 4 de dezembro. No entanto, o diretor-geral da reguladora, Sandoval Feitosa, disse que o cronograma pode ser adiado caso o Congresso aprove uma alteração […]
